Arts. 73 e 78 – RICMS

DECRETO Nº 56.101,

DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Introduz alterações no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento

nos artigos 46 da Lei nº 6.374, de 1º de março

de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Ficam acrescentados os dispositivos

adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado

pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000,

com seguinte redação:

I – a alínea “d” ao inciso III do artigo 73:

“d) mercadoria ou material de embalagem a serem

empregados pelo adquirente no acondicionamento

ou reacondicionamento de produtos, realizada neste

Estado;” (NR).

II – o § 2º ao artigo 78:

“§ 2º – No caso de importação de que trata o § 1º

poderá ser compensado com crédito acumulado além

do imposto, a multa moratória e os juros de mora,

quando for o caso”.(NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de

abril de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 18 de agosto de 2010.

Ofício GS/CAT Nº 156/2010

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30

de novembro de 2000, como segue:

1 – O inciso I do artigo 1º acrescenta a alínea “d”

ao inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS para

permitir aos estabelecimentos industriais na modalidade

de acondicionamento ou reacondicionamento,

transferir o crédito do acumulado apropriado para fornecedores

de mercadorias ou material de embalagem;

2 – O inciso II do artigo 1º acrescenta a alínea o §

2º ao artigo 78 do Regulamento do ICMS para permitir

aos estabelecimentos importadores que realizarem

importações com o desembarque e o desembaraço aduaneiro

de em território paulista compensar com crédito

acumulado além do imposto, a multa moratória e os

juros de mora, quando for o caso;

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto, conforme a minuta, aproveito o ensejo para

reiterar-lhe meus protestos de estima e consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor ALBERTO GOLDMAN

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 19.08.10

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