Auto de Licença de Funcionamento

DECRETO Nº 51.315, DE 1º DE MARÇO DE 2010

Confere nova redação ao inciso XV do artigo

24 do Decreto nº 49.969, de 28 de

agosto de 2008, alterado pelo Decreto nº

50.943, de 23 de outubro de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso XV do artigo 24 do Decreto nº 49.969, de 28

de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de

Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará

de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo

de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis

nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de

agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. ……………………………………………………

XV – anuências da Divisão Técnica de Fiscalização, Comunicações

e Informações – DTFCI/CECOM, integrante

da Secretaria Municipal da Saúde, e da Companhia de

Engenharia de Tráfego – CET;

…………………………………………………………………”(NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de março

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de

Modernização, Gestão e Desburocratização – Substituto

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança

Urbana

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de março

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipa

DOC 02.03.10

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