Cartão empresa SP

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SF-141, de 28-12-2010

Institui a obrigatoriedade de credenciamento ao

Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe

sobre o Programa Cartão Empresa SP.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei

13.918 de 22 de dezembro de 2009, os Decretos 56.104 de 18 de

agosto de 2010, 49.722 de 24/06/2005, 48.599 de 12/04/2004 e

45.084 de 31/07/2000 resolve:

Art. 1º – Ficam obrigadas a se credenciar no Domicílio Eletrônico

do Contribuinte-DEC, nos termos do artigo 3º do Decreto

56.104 de 18 de agosto de 2010, todas as empresas paulistas

contribuintes de ICMS, conforme cronograma apresentado no

Anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único – As empresas em início de atividade efetuarão

seu credenciamento no DEC no momento da emissão de

seu certificado digital conforme cronograma do Anexo II.

Art. 2º – O credenciamento obrigatório a que se refere o

artigo 1º deverá ser efetuado por meio da rede mundial de

computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://

http://www.fazenda.sp.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio

Eletrônico do Contribuinte – DEC.

§ 1º – O acesso ao DEC requer a utilização de certificado

digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura

de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º – O credenciamento:

1. Será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;

2. Será único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos

com o mesmo CNPJ base, inclusive para os que

tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento

da pessoa jurídica;

Art. 3º – para facilitar o credenciamento no Domicílio Eletrônico

do Contribuinte, fica instituído pela Secretaria da Fazenda

de São Paulo o PROGRAMA CARTÃO EMPRESA SP.

§1º – São beneficiários do Programa Cartão Empresa SP as

empresas paulistas contribuintes de ICMS que, na ocasião do

agendamento referido no artigo 5º, estiverem na condição de

optantes do Simples Nacional, inclusive aquelas em início de

atividade, desde que obrigatoriamente façam seu credenciamento

no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, nos termos do

Art. 2º desta Resolução.

§2º – A Secretaria da Fazenda concederá por empresa, sem

custo, 1 (um) certificado digital para pessoa jurídica, do tipo A3,

padrão ICP-Brasil, utilizando-se como critério de identificação o

número do CNPJ base da empresa.

§3º – Poderão retirar o certificado digital apenas membros

pertencentes ao quadro societário da empresa e que estejam

registrados em seu contrato social.

§4º – A certificação digital concedida pela Secretaria da

Fazenda terá validade de 2 (dois) anos contados a partir do

momento de sua emissão pela Imprensa Oficial do Estado de

São Paulo – IMESP. Ao fim do primeiro ano, dentro dos últimos

30 dias deste período, a certificação digital deverá obrigatoriamente

ser renovada eletronicamente pelo usuário para que,

após esta renovação, o certificado tenha validade por mais 1

(um) ano.

§5º – na hipótese da renovação não ser realizada dentro

do período dos últimos 30 dias de validade do certificado, será

necessária a emissão de um novo certificado digital, e os custos

relacionados a esta nova emissão serão cobrados diretamente

do portador do certificado, pela autoridade certificadora, a preço

de mercado vigente à época desta nova emissão.

§6º – Ao término do período de validade de 2 anos do certificado

digital, o custo de emissão e renovação da certificação

digital dos anos subsequentes deverá ser arcado pelo portador

do certificado digital, a preço de mercado vigente à época.

§7º – Este Programa terá duração até 31 de dezembro de

2012.

Art. 4º – A aquisição dos certificados digitais pela Secretaria

da Fazenda dar-se-á junto à Imprensa Oficial do Estado de São

Paulo e sua distribuição ocorrerá conforme cronograma e pontos

de distribuição informados nos anexos II e III desta resolução.

Art. 5º – A retirada dos certificados digitais nos postos credenciados

pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo deverá

ser precedida de agendamento a ser divulgado a partir de março

de 2011, nos sítios da Secretaria da Fazenda de São Paulo (www.

fazenda.sp.gov.br) ou da IMESP (www.imprensãoficial.com.br).

§1º – A empresa beneficiada pelo Programa deverá comparecer

às unidades credenciadas do IMESP munida de documentação

conforme informado no processo de agendamento do

atendimento para retirada do certificado.

§2º – O processo de emissão dos certificados digitais ocorrerá

exclusivamente em postos credenciados da Imprensa Oficial

e seguirá as regras definidas pela ICP Brasil.

§3º – Ao término da emissão do certificado, o beneficiado

pelo programa deverá testar o funcionamento do seu certificado

através da funcionalidade de credenciamento ao DEC conforme

disposto no Art. 2º desta Resolução.

Art. 6º – As empresas que não retirarem o seu certificado

digital, conforme disciplinado no cronograma apresentado no

Anexo II desta Resolução, não poderão fazê-lo de maneira

extemporânea.

Parágrafo Único – a não retirada do certificado digital

previsto neste Programa não desobriga a empresa do credenciamento

previsto nos Art.s 1º e 2º desta Resolução.

Art. 7º – Ao término da emissão do certificado digital, o

usuário beneficiado pelo Programa receberá um kit contendo:

a) Um cartão inteligente (PKI);

b) Um certificado digital para pessoa jurídica;

c) Leitora do cartão digital com conexão para entrada USB;

d) Disco de instalação com os aplicativos necessários para o

funcionamento do cartão e da leitora; e

e) Material explicativo do programa e do Domicílio Eletrônico

do Contribuinte, benefícios do uso da certificação digital e

instruções de funcionamento do certificado.

Art. 8º – O kit do certificado digital terá garantia de 12

meses a partir da data de emissão da certificação, sendo concedido

mais 12 meses de garantia para o certificado digital

renovado na forma do artigo 3º, §4º.

§1º – Não estão abrangidos por este programa a substituição

de qualquer item contido no kit a que se refere o artigo 7º,

em caso de perda, roubo, extravio, mal uso, uso indevido ou má

conservação dos dispositivos pelo usuário.

§2º – Os custos de reemissão do certificado digital em caso

de esquecimento de senha, perda, roubo, extravio, mal uso, uso

indevido e má conservação ficarão a cargo do usuário deste

certificado digital, a preço de mercado vigente à época.

§3º – A reposição do certificado digital que apresente

defeitos cobertos pela garantia deverá ser solicitada junto à

Imprensa Oficial.

Art. 9º – As empresas paulistas contribuintes do ICMS e

optantes pelo Simples Nacional que já forem portadoras de

certificado digital do tipo A3 emitido pela Imprensa Oficial do

Estado de São Paulo, poderão usufruir deste Programa, desde

que solicite junto à Imprensa Oficial a revogação do certificado

digital anteriormente adquirido.

Art. 10 – o suporte em relação a dúvidas ou problemas

relacionados ao funcionamento do certificado digital deverá

ser dirigido à Imprensa Oficial através dos canais disponíveis

e informados em seu sítio na rede mundial de computadores.

Art. 11 – o suporte para atendimento de dúvidas quanto

ao funcionamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte será

oferecido exclusivamente pela Secretaria da Fazenda por meio

dos canais de atendimento já existentes.

Art. 12 – Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Anexo I à Resolução SF-141, de 27 de dezembro de 2010

– Cronograma de credenciamento obrigatório no Domicílio

Eletrônico do Contribuinte

Conforme disposto nesta Resolução, são obrigadas a se

credenciar ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte, sob pena

de credenciamento de ofício, todas as empresas paulistas

contribuintes de ICMS, inclusive as que estiverem em início de

atividade, conforme o cronograma a seguir detalhado:

I. Março de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS,

exceto as que forem optantes pelo Simples Nacional.

II. Maio de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS

e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 1;

III. Junho de 2011: Empresas paulistas contribuintes de

ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 2;

IV. Julho de 2011: Empresas paulistas contribuintes de ICMS

e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 3;

V. Agosto de 2011: Empresas paulistas contribuintes de

ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 4;

VI. Setembro de 2011: Empresas paulistas contribuintes de

ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 5;

VII. Outubro de 2011: Empresas paulistas contribuintes de

ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 6;

VIII. Novembro de 2011: Empresas paulistas contribuintes

de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base

final 7;

IX. Dezembro de 2011: Empresas paulistas contribuintes de

ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 8;

X. Janeiro de 2012: Empresas paulistas contribuintes de

ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 9;

XI. Fevereiro de 2012: Empresas paulistas contribuintes de

ICMS e optantes pelo Simples Nacional com CNPJ base final 0;

Anexo II à Resolução SF-141, de 27 de dezembro de 2010

– Cronograma para retirada dos certificados digitais concedidos

pelo Programa Cartão Empresa SP

As empresas beneficiadas pelo Programa Cartão Empresa

SP deverão retirar o seu certificado digital, mediante agendamento

prévio, nas seguintes datas:

I. Maio de 2011: Emissão exclusiva para empresas paulistas

contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com

CNPJ base final 1;

II. Junho de 2011: Emissão exclusiva para empresas paulistas

contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com

CNPJ base final 2;

III. Julho de 2011: Emissão exclusiva para empresas paulistas

contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional com

CNPJ base final 3;

IV. Agosto de 2011: Emissão exclusiva para empresas paulistas

contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional

com CNPJ base final 4;

V. Setembro de 2011: Emissão exclusiva para empresas paulistas

contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional

com CNPJ base final 5;

VI. Outubro de 2011: Emissão exclusiva para empresas paulistas

contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional

com CNPJ base final 6;

VII. Novembro de 2011: Emissão exclusiva para empresas

paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional

com CNPJ base final 7;

VIII. Dezembro de 2011: Emissão exclusiva para empresas

paulistas contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional

com CNPJ base final 8;

IX. Janeiro de 2012: Emissão exclusiva para empresas paulistas

contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional

com CNPJ base final 9;

X. Fevereiro de 2012: Emissão exclusiva para empresas paulistas

contribuintes de ICMS e optantes pelo Simples Nacional

com CNPJ base final 0;

XI. Março de 2012 a dezembro de 2012: Emissão exclusiva

para empresas optantes do Simples Nacional que iniciarem

suas atividades entre março e dezembro de 2012 ou em data

posterior à determinada para emissão dos certificados conforme

previsto nos incisos anteriores deste anexo.

As regras e funcionamento do agendamento serão publicadas

a partir do mês de março nos sítios da Secretaria da Fazenda

de São Paulo e da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Anexo III à Resolução SF-141, de 27 de dezembro de 2010

– Relação das cidades para retirada dos certificados digitais:

Relação das localidades que possuem instalações técnicas

de autoridade de registro ou postos de atendimento:

* Amparo Piracicaba

* Araçatuba Praia Grande

* Barueri Presidente Prudente

* Bauru Ribeirão Preto

* Campinas Rio Claro

* Franca Santo André

* Guarulhos Santos

* Itapetininga Sorocaba

* Jundiaí São Carlos

* Limeira São José do Rio Preto

* Marília São José dos Campos

* Mogi das Cruzes São Paulo

* Mogi Guaçu Taubaté

* Osasco

O endereço completo dos postos para emissão dos certificados

digitais, bem como novas localidades de emissão estarão

disponíveis no sítio da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.

sp.gov.br), e da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (www.

imprensãoficial.com.br) a partir de março de 2011

DOSP 30.12.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: