Benefícios fiscais

CONVÊNIO ICMS 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

Prorroga disposições de convênios que concedem

benefícios fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na

sua 143ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20

de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar

No- 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de

2012 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I – Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989, que

isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas

para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização

de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento

ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos

e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual

ou municipal;

II – Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que

autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens

destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

III – Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que

concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou

contaminado;

IV – Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990, que

dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos

autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

V – Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que

autoriza os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande

do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações

relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;

VI – Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que

autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas

operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou

adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de Desenvolvimento

de Roraima – CODESAIMA;

VII – Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que

dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de

equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos

portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;

VIII – Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que

autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito

Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS

nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;

IX – Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS

na importação de medicamentos pela APAE;

X – Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que

dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos

industriais e implementos agrícolas;

XI – Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que

autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente

da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições

interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários,

destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal;

XII – Convênio ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991,

que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;

XIII- Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que

dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas

saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;

XIV – Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que

autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a

conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal

marinho;

XV – Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que

autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações

com produtos típicos de artesanato;

XVI – Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação

do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;

XVII – Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos

típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR;

XVIII – Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas

doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da

Educação;

XIX – Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992,

que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do

ICMS nas saídas de pó de alumínio;

XX – Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992,

que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às

operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão;

XXI – Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992,

que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União

dos Escoteiros do Brasil – Região Paraná;

XXII – Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992,

que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS

nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;

XXIII – Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que

autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder

redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição

promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

XXIV – Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que

autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas

prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas

estaduais de preservação ambiental;

XXV – Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que

autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de

cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;

XXVI – Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993,

que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas

operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas

populares;

XXVII – Convênio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de

1993, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em

até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados

pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg – Nova Friburgo;

XXVIII – Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de

1993, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder

crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e

malva;

XXVIX – Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994,

que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base

de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão;

XXX – Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que

autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas

saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica;

XXXI – Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que

autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas

saídas internas e interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);

XXXII – Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS

na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais

de Saneamento;

XXXIII – Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro de 1995,

que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do

ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado,

para distribuição a pessoas necessitadas;

XXXIV – Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996,

que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas

saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná – PROVOPAR,

na forma que especifica;

XXXV – Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que

autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do

ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;

XXXVI – Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996,

que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do

ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns;

XXXVII – Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997,

que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores

Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças;

XXXVIII – Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de

1997, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção

do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou

entidades da administração pública;

XXXIX – Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de

1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos

agropecuários;

XL – Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997,

que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e

componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;

XLI – Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997,

que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias

ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-

Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;

XLII – Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997,

que autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações

destinadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos

Hídricos – SEMA/PR, decorrentes de aquisições efetuadas com recursos

doados pelo Governo Federal da Alemanha, através do Banco

KREDITANSTALT FÜR WIEDERAUFBAU – KfW, para o desenvolvimento

do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;

XLIII – Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de

1997, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul

e Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações

internas com as mercadorias que menciona, destinadas ao emprego na

construção de imóveis populares, sob a coordenação da COHAB;

XLIV – Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro de 1998,

que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS

nas operações com transporte ferroviário;

XLV – Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que

autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação

de equipamento médico-hospitalar;

XLVI – Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998, que

isenta do as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de

Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

XLVII – Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que

isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades

da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da

seca;

XLVIII – Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro 1998,

que autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção

do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em

cativeiro;

XLIX – Convênio ICMS 77/98, de 18 de setembro de 1998,

que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS

no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;

L – Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro de 1998, que

autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí,

Rondônia, Santa Catarina e o Distrito Federal, a conceder isenção do

ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos

por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

LI – Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que

autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS

relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas

pela FERRONORTE S.A – Ferrovias Norte Brasil;

LII – Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que

autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder

isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação

de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas

pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias;

LIII – Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não

constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que

menciona;

LIV – Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000,

que autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,

Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,

e Rio Grande do Norte a isentar do ICMS as operações com leite de

cabra;

LV – Convênio ICMS 96/00, de 15 de dezembro de 2000,

que autoriza os Estados do Amapá, Amazonas e Roraima a conceder

isenção nas operações internas com pescado regional, exceto pirarucu;

LVI – Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS

nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código

7326.11.00 da NBM/SH;

LVII – Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que

autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações

internas com equipamento de monitoramento automático de

energia elétrica;

LVIII – Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que

autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas

operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Instituto

Pedagógico de Reabilitação Infantil – ISPERE;

LIX – Convênio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que

autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas

operações com vacina contra a tuberculose;

LX – Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que

autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas

operações internas com leite fresco;

LXI – Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base

de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet;

LXII – Convênio ICMS 116/01, de 7 de dezembro de 2001,

que autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o

Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento

de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos

similares;

LXIII – Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001,

que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às

saídas de mercadorias doadas ao Fundo Social de Solidariedade do

Palácio do Governo do Estado de São Paulo;

LXIV – Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001,

que autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio

de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação de

obras de arte destinadas à exposição pública;

LXV – Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001,

que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

LXVI – Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que

autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de

ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural;

LXVII – Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002,

que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na

importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora

de energia elétrica;

LXVIII – Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002,

que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí,

Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na

importação de bens destinados a ensino e pesquisa;

LXIX – Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que

autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS

relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo para

construção ou ampliação de usinas hidrelétricas;

LXX – Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que

autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo

ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder

redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a

fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica;

LXXI – Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que

autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS

devido nas importações destinadas a construção, operação, exploração

e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro

FERRONORTE;

LXXII – Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que

autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo

do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção,

operação e manutenção das instalações de transmissão de

energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA;

LXXIII – Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002,

que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS no

recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de

Tecnologia para o Desenvolvimento – LACTEC;

LXXIV – Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002,

que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção

do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite;

LXXV – Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002,

que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos

destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,

Estadual e Municipal;

LXXVI – Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro de

2002, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do

ICMS, para alimentação alternativa (multimistura);

LXXVII – Convênio ICMS 02/03, de 17 de janeiro de 2003,

que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS

nas operações internas com óleo diesel;

LXXVIII – Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003,

que autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio

de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação das matériasprimas,

sem similar fabricadas no país, destinadas à produção dos

fármacos;

LXXIX – Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, que

dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa

Fome Zero;

LXXX – Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que

autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas

operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência

Social (SERVAS);

LXXXI – Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que

autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias

destinadas à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;

LXXXII – Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003,

que autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do

ICMS nas operações internas com água natural canalizada;

LXXXIII – Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003,

que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto

Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado

de Roraima;

LXXXIV – Convênio ICMS 65/03, de 4 de julho de 2003,

que autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a

conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de

refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

LXXXV – Convênio ICMS 74/03, de 10 de dezembro 2003,

que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a

conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados

em programa estadual de incentivo à cultura;

LXXXVI – Convênio ICMS 81/03, de 10 de outubro de

2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do

ICMS nas operações com o produto “dispositivo simulador de glândula

mamária humana feminina”;

LXXXVII – Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro

2003, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS

nas operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas

e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA;

LXXXVIII – Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de

2003, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS

nas operações internas com água dessalinizada;

LXXXIX – Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de

2003, que autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a

conceder isenção do ICMS nas saídas internas de fibra de sisal efetuadas

por estabelecimento produtor;

XC – Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003,

que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS

relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base

de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens

destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado

ao Programa Nacional de Universalização denominado “Programa

Luz no Campo” do Ministério de Minas e Energia;

XCI – Convênio ICMS 133/03, de 17 de dezembro de 2003,

que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar

do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas

sociais;

XCII – Convênio ICMS 02/04, de 30 de janeiro de 2004, que

autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás e Piauí a isentar do

ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e

entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais;

XCIII – Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, que

autoriza unidades federadas a conceder isenção do ICMS à prestação

de serviço de transporte intermunicipal de cargas;

XCIV – Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que

autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS

relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base

de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens

destinados à aplicação no Programa de Governo ao Noroeste Mineiro

adquiridos pela CEMIG – CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS;

XCV – Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que

autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações

ou prestações internas destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO

DO PARANÁ – COHAPAR;

XCVI – Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que

autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas

internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização

das Voluntárias do Estado de Goiás – OVG;

XCVII – Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que

autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas,

por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha “Nota

da Gente”, da Secretaria da Fazenda do Estado;

XCVIII – Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de 2004, que

autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder

crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de

Cupom Fiscal – ECF e acessórios;

XCIX – Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que

autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações

internas com castanha-do-brasil;

C – Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que

autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias

para a Fundação Nova Vida;

CI – Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que

autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo

ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para

doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta

estadual.

CII – Convênio ICMS 128/04, de 10 de dezembro de 2004,

que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às

saídas internas das mercadorias médico-hospitalares;

CIII – Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro de 2004,

que autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco,

Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo a conceder

isenção do ICMS incidente nas saídas de bens e mercadorias

recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental

“AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a

Miséria no Sertão Nordestino”, destinadas a compor suas ações para

a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação

de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país;

CIV – Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que

autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas saídas internas

com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;

CV – Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004,

que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na

modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

CVI – Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que

autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas

saídas de laboratório didático móvel;

CVII – Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que

autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito

Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,

Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do

Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo,

Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação

de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do

Estado;

CVIII – Convênio ICMS 32/05, d de 1º de abril de 2005, que

autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas

em doação de arroz, feijão e carne destinados à instituição filantrópica

“Vila São José Bento Cottolengo”;

CIX – Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que

autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações

internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas

empresas vinculadas ao Projeto Empreender;

CX – Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que

autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de

cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;

CXI – Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que

autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do

ICMS nas prestações de serviços de comunicação;

CXII – Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que

autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do

ICMS nas operações internas com energia elétrica;

CXIII – Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que

autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do

ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante;

CXIV – Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que

autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações

de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade

de Brasília;

CXV – Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que

autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas

operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário;

CXVI – Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005, que

autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido

para a execução do Programa Luz para Todos;

CXVII – Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro de

2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na

importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano

do Distrito Federal – METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de

equipamentos ferroviários que especifica;

CXVIII – Convênio ICMS 130/05, de 16 de dezembro de

2005, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas

saídas de aviões;

CXIX – Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro de

2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo

a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca

não temperada

CXX – Convênio ICMS 155/05, de 16 de dezembro de 2005,

que autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do

ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom

Fiscal – ECF;

CXXI – Convênio ICMS 161/05, de 16 de dezembro de

2006, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS

nas saídas internas de cisternas para captação de água de chuva;

CXXII – Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de

2005, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS

nas operações de importação e subseqüente saída interna de óleo

diesel pela Petrobrás Distribuidora S/A destinado a Companhia de

Eletricidade do Amapá – CEA;

CXXIII – Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006,

que concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens

destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas;

CXXIV – Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006,

que concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados

à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

CXXV – Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006,

que autoriza os Estados de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder

isenção do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na operação

de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento

da energia solar que específica;

CXXVI – Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006,

que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro

e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao

valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos

culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da

Cultura;

CXXVII – Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006,

Concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias

caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito

Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário – WA, nos mercados

de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei No-

11.076, de 30 de dezembro de 2004.

CXXVIII – Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006,

que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o

Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com

cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou

“asfalto de borracha”;

CXXIX – Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS

na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro;

CXXX – Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que

autoriza o Estado de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder

isenção do ICMS incidente nas prestações internas de serviço de

transporte ferroviário de cargas;

XXXI – Convênio ICMS 44/06, de 7 de julho de 2006, que

autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas

saídas internas de residuos rochosos doados ao Município de Conceição

da Barra;

CXXXII – Convênio ICMS 51/06, de 7 de julho de 2006,

que autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção

do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro;

CXXXIII- Convênio ICMS 74/06, de 3 de agosto de 2006,

que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas

Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo

e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais

nas operações realizadas por contribuinte que participe de evento

promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor

final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos

produtos;

CXXXIV – Convênio ICMS 80/06, de 1º de setembro de

2006, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do

ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica;

CXXXV – Convênio ICMS 82/06, de 06 de outubro de 2006,

que autoriza o Estado do Paraná a permitir a compensação de créditos

fiscais para abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais

com sucata;

CXXXVI – Convênio ICMS 85/06, de 6 de outubro de 2006,

que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas

saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela

Ação Social Arquidiocesana – ASA;

CXXXVII – Convênio ICMS 97/06, de 6 de outubro de

2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa

do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual

de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias;

CXXXVIII- Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de

2006, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder

isenção do ICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato-

Grossense de Televisão e na subseqüente transferência de parte desses

bens ao Estado de Mato Grosso;

CXXXIX- Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de

2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção

do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais,

bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo

imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI

-, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC –

e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;

CXL – Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que

autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS

na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados

a empresa de radiodifusão;

CXLI – Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que

isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de

chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta,

suas autarquias e fundações;

CXLII – Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007, que

isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações,

adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no

âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação

– MEC;

CXLIII – Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que

autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas

operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação

da Linha 4 – Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo

– METRÔ;

CXLIV – Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que

autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco

e Santa Catarina a conceder créditos presumido nas aquisições

de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico

de combustíveis;

CXLV – Convênio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que

autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas

operações internas com bens e mercadorias destinados à construção

de Centro Administrativo do Governo do Estado;

CXLVI – Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de

2007, que isenta do ICMS as operações com laptops educacionais,

adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação

– ProInfo – em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno

UCA, do Ministério da Educação – MEC;

CXLVII – Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que

autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas

saídas internas de munições destinadas às Forças Armadas;

CXLVIII – Convênio ICMS 16/08, de 4 de abril de 2008, que

autoriza os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa

Catarina e São Paulo a conceder redução da base de cálculo nas

operações que especifica;

CXLIX – Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que

autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas

saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no

âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para

comunidade de baixa renda;

CL – Convênio ICMS 73/09, de 3 de julho de 2009, que

autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas

operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação

Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

Cláusula segunda Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de

2010 as disposições contidas no Convênio ICMS 134/08, de 5 de

dezembro de 2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução

da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com

bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento

do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido

no Distrito Federal;

Cláusula terceira A cláusula décima terceira do Convênio

ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Cláusula décima terceira O benefício previsto neste convênio

entra em vigor a partir da data da publicação de sua ratificação

nacional, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2012, para as

montadoras, e até 31 de dezembro de 2012, para as concessionárias.”.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da

publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de

1º de fevereiro de 2010.

Presidente do CONFAZ – Nelson Machado p/ Guido Mantega;

Acre -Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Adaída Diana do Rego

Barros p/ Maurício Acioli Toledo; Amapá – Arnaldo Santos Filho;

Amazonas – Daniela Ramos Torres p/ Isper Abrahim Lima; Bahia –

Antonio Expedito Santos de Miranda p/ Carlos Martins Marques de

Santana; Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal –

André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha

Negris; Goiás – Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva p/ Jorcelino

José Braga; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato

Grosso – Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio

Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Simão

Cirineu Dias; Pará – Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba – Anísio

de Carvalho Costa Neto; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Nilo

Otaviano da Silva Filho p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Maria

Cristina Lages Rebelo Castelo Branco p/ Francisco José Alves Da

Silva; Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos p/

Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte – João Batista

Soares de Lima; Rio Grande do Sul -Ricardo Englert; Rondônia –

José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos

Filho; Santa Catarina – João Carlos Kunzler p/ Antônio Marcos Gavazzoni;

São Paulo – Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João

Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Suzano Lino Marques p/ Marcelo

Olímpio Carneiro Tavares

DOU 21.01.10

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