08/09 – DJE – Súmula455 – Art. 366 do CPP

Súmula
455
Órgão Julgador
S3 – TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/09/2010
Enunciado
A decisão que determina a produção antecipada de provas com
base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada,
não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Referência Legislativa
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
Precedentes
RHC      21173  DF  2007/0085691-4  DECISÃO:19/11/2009
DJE        DATA:07/12/2009
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
HC 111984 SP 2008/0166376-0 DECISÃO:17/02/2009 DJE DATA:29/06/2009
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
HC 132852 DF 2009/0061792-0 DECISÃO:14/05/2009 DJE DATA:08/06/2009
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
HC 103451 PB 2008/0070141-0 DECISÃO:05/06/2008 DJE DATA:22/09/2008
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
HC 67672 SP 2006/0218697-0 DECISÃO:28/05/2008 DJE DATA:04/08/2008
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
HC 45873 SP 2005/0117473-8 DECISÃO:17/08/2006 DJ DATA:25/09/2006 PG:00312
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual
EREsp 469775 SP 2004/0131924-1 DECISÃO:24/11/2004 DJ DATA:02/03/2005 PG:00186
Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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