Art. 52 – RICMS

DECRETO Nº 56.066,

DE 4 DE AGOSTO DE 2010

Introduz alteração no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto nos artigos 84-B e 112 da Lei 6.374, de

1° de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a redação que se

segue o “caput” do artigo 52, mantidos seus incisos, do

Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) – Fica reduzida a

base de cálculo do imposto incidente na saída interna

efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para

consumidor final, dos produtos classificados nos capítulos

50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições

5601 e 6309, todos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL

- NCM, de forma que a carga tributária resulte

no percentual de:” (NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luciano Santos Tavares de Almeida

Secretário de Desenvolvimento

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 4 de agosto de 2010.

Ofício GS/CAT nº 368/2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n°

45.490, de 30 de novembro de 2000, com fundamento

no disposto nos artigos 84-B e 112 da Lei 6.374, de 1°

de março de 1989, como segue:

A proposta visa proceder a ajustes de ordem técnica

para constar expressamente que serão alcançados

pelo benefício apenas os contribuintes industriais da

cadeia têxtil e de confecções.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirante

DOSP 05.08.10

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