Código sanitário

LEI Nº 15.299, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

(Projeto de Lei nº 03/08, do Vereador Aurélio Miguel

– PR)

Acrescenta artigo, numerado como 50-A,

à Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, e

dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que

a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do

artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a

seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o seguinte artigo à Lei nº 13.725, de 9 de

janeiro de 2004, que instituiu o Código Sanitário do Município

de São Paulo:

“Art. 50-A. Os estabelecimentos que possuam expositores

refrigerados para conservação de alimentos

indicarão, de forma facilmente visível ao consumidor, a

temperatura do ar no interior do expositor, observadas

as normas técnicas oficiais aplicáveis.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão

por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas

se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de setembro

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de setembro

de 2010.

DOC 01.10.10

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