CEPACs

DECRETO Nº 51.277, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Regulamenta a emissão e demais características

dos Certificados de Potencial Adicional

de Construção, previstos no artigo

34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho

de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal

nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O Poder Executivo emitirá Certificados de Potencial

Adicional de Construção (CEPACs), para utilização no

pagamento da contrapartida correspondente à outorga onerosa

de potencial adicional de construção e modificação de uso do

solo e demais parâmetros urbanísticos, na forma autorizada

pelo artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro

de 2002, até a quantidade autorizada pela lei específica que

criar cada Operação Urbana Consorciada.

Art. 2º. As emissões de CEPACs poderão ser objeto de colocações

privadas ou públicas.

§ 1º. Serão colocados privadamente CEPACs quando forem

utilizados diretamente para pagamento das obras e das desapropriações

previstas nas intervenções da Operação Urbana

Consorciada, bem como para oferecimento em garantia de

financiamentos obtidos junto a bancos e instituições financeiras

para custeio das referidas intervenções.

§ 2º. As colocações públicas serão realizadas em bolsa de

valores ou em entidades de mercado de balcão organizado,

utilizando-se o sistema de distribuição de valores mobiliários a

que se refere a Lei Federal nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

conforme a Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003,

e a legislação pertinente.

Art. 3º. Não poderão ser emitidos mais CEPACs do que a quantidade

autorizada na lei específica que criar cada Operação

Urbana Consorciada.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

e do Trabalho divulgará portaria relativa às condições específicas

de cada emissão de CEPACs, conforme solicitação encaminhada

pela Empresa Municipal de Urbanização – EMURB,

contendo:

I – a indicação da Operação Urbana Consorciada;

II – a indicação da intervenção (obra e/ou desapropriação) que

será custeada com a emissão dos CEPACs, ou as características

do financiamento em que haverá prestação de garantia com

CEPACs;

III – o valor total da emissão;

IV – o preço mínimo de cada CEPAC;

V – a quantidade de CEPACs emitida;

VI – a tabela de conversão da Operação Urbana Consorciada;

VII – outras informações que entender relevantes.

Art. 5º. Ficam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

e do Trabalho e a EMURB autorizadas a tomar todas

as providências necessárias para viabilizar as operações com

CEPACs, observadas as disposições previstas na Lei Federal nº

10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Lei

Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor

Estratégico), na lei específica que criar cada Operação Urbana

Consorciada, na Instrução nº 401 da Comissão de Valores Mobiliários

e em outras que venham a ser editadas, bem como neste

decreto e na legislação vigente aplicável.

§ 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

e do Trabalho e à EMURB, conforme disposto em portaria,

adotar as providências necessárias para o controle das emissões,

das alienações, das transferências, das conversões dos

benefícios, da utilização direta em pagamento de obra ou das

indenizações por desapropriações, podendo contratar terceiros

para a prestação dos serviços de escrituração dos CEPACs,

bem como para viabilizar a distribuição pública dos títulos, na

forma exigida pelas normas editadas pela Comissão de Valores

Mobiliários.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

e do Trabalho e a EMURB, conforme previsto em portaria, poderão

firmar contrato ou convênio com empresa especializada

de custódia de títulos e valores mobiliários, bolsa de valores ou

entidade de mercado de balcão organizado, para gerenciar a

custódia e a negociação dos CEPACs, bem como para a prática

de todos os atos necessários a viabilizar as colocações privadas

e públicas dos CEPACs, inclusive a contratação de instituições

financeiras para fiscalização das intervenções, na forma da

legislação vigente.

§ 3º. Os contratos e convênios firmados pela Secretaria Municipal

de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho e a EMURB

com terceiros deverão assegurar, no que couber, as seguintes

condições:

I – acesso à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

e do Trabalho e à EMURB, de forma rápida e sem restrições,

a todas as informações relativas às emissões de CEPACs,

quantidades e seus detentores;

II – registro da utilização dos direitos assegurados pelos CEPACs

por seus titulares;

III – prestação de informação aos titulares de CEPACs acerca de

suas posições, da mesma forma que é assegurada aos titulares

de outros títulos e valores mobiliários escriturais mantidos em

empresas especializadas de custódia;

IV – mercado secundário público e transparente para os CEPACs

emitidos.

§ 4º. Os CEPACs serão identificados de modo a determinar a

Operação Urbana Consorciada a que pertencem, e sujeitar a

utilização dos benefícios que asseguram, única e exclusivamente,

nos lotes contidos no interior do perímetro da referida

Operação Urbana Consorciada e de acordo com a tabela de

conversão vigente à época da emissão.

§ 5º. Os CEPACs deverão ser registrados em forma escritural,

dispensada a emissão física de documentos e atendidos os requisitos

de segurança, transparência e economicidade.

Art. 6º. Os CEPACs serão emitidos pelo valor mínimo estabelecido

na lei específica que criar cada Operação Urbana

Consorciada.

Art. 7º. Cada emissão está diretamente vinculada e limitada à

quantidade de CEPACs necessária ao custeio da intervenção

ou intervenções consideradas em conjunto que tenham sido

previamente definidas pela EMURB.

§ 1º. Intervenção é o conjunto de ações de natureza urbanística

praticadas pelo Município por meio de obras públicas e desapropriações,

e seu custo inclui todas as despesas necessárias à

sua realização, inclusive os gastos incorridos com a emissão dos

CEPACs, a remuneração da EMURB e de terceiros contratados

e as taxas a serem pagas para distribuição pública dos títulos.

§ 2º. A quantidade de CEPACs será obtida pela divisão do valor

total da intervenção, ou intervenções consideradas em conjunto,

pelo valor mínimo dos CEPACs definido na lei específica

que criar a Operação Urbana Consorciada.

§ 3º. Os CEPACs, bem como os recursos obtidos por meio de

financiamento em que tais certificados tenham sido oferecidos

em garantia, somente poderão ser utilizados pela EMURB para

o pagamento de obras e desapropriações da intervenção, ou

conjunto de intervenções, que originou a emissão, sendo expressamente

vedada a utilização em outra intervenção ou para

qualquer outro fim.

§ 4º. A EMURB deverá manter os recursos obtidos com a alienação

de CEPACs em conta corrente individual e específica,

podendo utilizá-los apenas em investimentos de baixo risco e

grande liquidez, a fim de viabilizar os pagamentos de acordo

com o fluxo das intervenções.

§ 5º. Se a lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada

permitir o pagamento parcelado dos CEPACs, caberá

à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do

Trabalho, ouvida a EMURB, definir, para cada leilão, a quantidade

de parcelas, o local e a forma dos pagamentos, desde

que as condições de reajuste do valor das parcelas sejam, no

mínimo, as mesmas condições de mercado obtidas pela EMURB

nos investimentos previstos no § 4º deste artigo e que o saldo

devedor seja garantido por fiança bancária.

§ 6º. Somente serão emitidos CEPACs para custeio de novas

intervenções, no âmbito da mesma Operação Urbana Consorciada,

quando:

I – for concluída a intervenção anterior; ou

II – tenha sido efetivamente distribuída, de forma privada ou

pública, a totalidade dos CEPACs emitidos para custeio da intervenção

anterior, na forma do “caput” deste artigo; ou

III – tenham sido assegurados, comprovadamente por meio de

depósito na conta corrente de que trata o § 4º deste artigo, os

recursos necessários à conclusão da intervenção anterior.

§ 7º. Caso tenha sido concluída a intervenção e remanesçam

recursos obtidos com a alienação de CEPACs no mercado, tais

recursos poderão ser transferidos para a intervenção seguinte

da Operação Urbana Consorciada, sendo vedada sua utilização

para qualquer outro fim.

§ 8º. Na apuração do valor total da intervenção, ou conjunto

de intervenções, para efeito de cálculo da quantidade total de

CEPACs que poderão ser emitidos, deverão ser incluídas todas

as respectivas despesas, devidamente comprovadas, inclusive

estudos, projetos e custos de administração próprios da Operação

Urbana Consorciada.

Art. 8º. Na utilização dos CEPACs diretamente para pagamento

de obras e desapropriações previstas no âmbito da Operação

Urbana Consorciada ou para garantir financiamento ao custeio

de intervenções, conforme previsto no artigo 230, “caput”, da

Lei nº 13.430, de 2002 (Plano Diretor Estratégico), o valor dos

CEPACs será aquele negociado no último leilão público, reajustado

pelo último Índice Edificações em Geral, publicado pela

Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Se ainda não ocorrido leilão público, o valor dos CEPACs

será aquele estabelecido na lei específica que criar a Operação

Urbana Consorciada.

§ 2º. Em nenhuma hipótese, os CEPACs serão utilizados como

meio de pagamento direto de obras e desapropriações, ou em

garantia de financiamentos, por valor inferior ao preço mínimo

de emissão previsto na lei específica que criar a Operação Urbana

Consorciada.

§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

e do Trabalho e à EMURB, conjuntamente, decidir pela

colocação privada ou pública dos CEPACs, de acordo com a

opção que se mostre mais vantajosa, na ocasião, para o custeio

da intervenção.

Art. 9º. Para pagamento de desapropriações necessárias às

intervenções da Operação Urbana Consorciada, os CEPACs

somente poderão ser utilizados diretamente após a publicação

do decreto expropriatório, a avaliação administrativa ou judicial

para determinação do valor do bem e a celebração de

documento comprobatório da concordância do expropriado em

receber a indenização, ou parte dela, em CEPACs.

Art. 10. Para pagamento de obras das intervenções da Operação

Urbana Consorciada com CEPACs, o edital de licitação

deverá prever tal possibilidade ou obrigatoriedade.

§ 1º. Os CEPACs somente poderão ser utilizados após a assinatura

do respectivo contrato, com o estabelecimento do custo

total da obra, e a celebração de documento comprobatório da

concordância do contratado em receber seu pagamento, ou

parte dele, em CEPACs.

§ 2º. Caso o contrato seja aditado ou, por qualquer motivo,

haja modificação do valor real da intervenção, poderão ser

emitidos e utilizados CEPACs até a quantidade necessária para

seu custeio.

Art. 11. Os CEPACs poderão ser oferecidos em garantia de

operações de financiamento realizadas pela EMURB ou pela

Prefeitura do Município de São Paulo com instituições financeiras

para obtenção de recursos visando a implementação de

obras da respectiva Operação Urbana Consorciada, nos termos

do artigo 230, “caput”, da Lei Municipal nº 13.430, de 2002,

devendo o gravame ser devidamente averbado nos registros do

escriturador e da empresa especializada em custódia.

§ 1º. A averbação será feita a partir da data em que for assinado

o contrato de financiamento.

§ 2º. Os CEPACs oferecidos em garantia a operações financeiras

não poderão ser alienados, ainda que o contrato ou a própria

instituição financiadora expressamente autorize, salvo se os

recursos obtidos com a venda forem utilizados exclusivamente

para saldar a própria dívida.

§ 3º. Para a alienação dos CEPACs oferecidos como garantia

em operações de financiamento, deverá ser adotado o mesmo

sistema previsto de leilões públicos de CEPACs.

Art. 12. Os CEPACs utilizados diretamente para pagamento de

obras ou desapropriações não estarão sujeitos a qualquer tipo

de gravame ou restrição, podendo ser utilizados, desde logo,

por seu titular para conversão em benefícios, vinculação a terrenos,

transferência a terceiros ou quaisquer outros fins.

Art. 13. Antes da expedição do Alvará de Aprovação, do Alvará

de Aprovação e Execução, do Alvará de Execução, do Certificado

de Mudança de Uso ou do Certificado de Vinculação ao Terreno,

a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB comunicará à

EMURB e ao interessado o cálculo do valor da outorga onerosa

e a quantidade de CEPACs necessária para o pagamento da

contrapartida, de acordo com a legislação específica de cada

Operação Urbana Consorciada.

Art. 14. O interessado deverá entregar à EMURB a quantidade

necessária de CEPACs para obter a Certidão de Pagamento da

Outorga Onerosa em CEPACs, que será expedida em 3 (três)

vias, sendo a primeira encaminhada à SEHAB, a segunda entregue

ao interessado e a terceira permanecerá na EMURB para

controle da Operação Urbana Consorciada.

§ 1º. Caso os CEPACs tenham sido adquiridos de forma parcelada,

a EMURB indicará a existência de saldo devedor na

referida certidão.

§ 2º. Para os casos previstos no §1º deste artigo, o interessado

deverá requerer à EMURB, no momento da quitação definitiva,

a expedição de uma nova Certidão de Pagamento da Outorga

Onerosa em CEPACs, na qual será mencionado expressamente

o cancelamento da certidão anterior, devendo a nova certidão

ser igualmente expedida em 3 (três) vias, enviada a primeira à

SEHAB, a segunda entregue ao interessado e a terceira permanecerá

na EMURB.

§ 3º. Se, por qualquer motivo, o titular de CEPACs que os tiver

adquirido de forma parcelada deixar de fazer os pagamentos

devidos, o Alvará de Aprovação, o Alvará de Aprovação e Execução,

o Alvará de Execução de edificação, o Certificado de

Mudança de Uso ou a Certidão de Vinculação ao Terreno terão

sua eficácia suspensa, podendo ser embargada qualquer obra

em curso, até que se normalizem os pagamentos ou seja definitivamente

executada a garantia de que trata o §5º do artigo

7º deste decreto.

§ 4º. Toda Certidão de Pagamento da Outorga Onerosa em

CEPACs expedida pela EMURB será devidamente identificada,

para que a SEHAB a indique expressamente no Alvará de Aprovação,

no Alvará de Aprovação e Execução, no Alvará de Execução,

no Certificado de Mudança de Uso ou no Certificado de

Vinculação ao Terreno, bem como no Certificado de Conclusão.

Art. 15. A Certidão de Pagamento da Outorga Onerosa em

CEPACs, emitida pela EMURB nos termos do artigo 14 deste

decreto, deverá ser apresentada:

I – na hipótese de modificação de uso e de parâmetros urbanísticos,

quando da expedição do Alvará de Aprovação ou do

Alvará de Aprovação e Execução;

II – na hipótese de aquisição de potencial adicional de construção,

quando da expedição do Alvará de Aprovação e Execução,

ou até a expedição do Alvará de Execução.

§ 1º. Nos casos previstos no inciso II do “caput” deste artigo,

fica a SEHAB autorizada a emitir o Alvará de aprovação.

§ 2º. Nos projetos que envolverem modificação de uso e de

parâmetros urbanísticos e aquisição de potencial adicional de

construção, a apresentação das Certidões de Pagamento da

Outorga Onerosa em CEPACs deverá observar, respectivamente,

o disposto nos incisos I e II do “caput” deste artigo.

Art. 16. Quando o Alvará de Aprovação compreender mais de

um bloco de edificação, poderá ser requerido Alvará de Execução

para cada bloco isoladamente, nos termos do disposto

na Lei nº 11.228, de 1992 (Código de Obras e Edificações),

observado o seguinte:

I – sem pagamento de outorga onerosa até o limite do coeficiente

de aproveitamento básico estabelecido para a zona onde

estiver situado o lote;

II – mediante a apresentação da Certidão de Pagamento da

Outorga Onerosa em CEPACs emitida pela EMURB, a partir do

momento em que a área construída ultrapassar o coeficiente

básico de aproveitamento.

Art. 17. O Certificado de Vinculação ao Terreno, conforme dispõe

o § 3º do artigo 230 da Lei nº 13.430, de 2002 (Plano Diretor Estratégico),

e o Certificado de Mudança de Uso previsto na Lei nº

11.228, de 1992 (Código de Obras e Edificações), somente serão

expedidos mediante a apresentação da Certidão de Pagamento

da Outorga Onerosa em CEPACs emitida pela EMURB.

Art. 18. Do Alvará de Aprovação, do Alvará da Aprovação e Execução

e do Alvará de Execução de edificação deverão constar:

I – indicação da localização do lote;

II – coeficiente de aproveitamento básico, máximo e adquirido

pela outorga onerosa;

III – quantidade de CEPACs apresentados para modificação

de uso e parâmetros urbanísticos e para área adicional de

construção;

IV – indicação do número da Certidão de Pagamento da Outorga

Onerosa em CEPACs emitida pela EMURB;

V – demais características consideradas necessárias, de acordo

com a legislação específica de cada Operação Urbana Consorciada.

Parágrafo único. Caso o Alvará de Aprovação seja expedido sem

a apresentação de CEPACs referentes à área adicional de construção,

deverá constar a obrigatoriedade de apresentação da

Certidão de Pagamento da Outorga Onerosa em CEPACs para a

expedição do Alvará de Execução.

Art. 19. A expedição do Certificado de Conclusão final da

edificação ficará condicionada à quitação integral dos CEPACs

utilizados para sua aprovação.

Parágrafo único. A SEHAB e as Subprefeituras deverão consultar

a EMURB a respeito da quitação integral dos CEPACs.

Art. 20. Após a expedição da Certidão de Pagamento da Outorga

Onerosa em CEPACs, a EMURB informará o fato à Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho,

a qual incumbirá determinar ao escriturador e à empresa especializada

de custódia de títulos e valores mobiliários o definitivo

cancelamento dos CEPACs utilizados.

Art. 21. A EMURB deverá manter registro das certidões emitidas

e demais elementos, visando ao controle da Operação Urbana

Consorciada e a viabilização da expedição de novas vias por

solicitação dos interessados.

Art. 22. Fica estabelecido preço público no valor de R$ 250,00

(duzentos e cinqüenta reais) para análise de projeto nos termos

da Operação Urbana Consorciada que utilize CEPACs, a ser

recolhido quando do pedido de Alvará de Aprovação de edificação,

de Alvará de Aprovação e Execução de edificação, de

Certificado de Mudança de Uso e de Certidão de Vinculação

ao Terreno.

Art. 23. Cada CEPAC assegurará ao seu titular, a qualquer

tempo, o direito adicional de construção e de modificação do

uso do solo e demais parâmetros urbanísticos de acordo com

a tabela de conversão de cada Operação Urbana Consorciada,

vigente na data de sua emissão, respeitados os limites de utilização

do título em cada setor da respectiva operação urbana

Art. 24. Não se aplica aos casos de utilização de CEPACs a

possibilidade de início de execução de obra ou edificação antes

de sua aprovação, com base no disposto no item 4.2.3 da Seção

4.2 do Capítulo 4 da Lei nº 11.228, de 1992 (Código de Obras e

Edificações).

Art. 25. A cada 3 (três) meses, a EMURB divulgará no Diário Oficial

da Cidade e no portal eletrônico da Prefeitura do Município

de São Paulo na Internet, desde a primeira emissão e para cada

Operação Urbana Consorciada:

I – balancete contendo as receitas e despesas da Operação

Urbana Consorciada;

II – a quantidade total de CEPACs emitidos;

III – a quantidade de CEPACs utilizados diretamente no pagamento

de desapropriações e obras;

IV – a quantidade de CEPACs utilizados como garantia de operações

de financiamento;

V – a quantidade de CEPACs convertidos em direito de construir

ou para modificação de usos e parâmetros urbanísticos;

VI – demais informações consideradas relevantes.

Art. 26. As disposições do Decreto nº 48.379, de 25 de maio

de 2007, não se aplicam aos casos de adesão às Operações

Urbanas Consorciadas.

Art. 27. As competências atribuídas à EMURB por este decreto

serão transferidas à sua sucessora na matéria quando da cisão autorizada

nos termos da Lei nº 15.065, de 8 de dezembro de 2009.

Art. 28. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogados os Decretos nº 44.844, de 14 de junho de

2004, e nº 50.118, de 15 de outubro de 2008.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de fevereiro

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infraestrutura

Urbana e Obras

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário

Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho

MIGUEL LUIZ BUCALEM, Secretário Municipal de Desenvolvimento

Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em de 4 de

fevereiro de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 05.02.10

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: