Campanha eleitoral 2010

DIRETORIA DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO

DO SISTEMA FINANCEIRO

DEPARTAMENTO DE NORMAS

DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA-CIRCULAR Nº 3.436, DE 18 DE MARÇO DE 2010

Esclarece acerca da abertura, da movimentação

e do encerramento de contas de depósitos

à vista específicas para a campanha

eleitoral de 2010.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro

de 1997, na Resolução TSE nº 23.217, de 4 de março de

2010, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e na Instrução Normativa

Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, da Secretaria

da Receita Federal do Brasil e daquele tribunal, esclarecemos que

devem ser observados os procedimentos de que trata esta carta-circular

por parte dos bancos comerciais, dos bancos múltiplos com

carteira comercial e das caixas econômicas, especificamente para fins

da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos

à vista para movimentação de recursos financeiros destinados

ao financiamento da campanha eleitoral de 2010.

2. As instituições financeiras mencionadas no parágrafo anterior

devem atender aos pedidos de abertura de contas de depósitos

à vista de titularidade de qualquer comitê financeiro ou candidato

escolhido em convenção, com o objetivo exclusivo de registrar todo o

movimento financeiro da campanha, inclusive quando relacionado a

recursos próprios e àqueles decorrentes da comercialização de produtos

e realização de eventos, vedada a utilização de conta de depósitos

à vista preexistente.

3. A conta eleitoral somente pode ser aberta nos bancos

comerciais, nos bancos múltiplos com carteira comercial e nas caixas

econômicas.

4. Aplica-se o disposto no parágrafo 2 quando a titularidade

da conta for de diretórios partidários nacionais ou estaduais, os quais

deverão, na hipótese de arrecadação de recursos em campanha, abrir

conta de depósitos específica para essa finalidade utilizando o número

de inscrição próprio, já existente, no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5. A conta eleitoral deverá ser aberta em até três dias, a

contar do seu pedido de abertura, sendo vedadas a exigência de

depósito mínimo, a cobrança de taxas, de tarifas e de quaisquer

despesas de manutenção, bem como a concessão de qualquer benefício

ou crédito não contratado especificamente pelo titular.

6. Aplica-se às contas eleitorais a regulamentação pertinente

às contas de depósito à vista, inclusive quanto a:

I – proibição de fornecimento de talonário de cheques ao

depositante que figurar no Cadastro de Emitentes de Cheques sem

Fundos (CCF), conforme previsto no art. 10, parágrafo único, da

Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, hipótese em que a

respectiva movimentação deve ser realizada por meio de cartão magnético

ou de cheque avulso; e

II – exigência de identificação e registro de operações de

depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra

instituição financeira e de emissões de instrumentos de transferência

de recursos, conforme estabelecido na Circular nº 3.290, de 5 de

setembro de 2005, e no art. 7º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de

2009.

7. Para abertura das contas eleitorais de candidatos e de

comitês financeiros devem ser apresentados os seguintes documentos:

I – Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (RACE),

conforme Anexo III da Resolução TSE nº 23.217, de 2010; e

II – comprovante de inscrição no CNPJ da Secretaria da

Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Instrução Normativa

Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 2010, a ser impresso mediante consulta

à página daquela secretaria na internet (www.receita.fazenda.

gov. br).

8. Para abertura de conta eleitoral de diretório partidário

nacional ou estadual devem ser apresentados os seguintes documentos:

I – Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos

(RACEP), conforme formulário a ser oportunamente disponibilizado

pelo TSE;

II – comprovante da respectiva inscrição no CNPJ da Secretaria

da Receita Federal do Brasil, a ser impresso mediante consulta

à página daquela secretaria na internet (www.receita.fazenda.

gov.br); e

III – Certidão de Composição Partidária, disponível na página

do TSE na internet (www.tse.gov.br).

9. As contas eleitorais devem ser identificadas, inclusive:

I – no caso de comitê financeiro, com a denominação “ELEIÇÃO

2010 – COMITÊ FINANCEIRO – cargo eletivo ou a expressão

‘ÚNICO’ – Sigla do Partido”;

II – no caso de candidato, com a denominação “ELEIÇÃO

2010 – nome do candidato – cargo eletivo”; e

III – no caso de diretório partidário nacional ou estadual, com

a denominação “ELEIÇÃO 2010 – DIRETÓRIO NACIONAL ou

ESTADUAL – sigla do partido”.

10. A movimentação das contas deve ser feita pelas pessoas

identificadas no RACE ou RACEP.

11. A instituição financeira deve assegurar que a conta eleitoral

somente possa aceitar depósito ou transferência de recursos

mediante identificação do depositante por meio do nome ou razão

social completos e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física

(CPF) ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que

o depósito por meio de cheque seja efetuado pelo seu valor integral.

12. As contas eleitorais de candidatos e de comitês financeiros

devem ser encerradas até 30 de dezembro de 2010, com a

transferência de eventual saldo para o partido ou a coligação, em

conformidade com o disposto no art. 31 da Lei nº 9.504, de 1997, e

no art. 27 da Resolução TSE nº 23.217, de 2010.

13. Na hipótese de saldo financeiro remanescente nas contas

eleitorais de titularidade de candidatos e comitês financeiros, por

ocasião do seu encerramento, após proceder à notificação do titular,

os bancos poderão efetuar, de ofício, a transferência do saldo à conta

do partido político a que estiver vinculado o candidato ou comitê

financeiro.

14. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação.

15. Ficam revogados a Carta-Circular nº 3.320, de 4 de

junho de 2008, e o art. 5º da Carta-Circular nº 3.341, de 30 de

setembro de 2008.

SERGIO ODILON DOS ANJOS

Chefe

DOU 22.03.10

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