Bolsa de estudo e pesquisa

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO No- 24, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

Estabelece orientações e diretrizes para o

pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa

a participantes dos programas de formação

inicial e continuada de professores e

demais profissionais de educação, implementados

pela Secretaria de Educação Básica

do Ministério da Educação

(SEB/MEC) e pagas pelo FNDE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal de 1988, artigos 205, 206, 211 e 214;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001;

Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;

Decreto nº 6.300, de 12 de dezembro de 2007;

Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009;

Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008;

Portaria nº 1.243, de 30 de dezembro de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

(FNDE), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 14

do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no

DOU de 2 de abril de 2008, e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da

Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO o Artigo 214 da Constituição Federal,

que estabelece o Plano Nacional de Educação com a finalidade de

elevar o nível da qualidade do ensino no País;

CONSIDERANDO a necessidade de atingir, no menor prazo,

as metas estabelecidas para a educação básica no Plano Nacional de

Educação, Lei nº 10.172/2001;

CONSIDERANDO os objetivos do Plano de Desenvolvimento

da Educação (PDE), de promover a melhoria da qualidade da

educação básica pública e expandir e interiorizar a oferta de cursos e

programas de formação de professores no país;

CONSIDERANDO o desafio de alcançar, em 2022, um nível

de desenvolvimento da educação básica equivalente à média dos

países integrantes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento

Econômico (OCDE

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de promover

a formação continuada dos professores e demais profissionais da

educação, que atuam na educação básica; e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Formação de Profissionais

do Magistério, instituída pelo Decreto nº 6.755, de 29 de

janeiro de 2009, que estabelece orientações para a formação de professores

no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação

(PDE), resolve :

“AD REFERENDUM”

Art. 1º Estabelecer os critérios e as normas para o pagamento

de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos programas de

formação de professores e demais profissionais da educação, implementados

pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da

Educação (SEB/MEC), de acordo com a Lei nº 11.273, de 6 de

fevereiro de 2006.

Parágrafo único. São regulamentadas por esta resolução as

bolsas pagas no âmbito dos seguintes programas de formação de

professores:

I – Gestar – Programa Gestão da Aprendizagem Escolar;

II – Pró-letramento – Programa de Formação Continuada de

Professores das Séries Iniciais do Ensino Fundamental;

III – Rede Nacional de Formação Continuada de Professores

da Educação Básica;

IV – Escola de Gestores – Programa Escola de Gestores da

Educação Básica ;

V – Pradime – Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais

de Educação;

VI – Profuncionário – Curso Técnico de Formação para os

Funcionários da Educação;

VII – Programa Mais Leitura – Capacitação de mediadores;

VIII – Conselhos Escolares – Programa Nacional de Fortalecimento

dos Conselhos Escolares;

IX – Pró-Conselho – Programa Nacional de Capacitação dos

Conselheiros Municipais de Educação;

X – Formação Continuada de Profissionais da Educação Infantil;

XI – Programa Escolas Bilíngües de Fronteira.

Art. 2º Os programas de formação desenvolvidos pela

SEB/MEC têm por finalidade:

I – ampliar a oferta de meios de formação inicial e continuada

e de capacitação para professores e profissionais que atuam

na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio, em

escolas de educação básica e nos sistemas públicos de ensino;

II – assegurar sustentabilidade à política educacional, por

meio da participação efetiva das comunidades educacionais, escolares

e locais na discussão e na gestão de políticas e programas em desenvolvimento

nas escolas e sistemas públicos de ensino;

III – proporcionar aos gestores da educação básica oportunidades

de capacitação e aperfeiçoamento técnico para o desenvolvimento

de modelos gerenciais que propiciem melhoria da gestão

das unidades escolares, das secretarias e dos sistemas públicos de

educação, considerando as dimensões da diversidade, com o fortalecimento

do regime de colaboração entre os entes da Federação;

IV – oferecer formação profissional técnica a funcionários

atuantes na educação básica como forma de ampliar sua qualificação

e sua profissionalização, aperfeiçoando seu desempenho no apoio a

programas e projetos em desenvolvimento nas unidades escolares e

nos sistemas públicos de ensino;

V – implementar políticas de formação em saúde, voltadas

para os profissionais e alunos da educação básica, contribuindo para

a identificação e a prevenção de problemas ligados à saúde; e

VI – elaborar propostas de implantação e de avaliação dos

programas com vistas à melhoria dos projetos educacionais.

Art. 3º Os programas de formação de professores e profissionais

da educação, implementados pela SEB/MEC, obedecem às

seguintes diretrizes gerais:

I – promover a melhoria da qualidade da educação básica

pública e contribuir para a redução das desigualdades educacionais;

II – implementar a oferta de cursos de formação inicial e

continuada para professores e profissionais da educação básica;

III – valorizar o docente e o profissional de educação básica,

mediante ações de formação que estimulem o ingresso, a permanência

e a progressão na carreira;

IV – suprir a demanda dos sistemas públicos de ensino por

formação inicial e continuada de profissionais da educação;

V – ampliar as oportunidades de formação e qualificação

para atender às exigências ou apoiar e consolidar as políticas de

educação básica;

VI – promover a atualização teórico-metodológica dos professores

e demais profissionais da educação básica, inclusive para o

uso das novas tecnologias nos processos educativos;

VII – reforçar a formação continuada como prática escolar

regular que responda às características culturais e sociais de cada

região; e

VIII – garantir a oferta de serviços e recursos de acessibilidade

necessários para viabilizar a participação de todos os professores

e profissionais da educação nas formações ofertadas nos

programas.

Art. 4º São agentes dos programas de formação de professores

e demais profissionais da educação enumerados no parágrafo

único do art. 1º:

I – a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação

(SEB/MEC);

II – o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

(FNDE);

III – as instituições de ensino superior (IES);

IV – as Escolas de Aplicação;

V – os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

(IF); e

VI – as secretarias de Educação das unidades federadas.

Art. 5º São competências e responsabilidades dos agentes

integrantes dos programas de formação de professores e profissionais

da educação:

I – da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação,

responsável pela gestão dos programas de formação enumerados

no parágrafo único do art. 1º:

a)coordenar os programas de formação em nível nacional;

b)efetivar as atividades gerenciais necessárias à execução

desses programas;

c)garantir os recursos financeiros para permitir a implementação

dos programas;

d)elaborar as diretrizes gerais e os critérios para a organização

dos programas de formação;

e)definir estratégias de implementação, gerenciamento,

acompanhamento e avaliação desses programas;

f)avaliar e aprovar proposta técnica, pedagógica e financeira

apresentada pelos agentes que atuarem nos programas;

g)articular os agentes envolvidos direta e indiretamente na

implementação dos programas de formação;

h)garantir os meios para a produção, a impressão e a distribuição

dos materiais de formação, escritos, impressos, videográficos

e outros, em formatos acessíveis, necessários à divulgação e à

implementação dos programas;

i)garantir os recursos financeiros para o pagamento das bolsas;

j)definir, em conformidade com as diretrizes de cada um dos

programas, os critérios de seleção dos bolsistas a serem aplicados

pelas secretarias de Educação e pelas IES que ofertarem a formação;

k)atualizar no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento

e Finanças do Ministério da Educação (Simec) as informações

sobre a execução dos cursos, número de participantes, entes federados

participantes;

l)fornecer ao FNDE as metas anuais de cada um dos programas

de formação e sua respectiva previsão de desembolso, bem

como a estimativa da distribuição mensal de tais metas e dos recursos

financeiros destinados ao pagamento de bolsas;

m)instituir, por portaria do dirigente da SEB/MEC, o gestor

nacional de cada um dos programas de formação, que será responsável

por efetivar a certificação digital dos cadastros e das autorizações

para pagamento de bolsas, a serem encaminhados ao FNDE;

n)aprovar os pedidos de concessão, manutenção, suspensão e

cancelamento de pagamento de bolsas, quando couber;

o)aprovar o cadastro dos bolsistas, disponibilizando-o aos

agentes envolvidos no programa;

p)encaminhar ao FNDE, por meio do sistema informatizado

específico para pagamento de bolsas – Sistema de Gestão de Bolsas

(SGB), os cadastros dos bolsistas, contendo os seguintes dados: número

da Carteira de Identidade (RG), número do registro no Cadastro

de Pessoas Físicas (CPF), nome da mãe, data de nascimento, endereço

residencial ou profissional, com indicação do bairro, cidade e

estado, número do Código de Endereçamento Postal (CEP) e nome e

número da agência do Banco do Brasil S/A onde os recursos deverão

ser creditados;

q)gerar, no Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), lotes mensais

de bolsistas vinculados a cada um dos programas para que o

gestor responsável pelo programa em cada uma das IES, secretarias

estaduais ou prefeituras municipais envolvidas solicite pagamento para

os bolsistas que tenham cumprido com suas obrigações;

r)monitorar e validar as solicitações de pagamentos de bolsas

registradas no SGB pelo gestor responsável pelo programa em cada

uma das IES, secretarias estaduais ou prefeituras municipais envolvidas;

s)encaminhar mensalmente ao FNDE, por meio do SGB, os

lotes dos bolsistas aptos a receber pagamentos em cada um dos

programas de formação, devidamente autorizados por seu gestor nacional,

por meio de certificação digital;

t)solicitar oficialmente a interrupção ou o cancelamento do

pagamento da bolsa ou a substituição do bolsista, quando for o caso;

e

u)monitorar o fluxo de concessão de bolsas em cada um dos

programas de formação, por meio do SGB e de instrumentos que

considerar apropriados para acompanhamento e avaliação da consecução

das metas físicas.

II – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

(FNDE), entidade responsável pela execução financeira dos programas

de formação:

a)elaborar, em comum acordo com a SEB/MEC, os atos

normativos relativos ao pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no

âmbito dos programas de formação de professores e profissionais da

educação;

b)providenciar a abertura, em agência do Banco do Brasil

S/A indicada pelo bolsista entre as disponíveis no Sistema de Gestão

de Bolsas, de conta-benefício específica para cada um dos beneficiários

dos programas de formação cujos cadastros pessoais lhe

sejam encaminhados pela SEB/MEC por intermédio do SGB;

c)efetivar o pagamento mensal das bolsas concedidas no

âmbito dos programas de formação, depois de atendidas pela

SEB/MEC as obrigações estabelecidas nesta Resolução;

d)suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem

situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da

SEB/MEC;

e)manter o SGB em operação para possibilitar o cadastramento

dos bolsistas e a solicitação de pagamento das bolsas por parte

dos gestores locais, bem como a homologação das informações por

parte do gestor nacional de cada um dos programas;

f)monitorar o pagamento de bolsas junto ao Banco do Brasil

S/A;

g)fornecer relatórios periódicos sobre o pagamento de bolsas

à SEB/MEC;

h)prestar informações à SEB/MEC, sempre que solicitadas;

e

i)divulgar informações sobre o pagamento das bolsas no sítio

eletrônico http://www.fnde.gov.br;

III – das instituições de ensino superior, Escolas de Aplicação

e Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia, entidades

responsáveis por viabilizar a oferta dos programas de formação:

a)atender às exigências desta Resolução;

b)orientar os participantes dos programas;

c)realizar o acompanhamento técnico pedagógico desses programas;

d)construir e manter atualizado banco de dados com todas as

informações sobre os participantes dos programas de formação;

e)selecionar, em parceria com as secretarias de educação e

demais agentes do programa, os beneficiários das bolsas, de acordo

com o perfil requerido em cada programa de formação e com as

determinações da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;

f)instituir, por portaria do dirigente, um gestor para cada

programa de formação no qual a IES esteja atuando, gestor esse que

será responsável pelo cadastramento dos bolsistas vinculados ao Programa,

pela atualização permanente dos cadastros e pelas solicitações

de pagamento de bolsas a serem a serem encaminhadas ao FNDE por

intermédio do SGB;

g)encaminhar para homologação do gestor nacional do programa,

na SEB/MEC, por meio do SGB, o lote mensal de bolsistas a

serem pagos e seus respectivos pagamentos;

h)garantir a constante atualização dos dados cadastrais de

todos os beneficiários e comunicar oficialmente ao gestor nacional do

programa e ao FNDE as alterações cadastrais efetivadas no SGB, com

a respectiva justificativa;

i)manter, pelo período consignado no Art. 28 desta Resolução,

todas as informações necessárias ao controle dos programas de

formação, dos registros de frequência dos participantes aos Termos de

Compromisso assinados pelos bolsistas, para verificação periódica

pelo MEC bem como pelo FNDE e por qualquer órgão de controle

interno e externo do governo federal que os requisite;

j)encaminhar ao gestor nacional do programa, na SEB/MEC,

até o primeiro dia útil do mês, o relatório de ocorrências que indique

a permanência, interrupção ou cancelamento do pagamento aos bolsistas;

k)informar oficialmente ao gestor nacional do programa, na

SEB/MEC, as substituições ou desistências dos participantes dos programas

de formação.

IV – das secretarias estaduais e municipais de Educação:

a)coordenar, acompanhar e executar as atividades em sua

jurisdição;

b)selecionar os participantes dos programas de formação,

com o perfil requerido para o recebimento de bolsas;

c)organizar e prever horário para a realização dos encontros

presenciais em conjunto com a IES;

d)colocar à disposição espaço físico e toda a infraestrutura de

equipamento e serviços adequados para os encontros presenciais, e

oferecer apoio logístico aos cursistas durante os programas de formação;

e

e)informar às instituições responsáveis pela execução dos

programas de formação, imediata e oficialmente, a ocorrência de

desligamento ou afastamento dos participantes ou cursistas oriundos

da sua rede de ensino.

Art. 6º Os programas de formação de professores e demais

profissionais da educação implementados pela SEB/MEC contemplam

as seguintes funções:

I – coordenador-geral;

II – coordenador-adjunto (coordenador pedagógico; coordenador

local; coordenador tecnológico; coordenador de sala-ambiente;

coordenador de ciclo; coordenador administrativo; coordenador de

pólo; coordenador de tutoria);

III – professor pesquisador (preparador de conteúdo; desenvolvedor

de metodologias; avaliador);

IV – supervisor de curso (supervisor de assistência; supervisor

de tutoria; supervisor de formação);

V – formador (professor formador; professor de turma; professor

de sala-ambiente); e

VI – tutor (assistente de turma; professor tutor; professor

orientador).

Art. 7º São atribuições dos participantes dos programas de

formação de professores e profissionais da educação.

I – do coordenador-geral:

a)incumbir-se, na condição de pesquisador, de desenvolver,

adequar e sugerir modificações na metodologia de ensino adotada,

bem como conduzir análises e estudos sobre o desempenho do programa;

b)coordenar e monitorar os trabalhos de formação, articulando

as ações desenvolvidas, de modo a assegurar a unidade dos

programas de formação em todas as instituições participantes;

c)coordenar a gestão do curso e zelar pelo cumprimento do

objeto pactuado e sua finalidade;

d)coordenar ações pedagógicas, administrativas e financeiras;

e)definir e organizar a equipe técnico-pedagógica de gestão

dos programas de formação;

f)articular e negociar formas de colaboração com os agentes;

g)coordenar a elaboração dos projetos e planos de trabalho e

acompanhar a tramitação dos documentos;

h)coordenar, junto com os agentes, os seminários de acompanhamento

e avaliação;

i)representar a sua instituição de origem nos eventos relacionados

aos programas;

j)garantir a interlocução entre os participantes envolvidos no

processo de formação;

k)coordenar o processo de certificação dos participantes,

quando se aplicar;

l)acompanhar e monitorar a homologação de bolsas no âmbito

do programa;

m)coordenar o processo de cadastramento, autorização e pagamento

dos bolsistas, bem como a gestão dos documentos dos bolsistas

no âmbito do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB);

n)acompanhar a execução dos recursos liberados para o desenvolvimento

e oferta dos cursos;

o)fazer a prestação de contas dos recursos liberados pelo

MEC e entidades vinculadas, conforme a legislação vigente;

p)manter, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, todas as

informações necessárias ao controle dos programas de formação, dos

registros de frequência dos participantes aos termos de compromisso

assinados pelos bolsistas, para verificação tanto do MEC quanto por

qualquer órgão de controle interno e externo do governo federal que

os requisite; e

q)encaminhar ao MEC e às entidades vinculadas relatórios

parciais e final, de acordo com as diretrizes de cada programa.

II – do coordenador-adjunto:

a)coordenar e acompanhar as atividades acadêmicas do curso

de formação, compreendendo as atividades dos docentes e dos discentes,

abrangendo as atividades de ensino presencial bem como

àquelas que utilizam recursos e tecnologias de educação à distância;

b)assessorar, na condição de pesquisador, o coordenador geral

em atividades de desenvolvimento, avaliação, adequação e ajustamento

da metodologia de ensino adotada, assim como conduzir

análises e estudos sobre o desempenho do programa;

c)coordenar a elaboração da proposta de implantação dos

programas de formação, as ações de suporte tecnológico, o desenvolvimento

de novas tecnologias, materiais impressos e de multimídia,

favorecendo a integração dos mesmos no processo de formação;

d)coordenar os encontros pedagógicos com os formadores

para o planejamento das ações e organizar, junto com as IES, calendário

acadêmico e administrativo que regulamente as atividades

dos alunos;

e)acompanhar e dinamizar o programa, propiciando condições

que favoreçam um ambiente de aprendizagem, bem como mecanismos

que assegurem o cumprimento do cronograma de implementação

do curso;

f)assumir as responsabilidades definidas no Acordo de Participação;

g)subsidiar as ações dos tutores;

h)participar das atividades de capacitação e de atualização,

bem como das reuniões e dos encontros agendados pelo MEC e/ou

pelas Universidades;

i)coordenar e acompanhar as atividades administrativas,

compreendendo: o planejamento e o desenvolvimento das atividades

de seleção dos formadores, tutores e demais bolsistas, e de capacitação

e supervisão dos tutores e demais profissionais envolvidos no

programa; a tomada de decisões de caráter administrativo e logístico;

a gerência dos materiais (o recebimento e a distribuição dos materiais

didáticos aos alunos); a homologação de bolsas no âmbito do programa;

a preservação da infra-estrutura;

j)articular com o mantenedor do pólo de apoio presencial,

quando houver, o provimento das necessidades de materiais, de pessoal

e de ampliação do pólo; a distribuição e o uso das instalações do

pólo para a realização das atividades dos cursos;

k)garantir as condições materiais e institucionais para o desenvolvimento

do Programa;

l)conferir no sistema (SGB) e garantir a constante atualização

dos dados cadastrais de todos os bolsistas, inclusive supervisores

de curso, coordenadores geral e adjunto, comunicando oficialmente

ao MEC as alterações cadastrais que deverão ser efetivadas

no sistema, com a respectiva justificativa;

m)informar ao coordenador geral e ao coordenador do curso

a relação mensal de tutores/bolsistas aptos e inaptos para recebimento

de bolsas;

n)verificar “in loco” o andamento dos cursos e relatar, ao

coordenador do curso, os problemas enfrentados pelos alunos;

o)elaborar e encaminhar à coordenação do curso relatório de

frequência e desempenho dos tutores e técnicos atuantes no programa;

p)receber e prestar informações aos avaliadores externos do

MEC sobre o andamento do programa no município.

III- do professor pesquisador:

a)planejar, desenvolver e avaliar novas metodologias de ensino

adequadas a cada programa, podendo ainda atuar nas atividades

de formação;

b)adequar e sugerir modificações na metodologia de ensino

adotada, bem como conduzir análises e estudos sobre o desempenho

do programa;

c)elaborar proposta de implantação dos programas e sugerir

ações necessárias de suporte tecnológico durante o processo de formação;

d)elaborar e entregar os conteúdos dos módulos desenvolvidos

ao longo do curso no prazo determinado;

e)adequar conteúdos, materiais didáticos, mídias e bibliografia,

utilizados para o desenvolvimento do curso, á linguagem da

modalidade à distância;

f)realizar a revisão de linguagem do material didático desenvolvido

para a modalidade à distância;

g)adequar e disponibilizar, para o coordenador de curso, o

material didático nas diversas mídias;

h)participar e/ou atuar nas atividades de capacitação desenvolvidas

na Instituição de Ensino;

i)desenvolver as atividades docentes da disciplina em oferta

na modalidade à distância mediante o uso dos recursos e metodologia

previstos no projeto acadêmico do curso;

j)coordenar as atividades acadêmicas dos tutores atuantes em

disciplinas ou conteúdos sob sua coordenação;

k)desenvolver as atividades docentes na capacitação de coordenadores,

professores e tutores mediante o uso dos recursos e

metodologia previstos no plano de capacitação;

l)desenvolver o sistema de avaliação de alunos, mediante o

uso dos recursos e metodologia previstos no plano de curso;

m)apresentar ao coordenador de curso, ao final da disciplina

ofertada, relatório do desempenho dos estudantes e do desenvolvimento

da disciplina;

n)participar de grupo de trabalho para o desenvolvimento de

metodologia e materiais didáticos para a modalidade à distância;

o)realizar a revisão de linguagem do material didático desenvolvido

para a modalidade à distância;

p)participar das atividades de docência das disciplinas curriculares

do curso;

q)desenvolver, em colaboração com o coordenador de curso,

a metodologia de avaliação do aluno;

r)desenvolver pesquisa de acompanhamento das atividades

de ensino desenvolvidas nos cursos na modalidade à distância;

s)elaborar relatórios semestrais sobre as atividades de ensino

na esfera de suas atribuições, para encaminhamento à SEB/MEC, ou

quando solicitado.

IV – do supervisor de curso:

a)manter um plantão de apoio aos professores e tutores a

distância;

b)orientar e supervisionar a equipe de tutores em relação aos

conteúdos dos módulos e atividades a serem executadas;

c)avaliar o desempenho dos tutores;

d)monitorar e avaliar o desempenho dos formadores e tutores;

e)cadastrar no SGB e garantir a constante atualização dos

dados cadastrais de todos os formadores e tutores beneficiários, comunicando

oficialmente ao MEC as alterações cadastrais que deverão

ser efetivadas no sistema, com a respectiva justificativa; e

f)homologar no SGB e solicitar ao coordenador, o pagamento

das bolsas aos formadores e tutores beneficiários.

V- do formador:

a)planejar e avaliar a atividade de formação;

b)ministrar o curso de formação dos tutores;

c)proferir palestra nos seminários;

d)realizar a gestão acadêmica da turma;

e)coordenar e acompanhar as ações dos tutores;

f)orientar o processo de elaboração do trabalho de conclusão

de curso (TCC), quando for o caso;

g)organizar os seminários/encontros com os tutores para

acompanhamento e avaliação do curso;

h)analisar com os tutores os relatórios das turmas e orientar

os encaminhamentos;

i)participar dos encontros de coordenação, promovidos pelo

coordenador adjunto;

j)dar assistência pedagógica à distância aos tutores das turmas;

k)articular-se com o coordenador-adjunto e com o supervisor

de curso;

l)apresentar a documentação necessária para a certificação

dos tutores; e

m)encaminhar ao supervisor de curso a freqüência dos cursistas.

VI – do tutor:

a)articular-se com os supervisores e formadores correspondentes

à turma a que dá assistência;

b)auxiliar os formadores na gestão acadêmica da turma, oferecendo

assistência ao cursista;

c)auxiliar os formadores nos momentos presenciais;

d)criar mecanismos que assegurem o cumprimento do cronograma

de implementação do curso;

e)prestar assistência ao cursista, no atendimento continuado;

f)manter um plantão de apoio aos formadores à distância;

g)planejar as atividades de formação do cursista;

h)acompanhar a frequência do cursista;

i)orientar, acompanhar e avaliar as atividades de formação

dos cursistas; e

j)monitorar e enviar ao formador a frequência dos cursistas.

Art. 8º As bolsas de estudo e pesquisa de que trata esta

Resolução serão concedidas a participantes dos programas de formação

inicial e continuada e capacitação de professores e demais

profissionais da educação que cumpram os critérios e os requisitos

estabelecidos pela SEB/MEC e pelo FNDE.

§ 1º Os critérios para concessão das bolsas e os valores

monetários, adotados pela SEB/MEC e pelo FNDE, são definidos

com base nas determinações do Art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de

fevereiro de 2006, e de acordo com o perfil dos profissionais vinculados

a cada programa, considerando sua formação e experiência,

bem como a especificidade e a complexidade das responsabilidades

com as quais arcarão durante o período de duração do programa,

estabelecidas no Art. 7º desta Resolução.

§ 2º A título de bolsa de estudo e pesquisa, o FNDE pagará

aos bolsistas dos programas de formação de professores e profissionais

da educação os seguintes valores:

I – ao coordenador-geral, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos

reais) mensais;

II – ao coordenador-adjunto, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos

reais) mensais;

III – ao professor pesquisador, R$ 1. 300,00 (mil e trezentos

reais) mensais;

IV – ao supervisor de curso, R$ 1.100,00 (mil e cem reais)

mensais;

V – ao formador, R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais;

VI – ao tutor, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais)

mensais.

Art. 9o As bolsas são concedidas pela SEB/MEC e pagas

pelo FNDE diretamente aos beneficiários, por meio de crédito em

conta-benefício aberta em agência do Banco do Brasil S/A, mediante

a assinatura, pelo bolsista, de Termo de Compromisso (Anexo I) em

que constem, dentre outros:

I – autorização para, conforme o caso, bloquear ou estornar

valores creditados na conta-benefício, mediante solicitação direta ao

Banco do Brasil S/A, ou proceder ao desconto nos pagamentos subseqüentes,

nas seguintes situações:

a) ocorrência de depósitos indevidos;

b) determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério

Público; e

c) constatação de irregularidades na comprovação da freqüência

do bolsista;

d) constatação de incorreções nas informações cadastrais do

bolsista.

II – obrigação do bolsista de, inexistindo saldo suficiente na

conta-benefício e não havendo pagamentos futuros a serem efetuados,

restituir ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do

recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou

objeto de irregularidade constatada, na forma prevista no Art. 24

desta Resolução.

Art. 10. As despesas com a execução das ações previstas

nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada

anualmente ao FNDE, observando limites de movimentação,

empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira

anual.

Art. 11. A título de bolsa, de acordo com a responsabilidade

assumida por cada beneficiário, o FNDE pagará mensalmente o valor

estipulado no Art. 8º, por meio de depósito em conta-benefício específica

para esse fim, aberta pelo FNDE em agência do Banco do

Brasil S/A indicada pelo bolsista entre aquelas cadastradas no SGB.

§ 1º A bolsa será paga pelo período de duração do programa

de formação ao qual o bolsista está vinculado, podendo ser paga por

tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.

§ 2º Os bolsistas dos referidos programas de formação somente

farão jus ao recebimento de uma bolsa por período, mesmo que

venham a exercer mais de uma função no âmbito desses programas.

§ 3º O recebimento de qualquer um dos tipos de bolsa de que

trata este artigo vinculará o participante ao programa

§ 4º A renovação das bolsas somente poderá ocorrer findo o

prazo de duração do programa a que o bolsista está vinculado e desde

que este seja submetido a novo procedimento de seleção.

§ 5º É vedado ao participante de programas de formação e

capacitação oferecidos pelo MEC o recebimento de mais de uma

bolsa de estudo, pesquisa e desenvolvimento de metodologias educacionais,

cujo pagamento tenha por base a Lei no 11.273/ 2006.

Art. 12. Para que as bolsas sejam pagas, o gestor indicado

para cada programa na IES deve solicitar os pagamentos devidos aos

bolsistas no SGB, em lotes abertos pelo gestor nacional do programa,

e as IES devem enviar à SEB/MEC ofício com o relatório de ocorrências

do programa, contendo a relação nominal de todos os bolsistas

autorizados, com a respectiva quantidade e valor das parcelas

solicitadas, bem como outras observações relativas ao desenvolvimento

do trabalho.

Parágrafo único. As ocorrências mensais relatadas pelas IES

farão parte do processo de liberação do pagamento mensal. O gestor

nacional só homologará as solicitações feitas pelos gestores locais no

SGB após o recebimento do relatório de ocorrências. Só então, homologado

por certificação digital, o lote mensal com a solicitação de

pagamento aos bolsistas de cada programa será encaminhado ao FNDE,

para as providências relativas aos créditos de bolsas nas contasbenefício

dos beneficiários.

Art. 13. As contas-benefício de que trata o Art. 11 ficarão

bloqueadas até que o bolsista compareça à agência onde a conta foi

aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à

movimentação dos créditos, de acordo com as normas bancárias vigentes,

e, ainda, efetue o cadastramento de sua senha pessoal e retire

o cartão magnético destinado ao saque dos valores depositados a

título de bolsa de estudo e pesquisa.

Art. 14. As contas-benefício depositárias dos valores das

bolsas são isentas do pagamento de tarifas bancárias sobre sua manutenção

e movimentação, conforme previsto no Acordo de Cooperação

Mútua firmado entre o FNDE/MEC e o Banco do Brasil

S/A.

Parágrafo único. A isenção de tarifas abrange o fornecimento

de um único cartão magnético, a realização de saques e a consulta a

saldos e extratos da conta-benefício.

Art. 15. Os saques e a consulta a saldos e extratos deverão

ocorrer exclusivamente por meio de cartão magnético, nos terminais

de auto-atendimento do Banco do Brasil S/A ou de seus correspondentes

bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.

Parágrafo único. O Banco não fornecerá talonário de cheques

aos bolsistas, podendo ainda restringir o número de saques, de depósitos

e de consultas a saldos e extratos.

Art. 16. Excepcionalmente, quando os múltiplos de valores

estabelecidos para saques nos terminais de auto-atendimento forem

incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos

bolsistas o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais

mantidos em suas agências bancárias.

Art. 17. O bolsista que efetuar movimentação de sua contabenefício

em desacordo com o estabelecido nesta Resolução ou solicitar

a emissão de segunda via do cartão magnético ficará sujeito ao

pagamento das correspondentes tarifas bancárias.

Art. 18. Os créditos não sacados pelos bolsistas no prazo de

dois anos após a data do respectivo depósito serão revertidos pelo

Banco em favor do FNDE, que não se obrigará a novo pagamento

sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da

competente justificativa e da anuência dos gestores local e nacional

do programa de formação de professores e profissionais do magistério

ao qual o bolsista esteja vinculado.

Art. 19. Ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no

inciso I do Art. 9º desta Resolução, é facultado estornar ou bloquear,

conforme o caso, valores creditados na conta-benefício do bolsista,

mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, ou proceder aos

descontos nos pagamentos futuros.

Art. 20. Inexistindo saldo suficiente na conta-benefício do

bolsista para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o artigo

anterior e não havendo previsão de pagamento a ser efetuado, o

bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de

15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação, na

forma prevista no Art. 24.

Art. 21. Sendo identificadas incorreções nos dados cadastrais

da conta-benefício é facultado ao FNDE adotar providências junto ao

Banco do Brasil S/A, visando à regularização da situação, independentemente

de autorização do bolsista

Art. 22. As responsabilidades dos bolsistas dos programas de

formação de professores e profissionais da educação desenvolvidos

pela SEB/MEC constam do Art. 7º desta Resolução e devem ser

reiteradas no preenchimento e na assinatura do Anexo I (Termo de

compromisso do bolsista).

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das responsabilidades

por parte do bolsista implicará na imediata suspensão

dos pagamentos de bolsas a ele destinados, temporária ou definitivamente,

dependendo do caso.

Art. 23. O FNDE fica autorizado a suspender ou cancelar o

pagamento da bolsa quando:

I – houver a substituição do bolsista ou o cancelamento de

sua participação no programa;

II – forem verificadas irregularidades no exercício das responsabilidades

do bolsista;

III – forem constatadas incorreções nas informações cadastrais

do bolsista; e

IV – for constatada freqüência inferior à estabelecida pelo

programa ou acúmulo indevido de benefícios.

Art. 24. As devoluções de valores decorrentes de pagamento

efetuado pelo FNDE a título de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito

dos programas de formação de professores e profissionais da educação

da SEB/MEC, independentemente do fato gerador que lhes

deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil

S/A, mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU),

disponível no sítio eletrônico http://www.fnde.gov.br, na qual deverão ser

indicados o nome e o CPF do bolsista e ainda:

I – se a devolução ocorrer no mesmo ano do pagamento das

bolsas e este não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo

FNDE, deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo “Unidade

Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de

Recolhimento” e o código 212198009 no campo “Número de Referência”

e, ainda, mês e ano a que se refere à bolsa a ser devolvida

no campo “Competência”;

II – se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos

pelo FNDE ou de pagamentos de bolsas ocorridos em anos anteriores

ao da emissão da GRU, deverão ser utilizados os códigos 153173 no

campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no

campo “Código de Recolhimento” e o código 212198009 no campo

“Número de Referência” e, ainda, mês e ano a que se refere à bolsa

a ser devolvida no campo “Competência”.

Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos I e II deste

artigo considera-se ano de pagamento aquele em que o respectivo

crédito foi depositado na conta-benefício do bolsista, disponível no

sítio eletrônico http://www.fnde.gov.br.

Art. 25. Incorreções na abertura das contas-benefício ou nos

pagamentos das bolsas causadas por informações falseadas, prestadas

pelos bolsistas quando de seu cadastro ou pelo gestor no ateste da

freqüência às atividades previstas, implicarão no imediato desligamento

do responsável pela falsidade e no impedimento de sua participação

em qualquer outro programa de bolsas executado pelo FNDE,

no prazo de cinco anos, independentemente de sua responsabilização

civil e penal.

Art. 26. O FNDE fica autorizado a suspender ou cancelar o

pagamento das bolsas ao beneficiário que, a qualquer tempo, não

cumprir com os critérios estabelecidos para os programas de formação

de professores e profissionais da educação, de acordo com Art.

23 desta Resolução.

Art. 27. A fiscalização do cumprimento das condições instituídas

nesta Resolução por parte das IES, relativas às obrigações dos

beneficiários para que façam jus às bolsas dos programas de formação

de professores e profissionais da educação, é de competência da

SEB/MEC, bem como do FNDE e de qualquer órgão do sistema de

controle interno e externo da União, mediante a realização de auditorias,

de inspeção e de análise da documentação referente à participação

dos beneficiários no Sistema.

Art. 28. Os documentos referentes aos critérios de seleção e

de execução dos programas de formação, a relação dos beneficiários

e os respectivos valores das bolsas de estudo e pesquisa deverão ser

arquivados nas IES, durante o período de 5 (cinco) anos a contar da

data da aprovação da prestação ou tomada de contas do FNDE, e

serão de acesso público permanente, ficando à disposição dos órgãos

e entidades incumbidos da fiscalização e controle da administração

pública.

Art. 29. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar

irregularidades identificadas no pagamento de bolsas no âmbito dos

programas de formação de professores e profissionais da educação,

por meio de expediente formal contendo necessariamente:

I – exposição sumária do ato ou fato censurável que possibilite

sua perfeita determinação; e

II – identificação do responsável pela prática da irregularidade,

bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física,

deverão ser fornecidos o nome legível e endereço para resposta ou

esclarecimento de dúvidas.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político,

associação civil, entidade sindical, etc), deverá encaminhar

cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer,

além dos elementos referidos no §1º deste artigo, o endereço da sede

da representante.

Art. 30. As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser

dirigidas à Ouvidoria, no seguinte endereço:

I – se por via postal: Ouvidoria FNDE – Setor Bancário Sul

– Quadra 02 – Bloco F – Edifício FNDE- 5º andar, Brasília – DF, CEP:

70.070-929;

II – se por meio eletrônico, ouvidoria@fnde.gov.br

Art. 31. Fica aprovado o formulário que constitui o Anexo I

desta Resolução.

Art. 32. Revogam-se as Resoluções CD/FNDE no 33, de 26

de junho de 2009, no 35, de 13 de julho de 2009, e no 57, de 10 de

novembro de 2009.

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

DOU 17.08.10

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