Benefícios previdenciários

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 – DOU DE 11/08/2010

 

Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

SUMÁRIO

CAPÍTULO I – DOS BENEFICIÁRIOS
Seção I – Dos Segurados Art. 2º a 9º
Subseção Única – Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado Art.10 a 16
Seção II – Dos Dependentes Art. 17 a 28
Seção III – Da Filiação Art. 29 a 37
Seção IV – Das Inscrições Art. 38
Subseção I – Do filiado Art. 39 a 42
Subseção II – Do não filiado Art. 43
Subseção III – Dos dependentes Art. 44 a 46

 

CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS
Seção I – Da Validade dos Dados Art. 47
Subseção I – Dos critérios para inclusão e retificação dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS Art. 48 a 49
Subseção II – Do ajuste de guia de recolhimento do contribuinte individual, empregado doméstico, segurado facultativo e segurado especial que contribui facultativamente Art. 50 a 54
Seção II – Do Início, Interrupção e Encerramento da Atividade Art. 55 a 57
Seção III – Do Reconhecimento da Filiação e da Indenização  
Subseção I – Do reconhecimento da filiação Art. 58 a 59
Subseção II – Da retroação da data do início das contribuições Art. 60
Subseção III – Da indenização Art. 61 a 62
Seção IV – Dos Critérios Relativos à Utilização dos Dados Disponibilizados por Órgãos Públicos para Reconhecimento da Atividade Rural Art. 63 a 66
Seção V – Da Senha Eletrônica para Autoatendimento Art. 67 a 68
Seção VI – Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro Art. 69 a 71

 

CAPÍTULO III – DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE
Seção I – Do Tempo de Contribuição Art. 72 a 79
Seção II – Da Comprovação de Atividade  
Subseção I – Do empregado Art. 80
Subseção II – Do trabalhador avulso Art. 81 a 82
Subseção III – Do empregado doméstico Art. 83
Subseção IV – Do contribuinte individual Art. 84 a 88
Subseção V – Do facultativo Art. 89
Subseção VI – Da ação trabalhista Art. 90 a 91
Subseção VII – Do aluno aprendiz Art. 92 a 93
Subseção VIII – Do exercente de mandado eletivo Art. 94 a 104
Subseção IX – Do auxiliar local Art. 105 a 106
Subseção X – Do servidor público Art. 107 a 108
Subseção XI – Do magistrado Art. 109
Subseção XII – Do marítimo Art. 110 a 113
Subseção XIII – Do garimpeiro Art. 114
Seção III – Da Comprovação de Exercício de Atividade Rural do Segurado Especial para fins de Benefício Rural Art. 115 a 123
Seção IV – Da Declaração de Exercício de Atividade Rural Art. 124 a 131
Seção V – Da Homologação da Declaração do Exercício de Atividade Rural Art. 132 a 133
Seção VI – Da Entrevista Art. 134 a 136
Seção VII – Da Comprovação de Tempo Rural para fins de Benefício com Exigibilidade de Contribuições e Certidão de Tempo de Contribuição Art. 137 a 141

 

CAPÍTULO IV – DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção I – Da Carência Art. 142 a 157
Seção II – Do Cálculo do Valor do Benefício  
Subseção I – Do período básico de cálculo Art. 158 a 168
Subseção II – Do fator previdenciário Art. 169 a 170
Subseção III – Do salário-de-benefício Art. 171 a 177
Subseção IV – Da múltipla atividade Art. 178 a 183
Subseção V – Da renda mensal inicial Art. 184 a 194
Subseção VI – Da renda mensal do salário-maternidade Art. 195 a 199
Seção III – Do Reajustamento do Valor do Benefício Art. 200
Seção IV – Dos Benefícios  
Subseção I – Da aposentadoria por invalidez Art. 201 a 212
Subseção II – Da aposentadoria por idade Art. 213 a 221
Subseção III – Da aposentadoria por tempo de contribuição Art. 222 a 226
Subseção IV – Da aposentadoria por tempo de contribuição do professor Art. 227 a 233
Subseção V – Da aposentadoria especial Art. 234 a 273
Subseção VI – Do auxílio-doença Art. 274 a 287
Subseção VII – Do salário-família Art. 288 a 292
Subseção VIII – Do salário-maternidade Art. 293 a 310
Subseção IX – Do auxílio-acidente Art. 311 a 317
Subseção X – Da pensão por morte Art. 318 a 330
Subseção XI – Do auxílio-reclusão Art. 331 a 344
Subseção XII – Do abono anual Art. 345
Seção V – Das Disposições Relativas ao Acidente do Trabalho Art. 346 a 354
Subseção Única – Da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT Art. 355 a 360
Seção VI – Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Art. 361 a 363
Subseção I – Da Certidão de Tempo de Contribuição Art. 364 a 379
Subseção II – Da Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição Art. 380 a 382
Seção VII – Dos Serviços  
Subseção I – Do Serviço Social Art. 383 a 385
Subseção II – Da Habilitação e Reabilitação Profissional Art. 386 a 391

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Seção I – Da Procuração Art. 392 a 405
Seção II – Da Tutela, Curatela e Guarda Legal Art. 406 a 407
Seção III – Do Pagamento dos Benefícios Art. 408 a 412
Subseção I – Da liberação de valores em atraso e da atualização monetária Art. 413 a 416
Subseção II – Do resíduo Art. 417
Subseção III – Da consignação Art. 418
Subseção IV – Da pensão alimentícia Art. 419 a 420
Seção IV – Da Acumulação de Benefício Art. 421 a 427
Seção V – Do Exame Médico Pericial Art. 428 a 430
Seção VI – Do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI Art. 431
Seção VII – Da Revisão Art. 432 a 440
Seção VIII – Da Decadência e da Prescrição Art. 441 a 446
Seção IX – Do não cômputo do Período de Débito Art. 447 a 448
Seção X – Do Monitoramento Operacional de Benefícios Art. 449 a 458
Seção XI – Dos Convênios Art. 459 a 466
Seção XII – Dos Acordos Internacionais de Previdência Social Art. 467 a 486

 

CAPÍTULO VI – DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS
Seção I – Dos Benefícios Especiais Extintos Art. 487
Subseção I – Do jornalista profissional Art. 488 a 494
Subseção II – Do atleta profissional de futebol Art. 495 a 497
Subseção III – Do aeronauta Art. 498 a 508
Subseção IV – Do pecúlio Art. 509 a 519
Seção II – Das Situações Especiais  
Subseção I – Do anistiado Art. 520 a 527
Subseção II – Dos ferroviários servidores públicos e autárquicos cedidos pela União à Rede Ferroviária Federal S/A. Art. 528 a 534
Subseção III – Do ex-combatente Art. 535 a 542
Seção III – Das Pensões Especiais devidas pela União  
Subseção I – Da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida Art. 543 a 549
Subseção II – Da pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes Art. 550 a 555
Subseção III – Da pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru-PE Art. 556 a 562

  

CAPÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Seção I – Da Fase Inicial  
Subseção I – Das disposições gerais Art. 563 a 564
Subseção II – Dos interessados Art. 565 a 566
Subseção III – Dos impedimentos e da suspeição Art. 567 a 569
Subseção IV – Da comunicação dos atos Art. 570 a 571
Subseção V – Do início do processo Art. 572 a 577
Subseção VI – Da formalização dos processos administrativos Art. 578 a 585
Seção II – Da Fase Instrutória  
Subseção I – Da carta de exigências Art. 586
Subseção II – Da instrução do processo administrativo Art. 587 a 595
Subseção III – Da Justificação Administrativa Art. 596 a 617
Subseção IV – Da Pesquisa Externa Art. 618 a 620
Seção III – Da Fase Decisória  
Subseção I – Da decisão administrativa Art. 621 a 626
Subseção II – Do direito de opção Art. 627
Seção IV – Da Fase Recursal  
Subseção I – Disposições gerais Art. 628 a 632
Subseção II – Dos prazos de recurso Art. 633 a 635
Subseção III – Do cumprimento de acórdãos Art. 636 a 639
Subseção IV – Dos incidentes processuais Art. 640 a 641
Subseção V – Das outras disposições do recurso Art. 642 a 647
Seção V – Das Disposições Diversas Relativas ao Processo  
Subseção I – Da desistência do processo Art. 648
Subseção II – Da conclusão do processo administrativo Art. 649
Subseção III – Das vistas e da retirada de processos Art. 650 a 657

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 658 a 664

ANEXOS

Anexos indisponíveis temporariamente

 NÚMERO IDENTIFICAÇÃO
Anexo I Certidão de Exercício de Atividade Rural – Indígena.
Anexo II Parecer Social.
Anexo III Ficha de Cadastramento.
Anexo IV Procuração.
Anexo V Acordos Internacionais de Previdência Social.
Anexo VI Solicitação de Informações ao Médico-Assistente – SIMA.
Anexo VII 1 – Modelo de Carimbo de Carga de Processo Administrativo por Advogado;

2 – Modelo de Carimbo de Devolução de Processo Administrativo por Advogado.

Anexo VIII Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Beneficio junto ao INSS.
Anexo IX Declaração de Tempo de Contribuição Referente ao Auxiliar Local.
Anexo X Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial.
Anexo XI Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial.
Anexo XII Declaração de Exercício de Atividade Rural – Sindicato.
Anexo XIII Entrevista.
Anexo XIV Termo de Homologação da Atividade Rural.
Anexo XV Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
Anexo XVI Declaração de Exercício de Atividade Rural – Autoridade.
Anexo XVII Guia para Acolhimento Institucional Familiar.
Anexo XVIII Declaração de Permanência.
Anexo XIX Comunicado de Representação.
Anexo XX Termo de Opção pela Filiação ao RGPS na Qualidade de Segurado Facultativo – Exercente de Mandato Eletivo (TOF – EME). 
Anexo XXI Declaração do Exercente de Mandato Eletivo.
Anexo XXII Discriminativo das Remunerações e dos Valores Recolhidos Relativos ao Exercente de Mandato Eletivo.
Anexo XXIII Requerimento de Atualização do CNIS – RAC.
Anexo XXIV Prazo de Manutenção da Qualidade de Segurado.
Anexo XXV Início-Cálculo para o Cômputo de Carência.
Anexo XXVI Carência.
Anexo XXVII Enquadramento de Atividade Especial.
Anexo XXVIII Tabela de Conversão de Atividade Especial.
Anexo XXIX Valor do Limite Máximo do Salário-de-Contribuição para Fins Salário-Família.
Anexo XXX Certidão de Tempo de Contribuição – Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008.
Anexo XXXI Relação das Remunerações de Contribuições – Portaria MPS nº 154, de 2008. 
Anexo XXXII Valor do Limite Máximo do Salário-de-Contribuição para Fins de Auxílio-Reclusão.
Anexo XXXIII Identificação de Espécie de Aposentadoria para Fins de Pecúlio.
Anexo XXXIV Referência Monetária para Fins de Pecúlio.
Anexo XXXV Inscrição do Segurado Especial.
Anexo XXXVI Manutenção da Atividade de Segurado Especial.

 

 

 

 

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