Art. 31 A do RICMs

DECRETO Nº 55.386,

DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010

Introduz alteração no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o

disposto no artigo 20, inciso VII, da Lei 6.374, de 1° de

março de 1989, no artigo 1º da Lei 12.540, de 19 de

janeiro de 2007, e no artigo 1º da Lei 13.600, de 25 de

agosto de 2009,

Decreta:

Artigo 1º – Fica acrescentado o artigo 31-A ao

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000, com a seguinte redação:

“Artigo 31-A – A eficácia da inscrição poderá ser

também cassada, de ofício, nos termos de disciplina

estabelecida pela Secretaria da Fazenda, na hipótese

de ocorrência de ilícito não indicado no artigo 31 e

que não tenha repercussão direta no âmbito tributário,

desde que haja expressa previsão legal.

Parágrafo único – Em se tratando de ilícito que configurar,

em tese, crime ou contravenção penal, somente

será iniciado o procedimento administrativo de cassação

da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em

julgado da decisão judicial condenatória.” (NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2010

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, a 1º de fevereiro de 2010.

Ofício GS/CAT Nº 39/2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência

a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n°

45.490, de 30 de novembro de 2000:

A proposta visa disciplinar a cassação da eficácia

de inscrição estadual nas hipóteses em que o ilícito não

tenha repercursão no ambito tributário, porém, haja

expressa previsão legal, tais como as definidas nas Leis

12.540, de 19 de janeiro de 2007, e 13.600, de 25 de

agosto de 2009.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 02/02/10

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