Anteprojeto – Marco Civil – Internet

MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA DEBATE COLABORATIVO

Estabelece o Marco Civil da Internet

no Brasil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no

Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2º. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos o

reconhecimento da escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os

direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre

concorrência e a colaboração, e observará os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de

pensamento;

II – proteção da privacidade;

III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por

meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao

uso de boas práticas; e

VI – preservação da natureza participativa da rede.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros

previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 3º. A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – garantir a todos os cidadãos o acesso à Internet;

II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na

vida cultural;

III – fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrência;

IV – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias

e modelos de uso e acesso; e

V – promover a padronização, a acessibilidade e a interoperabilidade, a

partir do uso de padrões abertos.

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Internet: o conjunto de meios de transmissão, comutação e roteamento de

dados, estruturados em escala mundial, bem como os protocolos necessários à comunicação

entre terminais, incluídos ainda os programas de computador específicos para esse fim;

II – terminal: computador ou dispositivo análogo que se conecte à Internet;

III – administrador de sistema autônomo: pessoa jurídica, devidamente

cadastrada junto ao Registro de Endereçamento da Internet para América Latina e Caribe

(LACNIC), responsável por blocos específicos de número IP (Internet protocol) e por um

conjunto de roteadores, redes e linhas de comunicação pela Internet que formem uma

infraestrutura delimitada por protocolos e métricas comuns.

IV – conexão à Internet: autenticação de um terminal para envio e

recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição de um número IP;

V – registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora

de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o número IP utilizado pelo

terminal para o recebimento de pacotes de dados;

VI – serviços de Internet: conjunto de serviços diversos que podem ser

acessados por meio de um terminal conectado à Internet, como, por exemplo, navegação,

comunicação instantânea, envio e recebimento de correspondência eletrônica, publicação

de obras textuais ou audiovisuais em formato digital, entre outros;

VII – registros de acesso a serviços de Internet: o conjunto de informações

referentes à data e hora de uso de um determinado serviço de Internet a partir de um

determinado número IP.

Art. 5º. Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta, além dos

fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes

particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico,

social e cultural, as exigências do bem comum, e os direitos e deveres individuais e

transindividuais.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 6º. O acesso à Internet é direito do cidadão, fundamental ao exercício

da cidadania, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão e à garantia do

acesso à informação.

Art. 7º. O usuário de Internet tem direito:

I – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, salvo por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal;

II – à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à

Internet, nos termos do art. 12, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

III – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação

de serviços, estabelecendo o regime de proteção aos seus dados pessoais, registros de

conexão e registros de acesso a serviços de Internet, bem como sobre práticas de

gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço oferecido; e

IV – à não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de

acesso a serviços de Internet, salvo mediante seu consentimento expresso ou em

decorrência de determinação judicial.

Art. 8º. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas

comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.

Parágrafo único. O exercício do direito à privacidade e à liberdade de

expressão autoriza aos usuários da Internet a livre opção por medidas de segurança

direcionadas a salvaguardar a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações.

CAPÍTULO III

DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE SERVIÇOS DE INTERNET

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º. A provisão de conexão à Internet impõe a obrigação de guardar

apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo,

ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor.

Parágrafo único. O provedor de conexão a Internet fica impedido de

monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo para

administração técnica de tráfego, nos termos do art 12.

Art. 10. A provisão de serviços de Internet, onerosa ou gratuita, não impõe

ao provedor a obrigação de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes

de dados, tampouco de guardar registros de acesso a serviços de Internet, salvo, em

qualquer dos casos, por ordem judicial específica, observado o disposto no art. 18.

Parágrafo único. Para efeitos deste dispositivo, os usuários que detenham

poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de

serviços de Internet.

Art. 11. A responsabilização do provedor de serviços de Internet por danos

decorrentes de conteúdo gerado por terceiros fica condicionada ao descumprimento dos

procedimentos previstos na Seção IV deste Capítulo.

Seção II

Do tráfego de dados

Art. 12. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o

dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal

ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego

que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do

serviço.

Seção III

Dos registros de dados

Subseção I

Da guarda de registros de conexão

Art. 13. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão a que esta

lei faz referência devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem

das partes direta ou indiretamente envolvidas.

Art. 14. A provisão de conexão à Internet impõe ao administrador do

sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em

ambiente controlado e de segurança, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do

regulamento.

Parágrafo único. O dever de manter os registros de conexão não poderá ser

transferido.

Art. 15. Na guarda de registros de conexão:

I – os registros de conexão somente poderão ser fornecidos a terceiros

mediante ordem judicial ou por autorização prévia e expressa do respectivo usuário;

II – os dados cadastrais somente poderão ser disponibilizados de maneira

vinculada aos registros de conexão mediante ordem judicial; e

III – as medidas e procedimentos de segurança e sigilo dos registros de

conexão e dos dados cadastrais devem ser informados de forma clara aos usuários.

Parágrafo único. Os procedimentos de segurança necessários à preservação

do sigilo e da integridade dos registros de conexão e dos dados cadastrais referidos neste

artigo deverão atender a padrões adequados, a serem definidos por meio de regulamento.

Subseção II

Da guarda de registros de acesso a serviços de Internet

Art. 16. A guarda de registros de acesso a serviços de Internet dependerá de

autorização expressa do usuário e deverá obedecer ao que segue, sem prejuízo às demais

normas e diretrizes relativas à proteção de dados pessoais:

I – informação prévia ao usuário sobre a natureza, finalidade, período de

conservação, políticas de segurança e destinação das informações guardadas, facultando-lhe

o acesso, retificação e atualização sempre que solicitado;

II – consentimento livre e informado do usuário previamente ao tratamento,

à distribuição a terceiros ou à publicação das informações coletadas; e

III – os dados que permitam a identificação do usuário somente poderão ser

disponibilizados de maneira vinculada aos registros de acesso a serviços de Internet

mediante ordem judicial.

Art. 17. Os danos causados aos titulares de dados pessoais devem ser

reparados nos termos da lei.

Subseção III

Da proteção ao sigilo das comunicações pela Internet

Art. 18. Os procedimentos de interceptação, escuta ou disponibilização de

conteúdo das comunicações pela Internet somente poderão ocorrer para fins de persecução

penal e serão regulados pela lei que trata da interceptação de comunicação telefônica e

dados telemáticos.

Seção IV

Da remoção de conteúdo

Art. 19. O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado por

danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 20. O provedor de serviço de Internet somente poderá ser

responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se for notificado

pelo ofendido e não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro de prazo

razoável, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

§ 1º. Os provedores de serviços de Internet devem oferecer de forma

ostensiva ao menos um canal eletrônico dedicado ao recebimento de notificações e

contranotificações.

§ 2º. É facultado ao provedor de serviços de Internet criar mecanismo

automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seção.

Art. 21. A notificação de que trata o art. 20 deverá conter, sob pena de

invalidade:

I – identificação do notificante, incluindo seu nome completo, seus números

de registro civil e fiscal e dados atuais para contato;

II – data e hora de envio;

III – identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente,

que permita a localização inequívoca do material pelo notificado;

IV – descrição da relação entre o notificante e o conteúdo apontado como

infringente; e

VI – justificativa jurídica para a remoção.

Art. 22. Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá ao provedor do

serviço informar o fato ao usuário responsável pela publicação, comunicando-lhe o teor da

notificação de remoção e fixando prazo razoável para a eliminação definitiva do conteúdo.

Parágrafo único. Caso o usuário responsável pelo conteúdo infringente não

seja identificável ou não possa ser localizado, e desde que presentes os requisitos de

validade da notificação, cabe ao provedor de serviço manter o bloqueio.

Art. 23. É facultado ao usuário responsável pela publicação, observados os

requisitos do art. 21, contranotificar o provedor de serviço, requerendo a manutenção do

conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos causados a

terceiros, caso em que caberá ao provedor de serviço o dever de restabelecer o acesso ao

conteúdo indisponibilizado e informar ao notificante o restabelecimento.

Parágrafo único. Qualquer outra pessoa interessada, física ou jurídica,

observados os requisitos do art. 21, poderá contranotificar o prestador de serviço,

assumindo a responsabilidade pela manutenção do conteúdo.

Art. 24. Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem, nos

termos da lei, por informações falsas, errôneas e pelo abuso ou má-fé.

Art. 25. Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo

de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto

nesta Seção.

Seção V

Da requisição judicial de registros

Art. 26. A parte interessada poderá, para o exclusivo propósito de formar

conjunto probatório em processo judicial, requerer ao juiz a expedição de requisição

solicitando, ao responsável pela guarda, o fornecimento de registros de conexão ou de

acesso a serviço de Internet.

Parágrafo único. No requerimento de requisição judicial a parte deverá fazer

constar:

I – a descrição pormenorizada de indícios razoáveis da ocorrência do ilícito;

II – a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de

investigação do ilícito; e

III – período ao qual se referem os registros.

Art. 27. A requisição judicial de fornecimento de registros obedecerá aos

ritos processuais cabíveis, observado o que segue:

§ 1º. A requisição de fornecimento de registros de acesso a serviços de

Internet fica sujeita à comprovação de que o responsável mantém a guarda com a

autorização expressa dos usuários, obedecido o disposto no art. 16.

§ 2º. Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviços de Internet

não seja necessário para os fins da investigação, cabe ao juiz limitar a requisição apenas ao

fornecimento dos registros de conexão.

§ 3º Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo do

conteúdo das comunicações e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem

do usuário, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação às informações

recebidas.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 28. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança transparentes,

colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;

II – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos

serviços de governo eletrônico, nos diferentes níveis da federação, para permitir o

intercâmbio de informações e a agilização de procedimentos;

III – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos,

inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

IV – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos;

V – publicização e disseminação de dados e informações públicos, de forma

aberta e estruturada;

VI – otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade

técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet, sem prejuízo à abertura,

neutralidade e natureza participativa;

VII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da

internet;

VIII – promoção da cultura e da cidadania, inclusive pela prestação mais

dinâmica e eficiente de serviços públicos;

IX – uso eficiente de recursos públicos e dos serviços finalísticos

disponibilizados ao cidadão; e

X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma

integrada, simplificada e por múltiplos canais de acesso.

Art. 29. Os sítios e portais de entes do Poder Público devem buscar:

I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos

terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas

capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais, resguardados os aspectos de

sigilo e restrições administrativas e legais;

III – compatibilidade tanto à leitura humana como ao tratamento por

máquinas;

IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V – fortalecimento da democracia participativa.

Art. 30. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da

educação, em todos os níveis de ensino, abarca a capacitação para o uso da Internet como

ferramenta de exercício de cidadania, promoção de cultura e desenvolvimento tecnológico.

§ 1º Sem prejuízo das atribuições do poder público, o Estado fomentará

iniciativas privadas que promovam a Internet como ferramenta educacional.

§ 2º A capacitação para o uso da Internet deve ocorrer integrada a outras

práticas educacionais.

Art. 31. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção

da Internet como ferramenta social devem:

I – buscar minimizar as desigualdades, sobretudo as regionais, no acesso à

informação; e

II – promover a inclusão digital de toda a população, especialmente a de

baixa renda.

Art. 32. O Estado deve buscar, formular e fomentar estudos periódicos

regulares e periodicamente fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso

e desenvolvimento da Internet no país.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. A defesa dos interesses e direitos dos usuários da Internet poderá

ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo, na forma do disposto nos artigos

81 e 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://culturadigital.br/marcocivil/files/2010/04/MINUTA-DE-ANTEPROJETO-DE-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET-PARA-DEBATE-COLABORATIVO.pdf

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: