08/09 -DJE – Súmula STJ 456 – Correção monetária

Súmula
456
Órgão Julgador
S3 – TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/09/2010
Enunciado
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição
considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos
antes da vigência da CF/1988.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00003
LEG:FED DEL:000710 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED DEC:077077 ANO:1976
*****  CLPS-76   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00026
(EXPEDIDA PELO DEC. N. 77.077/1976)
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00037
(APROVADO PELO DEC. N. 83.080/1979)
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00021
(EXPEDIDA PELO DEC. N. 89.312/1984)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Precedentes
RESP   1113983  RN  2009/0079094-0  DECISÃO:28/04/2010
DJE        DATA:05/05/2010
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
REsp 523907 SP 2003/0051534-3 DECISÃO:02/10/2003 DJ DATA:24/11/2003 PG:00367
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
REsp 353678 SP 2001/0123127-9 DECISÃO:04/06/2002 DJ DATA:01/07/2002 PG:00375 RADCOASP VOL.:00043 PG:00020 RSTJ VOL.:00168 PG:00497
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
EDcl no REsp 312163 SP 2001/0033094-0 DECISÃO:05/03/2002 DJ DATA:08/04/2002 PG:00264
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
REsp 313296 SP 2001/0034389-9 DECISÃO:26/02/2002 DJ DATA:25/03/2002 PG:00305
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
REsp 266667 SP 2000/0069246-8 DECISÃO:26/09/2000 DJ DATA:16/10/2000 PG:00365
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
REsp 174922 SP 1998/0037777-8 DECISÃO:20/08/1998 DJ DATA:21/09/1998 PG:00246
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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