Cemitérios públicos

LEI Nº 15.202, DE 18 DE JUNHO DE 2010

(Projeto de Lei nº 411/09, do Vereador Agnaldo

Timóteo – PR)

Estabelece diretriz de acessibilidade a ser

observada pelos cemitérios públicos municipais,

e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a

Câmara Municipal, em sessão de 26 de maio de 2010, decretou

e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Aos cemitérios públicos municipais aplicam-se as normas

de acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade

reduzida.

Art. 2º A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos

de locomoção interna que atendam às limitações de pessoas

com deficiência ou problemas de saúde, idosos e obesos,

através da disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou

elétricas em todas as necrópoles municipais, bem como de veículos/

equipamentos, preferencialmente elétricos, nos cemitérios

que comportem seu tráfego nas suas dependências, observadas,

ainda, as suas respectivas peculiaridades e características planialtimétricas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão

por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas

se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de junho

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de junho

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 19.06.10

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