Câmara dos Deputados terá audiência pública sobre marco civil

Abril 26, 2010

Redação do IDG Now!

26-04-2010

Com informações da Agência Câmara

O encontro é uma iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que deseja acelerar a discussão sobre o projeto

O marco civil da internet será debatido na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. O projeto será alvo de audiência pública nesta terça-feira (27/4), às 14h.

 O encontro na Câmara é uma iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que deseja acelerar a discussão sobre o projeto, que deverá ser enviado à Câmara até junho.        

Preparado pelo Ministério da Justiça, a proposta de Marco Civil busca estabelecer os direitos e responsabilidades de internautas, provedores, empresas e poder público.   

 O texto começou a ser discutido pelo Executivo em outubro de 2009 e desde o dia 8/4 ele está aberto para consulta pública no Fórum de Cultura Digital, do Ministério da Cultura.

 “Até o presente momento, porém, o Poder Legislativo e tampouco a comissão tiveram qualquer participação nesse processo, que tem natureza estritamente legislativa”, disse Erundina.

 Participarão da audiência pública o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Cesar Gadelha Vieira; o secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Hartmut Richard Glaser; o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ronaldo Lemos; o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa; e o diretor do Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação), Carlos Alberto Afonso; entre outros.

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Anteprojeto do Marco Civil é divulgado

Abril 8, 2010

Por Tatiana de Mello Dias

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O Ministério da Justiça divulgou hoje o anteprojeto do Marco Civil da Internet.

O texto, construído sobre uma consulta pública realizada no final do ano passado, definirá os direitos e reponsabilidades dos internautas, empresas e do governo na internet.

Entenda como foi o processo de consulta e os principais pontos em discussão

A principal novidade no anteprojeto foi a inclusão do mecanismo ”notice and take down” (notificação e retirada), que permite que os provedores retirem do ar conteúdo considerado ofensivo. Funciona assim: a empresa recebe uma denúncia e tem três opções. Identifica e responsabiliza o autor, suspende o conteúdo ou o mantém como está.
O conteúdo pode ser retirado do ar com apenas uma denúncia, mas o mecanismo também permite a republicação imediata.

“É importante preservar a interatividade na internet e a liberdade de expressão, mas também é importante preservar terceiros que se sintam prejudicados”, disse Guilherme Almeida, responsável pelo projeto. “A função (da notificação e retirada) é dar uma alternativa para quem gerencia o conteúdo se certificar sobre quem detém a responsabilidade por aquilo. A medida não pretende obrigar a empresa a nada”, disse.

O anteprojeto foi colocado em nova consulta pública, que acontecerá pelos próximos 45 dias. Depois, ele será apresentado ao Congresso.

(com Agência Estado)

Previdência derruba argumentos contra o Fator Acidentário de Prevenção – FAP

Abril 8, 2010
  A Previdência Social está derrubando praticamente todos os argumentos apresentados pelos contribuintes nos recursos administrativos apresentados contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), utilizado para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).

O órgão analisou até agora 900 dos 7,2 mil recursos recebidos e só levou em consideração pedidos para verificação de acidentes de trabalho computados erroneamente para o cálculo do FAP.

Já no Judiciário, os contribuintes continuam vencendo a disputa contra o FAP. São 95 liminares favoráveis à suspensão das novas regras do SAT e 77 decisões desfavoráveis, segundo levantamento realizado pelo escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados.

O levantamento abrange decisões proferidas até a segunda quinzena de março. A maior parte dos casos julgados concentra-se nas regiões Sul e Sudeste. Muitas liminares foram obtidas por entidades de classe, beneficiando milhares de empresas, segundo o advogado Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados.

Em relação ao mérito, há pelo menos duas sentenças favoráveis às empresas. Uma concedida pela 1ª Vara Federal de Florianópolis ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina (Sindesp- SC), que beneficia as 28 empresas associadas à entidade.

Outra da 15ª Vara Federal Cível de São Paulo que beneficia o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga). Há duas sentenças contrárias que apenas negaram os pedidos por questões processuais.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também aguarda o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças no cálculo da contribuição ao SAT.

Na esfera administrativa, os contribuintes não estão conseguindo contestar o FAP. Dos cinco recursos apresentados pelo escritório Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos e já analisados, todos foram negados pela Previdência Social. O mesmo ocorreu no WFaria Advocacia, que conta com três decisões desfavoráveis.

O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos contestou nos pedidos a inclusão no cálculo do fator de afastamentos com menos de 15 dias e acidentes de trajeto. Ele alega que esses afastamentos não geram despesas para a Previdência e que, por mais que se invista em prevenção de acidentes, não há como evitar acidentes de trajeto.

Os advogados também contestam a falta de clareza no cálculo do FAP. A Previdência Social, segundo eles, não explicou como foi feita a ordenação dos contribuintes em relação aos demais de mesma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).

“Sem essas informações não temos como avaliar o desempenho da empresa sobre as demais e checar o cálculo efetuado”, afirma Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia, que defende empresas com índice zero de acidentes de trabalho e que não receberam a menor alíquota do FAP (0,5). Elas não conseguiram reverter a decisão na esfera administrativa.

Para o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remígio Todeschini, divergências com relação à legalidade do FAP ou sobre a metodologia aplicada para o cálculo das alíquotas não têm sido mesmo apreciadas pelo órgão. Para ele, só são passíveis de revisão casos em que o acidente computado não pertença ao contribuinte. “As demais contestações devem ser levadas à Justiça”, afirma.

Todeschini esclarece que os acidentes de trajeto devem ser classificados como ocorrências de trabalho, como prevê a Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. E que também devem ser computados os afastamentos menores do que 15 dias.

“Não se trata de repassar os gastos da Previdência às empresas, mas uma forma de prevenir todo e qualquer risco de acidente, seja ele grave ou não”, diz. Já em relação a casos de empresas com índice zero de acidentes e que não conquistaram a menor alíquota do FAP, Todeschini afirma que a lei é clara ao dizer que o contribuinte sofrerá uma comparação com relação a seu desempenho na atividade econômica. Sobre a não divulgação de informações sobre o cálculo do fator, ele afirma que isso violaria o sigilo fiscal das empresas.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 08.04.2010

ICMS/RO – Deve ser pago o imposto diferido nos casos em que não haja operação subsequente

Março 24, 2010
 
Publicado em 24/03/2010 15:46

Nos casos de perecimento, perda, consumo, integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não realização de operação subsequente, bem como quando esta for isenta ou não tributada, o imposto diferido deverá ser pago pelo destinatário da mercadoria ou pelo tomador do serviço, em conta gráfica, mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1, a ser lançada no campo “002 – Outros débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no mês da ocorrência do evento.

(RICMS-RO/1998, art. 7º)

Fonte: Editorial IOB

 
 

Anoreg pede declaração da constitucionalidade de lei paulista

Março 23, 2010
Notícias STF

Segunda-feira, 22 de Março de 2010  

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 209) pedindo o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Complementar paulista 539, que fixou regras do concurso para ingresso e remoção em cartórios no estado.

O cerne da ADPF, que tem pedido liminar, é a recepção da lei estadual, publicada em maio de 1988, pela Constituição Federal, promulgada cinco meses depois. A própria Constituição previu, no artigo 236, que uma lei federal regularizaria as atividades dos notários (donos de cartórios), mas ela só foi publicada em 21 de novembro de 1994 (Lei 8.935/94).

Segundo o texto apresentado ao Supremo, no hiato normativo entre a promulgação da Constituição da República de 1988 e a publicação da Lei federal 8.935/94, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei Complementar paulista 539/88 deveria ser aplicada aos concursos que viessem a ser realizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Contudo, ao ser publicada, a Lei federal 8.935/94 teria apenas ditado as normas gerais sobre o assunto: enumera requisitos de habilitação para o concurso público de ingresso e de remoção, aponta o órgão examinador, cria um modelo de preenchimento das vagas e prevê que a legislação estadual estabelecerá normas e critérios para os concursos de remoção.

Sem conflito

Na ADPF está dito que a lei complementar 539 “prevê um conjunto de regras aplicáveis aos concursos de ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais [cartórios] no estado de São Paulo que não estão versados na Lei federal 8.935/94”.

A Anoreg pede que a lei paulista 539 seja observada pelo poder público paulista na realização de concursos para o preenchimento de serventias [cartórios] vagas, nas oportunidades em que as disposições daquela lei complementar não conflitem com a Lei federal 8.935/94 e com a Constituição da República.

Os representantes dos notários e registradores recorreram ao Supremo por causa de um ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo que mudou os valores dos títulos no concurso de remoção e que estabeleceu outros tipos de provas para o concurso – como orais, entrevistas, exames escritos e práticos. O TJ-SP, além disso, acrescenta matérias exigidas nessas provas.

MG/LF

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Câmara aprova projeto com 45 regras eleitorais

Março 21, 2010
Conduta em eleições

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.277/99, que reúne em documento único 45 leis eleitorais. Os parlamentares aprovaram o substitutivo do relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que atualizou a proposta original com dispositivos sancionados depois de 1999, quando o projeto foi apresentado. Dentre as mudanças, está o pedido de restauração da redação original do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) que afasta a multa para quem deixar de votar.

O relator propôs que o Congresso aprove projeto de lei no que diz respeito às sanções para os maiores de 18 anos que deixarem de votar ou de se alistar e não pagarem a multa imposta pela justiça. De acordo com Araújo, após uma série de mudanças legislativas, o artigo foi inteiramente revogado e há uma lacuna no que se refere à punição. O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

A lei de 1965 impõe penas como proibição de posse em cargo público, obtenção de passaporte e carteira de identidade, e de renovação de matrícula em instituição pública.

O texto aprovado inclui também, as duas minirreformas eleitorais aprovadas pelo Congresso em 2006 e 2009 (Leis 11.300 e 12.034), respectivamente. A proposta original é do coordenador do grupo de trabalho Consolidação da Legislação para redução das Leis em Vigor, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Segundo o relator, só ficaram de fora da consolidação a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) e a Lei dos Partidos (Lei 9.096/95). Mas, o substitutivo não altera o mérito das leis.

Para facilitar a localização dos dispositivos, o substitutivo atualizou capítulos e artigos do Código Eleitoral, tomado como texto-base. Araújo optou por excluir da legislação itens que têm caráter temporário.

Quanto às multas, Araújo retirou do texto as punições que têm por base o valor do salário mínimo, vinculação expressamente proibida pela Constituição, e atualizou os valores nos moldes do que é praticado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O deputado decidiu manter no texto o artigo 8º da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), suspenso cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal em 2002. O artigo trata da chamada candidatura nata, garantia da candidatura à reeleição, para deputados e vereadores, independentemente da aprovação do nome na convenção partidária. Ele incluiu o dispositivo porque ainda não há decisão definitiva da corte.

Com informações da Agência Câmara.

Câmara de SP derrubou lei e acabou com tranquilidade

Março 21, 2010
Lei do barulho

Editorial publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (21/3).

Há um bom tempo já que a Câmara Municipal de São Paulo vem dando seguidas mostras de que os paulistanos não devem esperar muito dela, nem em operosidade nem na qualidade do desempenho. Em outras palavras, trabalhar pouco e mal tem sido a regra geral do Legislativo municipal, em contraste com a prodigalidade nos gastos com salários e mordomias dos vereadores e sua pletora de assessores, sem falar nas verbas cada vez mais gordas para a divulgação de seu frustrante desempenho.

Não é de surpreender, pois, que a maioria dos vereadores tenha, na prática, acabado com uma das grandes conquistas da cidade – as regras que garantiam a execução do Programa de Silêncio Urbano (Psiu) e possibilitavam aos paulistanos um mínimo de tranquilidade depois de sua dura e extenuante jornada de trabalho. A Câmara acaba de derrubar o veto do prefeito Gilberto Kassab àquela que já é chamada, com malícia e propriedade, de “lei do barulho”, resultante de projeto do vereador Carlos Apolinário (DEM), que ironicamente é o líder do partido do prefeito.

A nova lei torna inviável o Psiu, ao exigir que a fiscalização seja feita na casa do vizinho do local denunciado como barulhento, ao reduzir os valores das multas, ao ampliar os prazos para a interdição dos estabelecimentos faltosos e ao acabar com a denúncia anônima. Quanto ao local da fiscalização, argumenta Apolinário que, se o barulho for medido “dentro do local da reunião, nem festa de aniversário vai poder ter mais. Na Câmara, se você for medir, fecha a Câmara”.

O conjunto das mudanças deixa evidente que o argumento é falacioso e que o verdadeiro objetivo da nova lei não é preservar festinhas de aniversário que estariam ameaçadas por maníacos do silêncio, mas garantir a impunidade dos barulhentos. Se o problema fosse apenas o do local de medição do barulho, não haveria razão para reduzir substancialmente o valor das multas, que antes ficavam entre R$ 4 mil e R$ 17 mil e agora oscilam entre R$ 500 e R$ 8 mil.

Não seria preciso também acabar com a denúncia anônima nem exigir, no momento da medição do barulho, a presença no local onde isso será feito do vizinho denunciante, do fiscal e do dono do estabelecimento contra o qual a queixa foi feita. A intenção é, com isso, constranger o denunciante e, assim, evitar que ele reclame seu direito ao silêncio. Finalmente, seria igualmente desnecessário estabelecer prazos pelos quais a interdição de um estabelecimento faltoso, que antes era feita em até três meses, agora não ocorrerá em menos de um ano.

A verdade – que os argumentos ardilosos do vereador Apolinário não conseguem esconder – é que, por trás de todo esse bem-sucedido esforço para acabar com o Psiu, está a intenção de garantir a impunidade de templos evangélicos onde se abusa do barulho durante os cultos religiosos. Há muito tempo o vereador vinha tentando evitar que o Psiu interferisse nos templos. Conseguiu até aprovar uma lei que criava regras diferentes para todos os templos – restringi-las aos evangélicos seria demais – no que se refere ao barulho. Como essa lei foi derrubada na Justiça, Apolinário voltou à carga com a lei que agora entrará em vigor, que estendeu o privilégio a todos os locais de reunião. Deixou felizes tanto aqueles evangélicos que abusam do barulho como os donos de casas noturnas.

Infelizes ficaram aqueles paulistanos, que desde 2007 passaram a ter bons motivos para alimentar a esperança de acabar com os abusos dos barulhentos. Em 2006, o Psiu multou 74 estabelecimentos por excesso de barulho e outros 127 foram punidos por não terem autorização para funcionar de madrugada. No ano seguinte, aqueles números saltaram, respectivamente, para 221 e 412. O apoio da população, que se refletiu no aumento das denúncias contra os barulhentos, e o rigor da fiscalização fizeram com que São Paulo, que chegou a ser a segunda cidade mais barulhenta do mundo, ocupasse em 2008 o oitavo lugar, uma melhora considerável.

É todo esse esforço bem-sucedido para garantir o merecido sossego dos paulistanos que a Câmara pôs a perder, irresponsavelmente.

Trabalho aprova redução de custo de publicação de imposto sindical

Março 12, 2010
12/03/2010 13:42
Elton Bonfim
Santiago diz que a regra atual impõe gastos desnecessários aos sindicatos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que simplifica a regra da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) sobre publicação dos editais de cobrança da contribuição sindicalA contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é obrigatória e deve ser paga por trabalhadores e empresas a seu sindicato mesmo que não estejam associados. Desde que seja reconhecido oficialmente, o sindicato tem o direito de cobrar essa contribuição, independentemente do consentimento do trabalhador ou da empresa. Os trabalhadores contribuem com 3,3% de seu salário anual. A contribuição das empresas varia de R$ 11,41, para as firmas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 1.425,63, até R$ 5.367,97, quando o capital superar R$ 15.206.721,82. . O objetivo da proposta é reduzir as despesas dos sindicatos.

Atualmente, os sindicatos são obrigados a publicar os editais nos jornais de maior circulação local durante três dias. Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de trabalhadores e empresas pode ser anulada na Justiça do Trabalho.

O projeto estabelece que a publicação será feita uma única vez e que a publicação pode ser feita nas páginas dos mesmos veículos na internet, não necessariamente na versão impressa.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomendou a aprovação da proposta com o argumento de que é necessário modernizar a norma. “A regra vigente é de 1943. Desde então, as comunicações se aperfeiçoaram e a informação é cada vez mais acessível a todos. Os sindicatos, entretanto, continuam subordinados a regras rígidas que impõem a eles ônus desnecessários, como a publicação de editais por três dias”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

Empresas de ônibus podem ser obrigadas a divulgar direito de os passageiros receberem seguro

Março 11, 2010

COMISSÕES / Infraestrutura
11/03/2010 – 14h36

Vai a Plenário projeto (PLC 68/04) de iniciativa da Câmara dos Deputados, que obriga as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo a divulgarem o direito de os passageiros receberem indenização em caso de acidentes de trânsito. Parecer favorável ao projeto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e lido pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovado nesta quinta-feira (11) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. A matéria já foi aprovada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta obriga empresas de transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional a informar os passageiros sobre o direito deles a indenizações em caso de acidentes de trânsito, decorrentes do seguro DPVAT e do Seguro de Responsabilidade Civil do transporte interestadual e internacional.

As informações deverão ser de fácil leitura e dispostas em cartazes afixados em local visível nos pontos de venda e também em nota no verso dos bilhetes de passagem. O projeto também estabelece que o texto de divulgação deve esclarecer os passageiros sobre os diferentes valores de indenização a serem pagos aos beneficiários do DPVAT, em função da natureza dos danos causados e também, quando for o caso, sobre o valor do seguro de responsabilidade civil contratado pelas empresas de transporte interestadual e internacional.

Roberto Homem / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Infraestrutura aprova Isenção de IPI na compra de caminhão por autônomos

Março 11, 2010

COMISSÕES / Infraestrutura
11/03/2010 – 11h20

Com votos contrários de senadores governistas, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou na manhã desta quinta-feira (11) projeto que isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos de carga, quando adquiridos por transportadores autônomos. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.

De autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), o projeto (PLS 380/09) recebeu voto favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). Para o senador, os transportadores autônomos devem contar com benefício semelhante ao conferido a taxistas.

“Reconhecemos as justas intenções do projeto, que pretende oferecer aos transportadores autônomos de cargas condições de estímulo à renovação dos veículos com que operam, de maneira análoga a que já ocorre relativamente aos automóveis de aluguel destinados ao transporte de passageiro, os táxis”, justifica Jayme Campos em seu relatório.

Durante a discussão da matéria, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) contou episódio ocorrido no governo do presidente João Baptista Figueiredo, quando o parlamentar comandava a Receita Federal e recebeu uma determinação da Presidência de isentar a cobrança de IPI na aquisição de carros pelos taxistas. O então secretário elaborou parecer contrário à medida. O presidente da República o chamou e esclareceu que não tinha pedido um parecer, mas dado uma ordem.

Francisco Dornelles contou que a isenção do IPI foi oferecida aos taxistas e o conjunto da arrecadação da União, ao invés de cair, aumentou. Conforme explicou, esses profissionais, até a isenção, não renovavam a frota por falta de recursos. Com o benefício, passaram a adquirir veículos novos, sem recolher IPI, mas gerando ampliação na arrecadação de outros tributos e de contribuições, como Importo de Renda e Previdência.

– As grandes empresas utilizam atualmente quase que uma terceirização, ao contratar caminhoneiros autônomos. E esses profissionais, que enfrentam dificuldades de renovar sua frota, trabalham muitas vezes em condições desumanas. A troca de caminhões antigos por novos vai aumentar a segurança nas estradas, contribuir para a proteção ambiental e também para a conservação das estradas – avaliou Dornelles.

Votos contra

Por outro lado, os senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Eduardo Suplicy (PT-SP), os únicos a votarem pela rejeição do projeto, apresentaram as razões do governo para discordar da aprovação da matéria. Delcídio leu os argumentos apresentados pela Receita Federal ao comunicar sua posição contrária. A principal justificativa foi a de que os caminhões para transporte de cargas já têm alíquota reduzida, de 5%. Outro motivo alegado foi o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo Delcídio, a LRF condiciona a aprovação de lei que conceda incentivo fiscal ao cumprimento da cláusula que exige a enumeração de medidas de compensação que reduzam o impacto orçamentário-financeiro da isenção. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou argumentos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ao anunciar sua posição contrária à aprovação do projeto.

Na visão do Ministério, a redução do IPI não é suficiente para resolver os problemas que os transportadores autônomos enfrentam ao tentar adquirir um novo veículo. Solução melhor seria o programa Procaminhoneiro, lançado pelo governo federal no ano passado. Suplicy enumerou vantagens oferecidas pelo programa, como o aumento do prazo para o pagamento do financiamento, que passou de 84 para 96 meses, e a redução da taxa de juros para 4,5% ao ano.

Roberto Homem / Agência Senado

Projeto que dá ao Conselho de Segurança Nacional poder de propor ou vetar obras não passa na CI (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)