Centros Universitários

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre normas e procedimentos para

credenciamento e recredenciamento de

Centros Universitários.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho

Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em

vista o disposto no art. 6º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada

pela Lei nº 9.131/1995, na Lei nº 9.394/1996, arts. 45 e 52, no

Decreto nº 5.773/2006, alterado pelos Decretos nos 5.840/2006,

6.303/2007 e 6.861/2009, e no Decreto nº 5.786/2006, e com fundamento

no Parecer CNE/CES nº 278/2009, homologado por Despacho

do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU

de 24/12/2009, resolve:

Art. 1º Os processos de credenciamento e recredenciamento

de Centros Universitários obedecerão às diretrizes fixadas nesta Resolução,

observadas as ressalvas constantes do art. 8º.

Art. 2º A criação de Centros Universitários será feita por

credenciamento de Faculdades já credenciadas, em funcionamento

regular há, no mínimo, 6 (seis) anos, e que tenham obtido conceito

igual ou superior a 4 (quatro), na avaliação institucional externa, no

ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior

(SINAES) imediatamente anterior.

Art. 3º São condições necessárias para a Faculdade solicitar

credenciamento como Centro Universitário:

I – mínimo de 20% (vinte por cento) do corpo docente

contratado em regime de tempo integral;

II – mínimo de 33% (trinta e três por cento) do corpo docente

com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

III – mínimo de 8 (oito) cursos de graduação reconhecidos e

com conceito satisfatório obtido na avaliação realizada pelo Ministério

da Educação;

IV – plano de desenvolvimento institucional e proposta de

estatuto compatíveis com a solicitação de transformação em Centro

Universitário;

V – programa de extensão institucionalizado nas áreas do

conhecimento abrangidas por seus cursos de graduação;

VI – programa de iniciação científica com projeto orientado

por professores doutores ou mestres, podendo também oferecer programas

de iniciação profissional ou tecnológica e de iniciação à

docência;

VII – plano de carreira e política de capacitação docente

implantados;

VIII – biblioteca com integração efetiva na vida acadêmica

da Instituição e que atenda às exigências dos cursos em funcionamento,

com planos fundamentados de expansão física e de acervo;

IX – não ter firmado, nos últimos 3 (três) anos, termo de

saneamento de deficiências ou protocolo de compromisso com o

Ministério da Educação, relativamente à própria Instituição ou qualquer

de seus cursos;

X – não ter sofrido qualquer das penalidades de que trata o §

1º do art. 46 da Lei nº 9.394/1996, regulamentado pelo art. 52 do

Decreto nº 5.773/2006

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência das situações

previstas nos incisos IX e X durante qualquer fase da tramitação do

processo, este será arquivado.

Art. 4º O pedido de credenciamento de Centro Universitário

deverá ser instruído com os documentos referidos nos arts. 15 e 16 do

Decreto nº 5.773/2006, além da comprovação dos requisitos previstos

nesta Resolução, observada a sistemática processual dos demais credenciamentos.

§ 1º A requerente informará sobre a evolução de sua atuação

como Faculdade, a partir da proposta inicialmente aprovada pelo

MEC, e as condições para o exercício da autonomia universitária

inerente aos Centros Universitários.

§ 2º O pedido será instruído pela Secretaria competente, com

base nos documentos apresentados e nos dados constantes dos sistemas

do MEC.

Art. 5º Satisfeitas as condições necessárias, estabelecidas

nesta Resolução, que habilitam o pleito de credenciamento como

Centro Universitário, o MEC deverá avaliar a qualidade do projeto

apresentado e as efetivas condições de implantação da proposta institucional,

incluindo visita específica de avaliação para fins de credenciamento.

Art. 6º A solicitação de recredenciamento de Centro Universitário

deverá ser protocolada pela Instituição no curso de cada

ciclo avaliativo do SINAES.

§ 1º A instrução do processo de recredenciamento deverá

observar, no que couber, as mesmas disposições referentes ao pedido

de credenciamento, previstas por esta Resolução.

§ 2º Para o recredenciamento, será exigido que os Centros

Universitários obtenham conceito igual ou superior a 3 (três), na

avaliação institucional externa, no ciclo avaliativo do SINAES imediatamente

anterior.

Art. 7º As condições do credenciamento como Centro Universitário

deverão ser mantidas, no mínimo, a cada recredenciamento.

Parágrafo único. Na hipótese de não observância das condições

e exigências de qualidade fixadas para Centros Universitários,

observado o art. 23 do Decreto nº 5.773/2006, o pedido de recredenciamento

deverá ser indeferido, podendo a IES ser credenciada

como Faculdade, desde que atendidas as exigências da legislação.

Art. 8º Para os processos de credenciamento de Centros

Universitários protocolados no Ministério da Educação até 29 de

março de 2007, como também para os processos referentes ao primeiro

recredenciamento de Centros Universitários credenciados até a

mencionada data, serão observadas as seguintes regras de transição:

I – ficam dispensados do cumprimento do requisito de funcionamento

regular há, no mínimo, 6 (seis) anos, estabelecido no art.

2º desta Resolução;

II – ficam dispensados do cumprimento dos requisitos dos

incisos V e VI do art. 3º desta Resolução;

III – a instituição proponente deve possuir, no mínimo, 5

(cinco) cursos de graduação reconhecidos e avaliados com conceito

satisfatório pelo Ministério da Educação, em substituição ao contido

no inciso III do art. 3º.

§ 1º Deverão ter prioridade de tramitação, em especial quanto

à programação de visitas, os processos referidos no caput, observando-

se o art. 73 do Decreto nº 5.773/2006.

§ 2º As Faculdades que postulam o credenciamento como

Centro Universitário nos termos deste artigo terão considerada a avaliação

institucional externa mais recente nos processos de recredenciamento

respectivos.

Art. 9º Até que seja concluído o primeiro ciclo avaliativo do

SINAES, e com o fim de atender ao estabelecido pelo art. 2º desta

Resolução, o processo de credenciamento de Centro Universitário

poderá ser instruído com a avaliação institucional externa da Faculdade,

realizada a partir da edição da Portaria Normativa nº 1, de 10

de janeiro de 2007.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua

publicação, ficando revogadas a Resolução CNE/CES nº 10, de 4 de

outubro de 2007, e demais disposições em contrário.

PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE

DOU 21.01.10

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