Caufesp

Resolução SF-61, de 05-07-2010

Dispõe sobre a inscrição de empresas estrangeiras

que não funcionem no Brasil no Cadastro

Unificado de Fornecedores do Estado de São

Paulo – Caufesp

O Secretário da Fazenda, com fundamento no disposto no

artigo 13, do Regulamento Anexo ao Decreto 52.205, de 27-09-

2007, resolve:

Artigo 1º – As empresas estrangeiras que não funcionem

no Brasil, interessadas em participar de procedimento licitatório

internacional para a aquisição de bens, serviços e obras, poderão

se cadastrar no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado

de São Paulo – Caufesp, instituído pelo Decreto 52.205, de

27-09-2007, na forma prevista por esta resolução.

Artigo 2° – para a inscrição de que trata o artigo 1° as

empresas deverão:

I – acessar as páginas http://www.bec.fazenda.sp.gov.br ou www.

bec.sp.gov.br, acionar o ícone “cadastre sua empresa”, opções

“cadastro de novo fornecedor”, “empresa estrangeira que não

funcione no Brasil” e preencher a ficha “identificação do responsável

pelo cadastro” e os campos: dados cadastrais, endereço e

indicação de responsáveis;

II – apresentar os seguintes documentos:

a) ato constitutivo e eventuais alterações, em vigor;

b) procuração outorgada a representante, contendo poderes

específicos para a promoção da inscrição da empresa no

Caufesp e para sua representação em procedimentos licitatórios.

Parágrafo único – Sem prejuízo de outros que poderão constar

da procuração, os poderes a que alude a alínea “b”, do inciso

II, deste artigo, são os seguintes: preencher e enviar formulários

eletrônicos, bem como prestar informações necessárias à inscrição

da outorgante no Caufesp; representá-la em procedimentos

licitatórios, podendo para tanto formular propostas e lances,

desistir de propostas formuladas, negociar preços, interpor

recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais

atos inerentes aos certames.

Artigo 3° – Os documentos indicados no artigo 2° deverão

estar certificados por repartição consular brasileira com jurisdição

sobre o local onde foram expedidos e, quando redigidos em

língua estrangeira, acompanhados das respectivas traduções

elaboradas por tradutor juramentado reconhecido pela legislação

brasileira, tudo devidamente registrado em Cartório de

Títulos e Documentos brasileiro.

§ 1º – para participação em licitações internacionais cujo

pagamento seja feito com produto de financiamento concedido

por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça

parte, admitir-se-á para deferimento da inscrição no CAUFESP,

a apresentação dos documentos indicados na alínea “a”, do

inciso II, do artigo 2º, desta resolução, sem os requisitos estabelecidos

no caput deste artigo, desde que tais documentos sejam

apresentados acompanhados das respectivas traduções para o

idioma português.

§ 2º – a inscrição deferida nos moldes do § 1º deste artigo

será cancelada, automaticamente, se o seu beneficiário deixar

de cumprir as exigências estabelecidas no caput deste artigo,

em relação aos documentos indicados na alínea “a”, do inciso

II, do artigo 2º, desta resolução, no prazo improrrogável de 90

dias, contado da data de deferimento da inscrição.

Artigo 4° – As empresas que pleitearem a inscrição nos termos

desta resolução, obterão o Registro Cadastral Simplificado

– RCS, de que trata o Decreto Estadual 52.205, de 27-09-2007.

Artigo 5° – a inscrição no Caufesp não exime a empresa

inscrita nos termos do § 1º do artigo 3° desta Resolução, da

apresentação dos documentos exigidos no caput do artigo 3º, no

momento da habilitação, aplicando-se em cada caso, a disciplina

específica estabelecida no respectivo ato convocatório.

Artigo 6° – As empresas inscritas no Caufesp nos moldes

desta Resolução receberão informações sobre licitações a serem

realizadas por meio eletrônico, cujos objetos sejam compatíveis

com os seus objetivos sociais.

Artigo 7° – Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

DOSP 06.07.10

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