IPVA

Resolução SF 06, de 21-1-2010

Altera o prazo de recolhimento do IPVA do exercício de 2010 dos veículos de placas finais 1 a 4 em

virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 6º-A do Decreto 54.945, de 21 de outubro de 2009, e

em face à ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento do IPVA, Resolve:

Art. 1º – Fica alterado o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente

ao exercício de 2010 dos veículos de placas finais 1 a 4.

Art. 2º – O contribuinte poderá, entre os dias 22 e 26 de janeiro de 2010, pagar a 1ª (primeira) parcela ou pagar integralmente

o imposto com desconto correspondente a 3% (três por cento).

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DOSP 22.01.10

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