Bonificação por Resultados

DECRETO Nº 55.545,

DE 9 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a fixação de percentual

para fins de pagamento da Bonificação

por Resultados – BR, instituída pela Lei

Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro

de 2008, relativo ao exercício de 2009

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto

no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de

dezembro de 2008,

Decreta:

Artigo 1º – Para o exercício de 2009, o percentual a

ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal

do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento

da Bonificação por Resultados – BR, instituída

pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de

2008, fica fixado em 20% (vinte por cento).

Parágrafo único – O período de avaliação a que se

refere o “caput” deste artigo será definido em resolução

do Secretário da Educação.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2010

JOSÉ SERRA

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 2010.

DOSP 10.03.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: