Cadeirinha para bebês

RESOLUÇÃO N º 352 DE 14 DE JUNHO DE 2010.

Dá nova redação ao inciso III do art.7.º

da Resolução n.º 277, de 28 de maio

de 2008, do CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de

1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o disposto no

Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema

Nacional de Trânsito – SNT;

RESOLVE:

Art. 1.º Referendar a Deliberação n.º 95, de 07 de junho de 2010, do Presidente

do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União

em 08 de junho de 2010.

Art. 2.º Alterar o inciso III do art. 7.º da Resolução n.º 277, de 28 de maio de

2008, do CONTRAN passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – A partir de 1.º de setembro de 2010, os órgãos e entidades componentes

do Sistema Nacional de Trânsito fiscalizarão o uso obrigatório do sistema de retenção

para o transporte de crianças ou equivalente”.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Marcelo Paiva dos Santos

Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa

Ministério dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos

Ministério da Educação

Carlos Alberto Ferreira dos Santos

Ministério do Meio Ambiente

Elcione Diniz Macedo

Ministério das Cidades

DOU 18.06.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: