CLT

LEI No– 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010

Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso I do § 5o do art. 897 da Consolidação das

Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de

maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 897. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

§ 5o ………………………………………………………………………………

I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da

certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos

advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da

contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente

ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento

das custas e do depósito recursal a que se refere o §

7o do art. 899 desta Consolidação;

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2o O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho –

CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,

passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:

“Art. 899. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito

recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor

do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)

Art. 3o ( VETADO)

Brasília, 29 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o

da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

DOU 29.06.10 (Edição extra)

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