Bueiros

DECRETO Nº 51.276, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Estabelece prazo para a execução dos serviços

de limpeza de bocas de lobo/bueiros,

de responsabilidade das Subprefeituras.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhes são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os serviços de limpeza de bocas de lobo/bueiros,

manuais e mecanizados, de responsabilidade das Subprefeituras

na conformidade do disposto no artigo 1º, inciso I, do Decreto

nº 42.239, de 1º de agosto de 2002, deverão ser executados

no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da

respectiva ordem de serviço pela empresa contratada.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo previsto no

“caput” deste artigo acarretará a imediata aplicação das penalidades

legais e contratuais pertinentes, compreendendo multa,

declaração de inidoneidade e suspensão do direito de contratar

com o Poder Público.

Art. 2º. Os Subprefeitos serão responsáveis pela imediata

alimentação do banco de dados da Prefeitura, para consulta

da população no site http://www.prefeitura.sp.gov.br, link “limpeza

de bueiros”, com todas as informações sobre a execução dos

serviços referidos no artigo 1º deste decreto, desde a expedição

das respectivas ordens de serviço até a sua efetiva realização.

Art. 3º. As Subprefeituras deverão encaminhar a síntese mensal

das medições dos serviços de limpeza de bocas de lobo/bueiros

executados na respectiva região administrativa à Secretaria

Municipal de Coordenação das Subprefeituras, que promoverá a

coordenação operacional da prestação desses serviços.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras

expedirá normas complementares a este decreto, destinadas

à uniformização dos procedimentos para a execução, no

âmbito das Subprefeituras, dos serviços de limpeza de que trata

este decreto.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de fevereiro

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação

das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de fevereiro

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 05.02.10

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