Aposentadoria

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.105,

DE 25 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da

aposentadoria e pensão por morte, concedidas

nos termos do § 8º do artigo 40 da

Constituição Federal

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os benefícios de aposentadoria e pensão

por morte, concedidos com fundamento no § 8º do

artigo 40 da Constituição Federal, serão reajustados na

mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios

do regime geral de previdência social, com base

no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos

beneficiados pela garantia de paridade de revisão de

proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do

artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de

dezembro de 2003.

§ 2º – O índice a que se refere o “caput” deste artigo

corresponderá ao apurado nos doze meses imediatamente

anteriores ao de sua aplicação.

§ 3º – Para os benefícios concedidos durante o

período de apuração a que se refere o § 2º deste artigo,

o índice apurado será proporcionalizado em relação ao

período compreendido entre o mês da concessão do

benefício e o anterior ao de vigência do reajustamento.

§ 4º – A divulgação anual do índice a que se refere

este artigo caberá à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –

SPPREV, por ato de seu dirigente.

Artigo 2º – O disposto nesta lei complementar aplica-

se aos benefícios de aposentadoria e pensão por

morte originários de todos os Poderes do Estado.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação

desta lei complementar correrão à conta das dotações

próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas

se necessário.

Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na

data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros

a partir de 1º de janeiro de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2010

JOSÉ SERRA

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25

de março de 2010.

DOSP 26.03.10

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