Base de cálculo

 

Súmula Vinculante 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Fonte de Publicação

DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010

DOU de 17/02/2010, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2º.

Precedentes

RE 576321 RG-QO

RE 232393 

RE 177835 

AI 441038 AgR 

RE 346695 AgR 

RE 241790 

ADI 1926 MC 

RE 491216 AgR 

RE 220316

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