08/09 – DJE – Súmula STJ 463 – Imposto de renda

     
Súmula
463
Órgão Julgador
S1 – PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/09/2010
Enunciado
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda
que decorrentes de acordo coletivo.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Precedentes
RESP   1049748  RN  2008/0084908-0  DECISÃO:24/06/2009
DJE        DATA:03/08/2009
DECTRAB    VOL.:00186           PG:00219
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
EREsp 939974 RN 2007/0235843-9 DECISÃO:22/10/2008 DJE DATA:10/11/2008
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
EREsp 979765 SE 2008/0035476-7 DECISÃO:13/08/2008 DJE DATA:01/09/2008
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
EREsp 670514 RN 2007/0305676-7 DECISÃO:28/05/2008 DJE DATA:16/06/2008
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
EREsp 666288 RN 2007/0278108-4 DECISÃO:28/05/2008 DJE DATA:09/06/2008
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
EREsp 695499 RJ 2007/0007768-6 DECISÃO:09/05/2007 DJ DATA:24/09/2007 PG:00236
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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