Caminhões

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO No- 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o artigo 1º da Resolução CONTRAN

nº 323, de 17 de julho de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,

ad referendum do CONTRAN, no uso das atribuições legais

conferidas pelos incisos I e X, do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de

setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito – CTB; pelo

artigo 6º do Regimento Interno do mencionado Colegiado; e conforme

o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre

a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, bem como o

que consta no processo administrativo nº 80001.033161/2008-74,

Considerando o que consta do processo administrativo n°

80000.052248/2010-75, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 323, de 17 de julho de

2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 1º Os caminhões, reboques e semi-reboques com peso

bruto total PBT superior a 3.500kg (três mil e quinhentos quilogramas)

novos, nacionais e importados, fabricados a partir de 1º de

janeiro de 2011, somente poderão ser registrados e licenciados se

estiverem dotados do protetor lateral que atenda às especificações

constantes do Anexo desta Resolução’.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua

publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

DOU 28.12.10

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