Cadeirinha para bebês

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO No- 95, DE 7 DE JUNHO DE 2010

Dá nova redação ao inciso III do art.7º da

Resolução No- 277, de 28 de maio de 2008,

do CONTRAN.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,

ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da

Lei No- 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de

Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto No- 4.711, de 29 de maio de

2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito

– SNT; combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele

Colegiado; resolve:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 7º da Resolução No- 277, de

28 de maio de 2008, do CONTRAN passa a vigorar com a seguinte

redação:

‘III – A partir de 1º de setembro de 2010, os órgãos e

entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito fiscalizarão

o uso obrigatório do sistema de retenção para o transporte de crianças

ou equivalente’.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua

publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

DOU 09.06.10

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