Abono

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.106,

DE 25 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a concessão de abono complementar

aos servidores, na forma que

especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Quando a retribuição global mensal do

servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III

deste artigo, será concedido abono complementar para

que sua retribuição global mensal corresponda a esses

valores, na seguinte conformidade:

I – R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), quando

em Jornada Completa de Trabalho;

II – R$ 442,50 (quatrocentos e quarenta e dois reais

e cinquenta centavos), quando em Jornada Comum de

Trabalho;

III – R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais),

quando em Jornada Parcial de Trabalho.

§ 1º – Para os servidores regidos pela Lei Complementar

nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pelas

Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de

1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, sujeitos a

Jornada Básica de Trabalho ou a jornada de 20 (vinte)

horas semanais, em decorrência de determinação constante

da legislação federal, o abono complementar a

que se refere o “caput” deste artigo será calculado com

base no valor previsto no inciso I.

§ 2º – Para os fins do disposto neste artigo, considera-

se retribuição global mensal o somatório de todos os

valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente

tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas

ou não, asseguradas pela legislação, excetuados

o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo

de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade,

o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a

Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte,

o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação,

a ajuda de custo para alimentação, o reembolso

de regime de quilometragem, o serviço extraordinário,

a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO,

a Gratificação por Trabalho de Campo e a

Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura.

§ 3º – Excetua da retribuição global mensal, para

os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo

previsto na Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994,

o Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, previsto na Lei

Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o

Prêmio de Incentivo à Produtividade – PIP, previsto na Lei

nº 9.352, de 30 de abril de 1996 e o Prêmio de Incentivo

à Produtividade e à Qualidade – PIPQ, previsto na Lei

Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.

Artigo 2º – O disposto nesta lei complementar aplica-

se nas mesmas bases e condições aos servidores das

Autarquias do Estado e aos inativos e pensionistas.

Artigo 3º – As despesas decorrentes desta lei complementar

correrão à conta das dotações próprias

consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder

Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,

se necessário, mediante a utilização de recursos nos

termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964.

Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor

no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua

publicação, ficando revogados:

I – a Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000; e

II – o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de 6 de

outubro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2010

JOSÉ SERRA

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25

de março de 2010.

DOSP 26.03.10

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