Computador

DECRETO Nº 56.234,

DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

Reabre as inscrições e dispõe sobre o

Programa Computador do Professor

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Ficam reabertas as inscrições para o Programa

Computador do Professor, instituído pelo Decreto

nº 53.559, de 15 de outubro de 2008, tendo como

beneficiários os servidores titulares de cargos efetivos,

os servidores a que se referem os §§ 2º e 3º do Artigo

1º da Lei Complementar 1.010, de 1° de junho de 2007,

da Secretaria da Educação e os integrantes do subquadro

de empregos públicos permanentes e permanentes

docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica

“Paula Souza” – CEETEPS.

Artigo 2º – O pedido de aquisição dos computadores

portáteis pelos beneficiários será feito através de

meio eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria

da Educação e/ou pelo Centro Estadual de Educação

Tecnológica “Paula Souza” – CEETESP.

§ 1º – O valor de venda à vista dos computadores

portáteis, bem como dos programas de computador que

o integram, será definido por cadastramento de fornecedores

a ser feito pela Secretaria da Educação e/ou

pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula

Souza” – CEETEPS.

§ 2º – A aquisição dos computadores portáteis com

base neste decreto ficará limitada a uma unidade por

beneficiário.

§ 3º – O pedido de linha de crédito dos computadores

portáteis será feito nas agências das instituições financeiras

habilitadas, escolhidas pelo beneficiário, após prévia

manifestação de interesse por parte dos mesmos.

Artigo 3º – O aporte de recursos para o pagamento

de subsídio dos computadores portáteis em valor equivalente

aos juros e Imposto sobre Operações Financeiras

(IOF) da linha de crédito, para os beneficiários, será

feito pela Secretaria da Educação e pelo Centro Estadual

de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS,

diretamente às instituições financeiras habilitadas.

§ 1º – Os computadores portáteis poderão ser pagos

em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas.

§ 2º – Não farão jus ao subsídio a que se refere o

“caput” deste artigo os servidores da Secretaria da Educação

e integrantes do subquadro de empregos públicos

permanentes docentes do Centro Estadual de Educação

Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS que adquiriram

computadores portáteis com subsídio amparados pelo

Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008.

Artigo 4º – Cabe à Secretaria da Educação e ao Centro

Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”

– CEETEPS, no âmbito de suas atribuições:

I – estabelecer as definições, especificações e características

técnicas do computador portátil para os beneficiários,

no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar

da publicação deste decreto;

II – disciplinar e promover a inscrição dos beneficiários;

III – divulgar o programa no âmbito de suas unidades

administrativas;

IV – divulgar, de comum acordo com as instituições

financeiras habilitadas, o cronograma, os locais e as formas

de atendimento aos interessados cujas inscrições

forem deferidas;

V – celebrar acordo com as instituições financeiras

habilitadas com o objetivo de disponibilizar uma linha

de crédito para os beneficiários;

VI – informar à Secretaria da Fazenda e às instituições

financeiras habilitadas, os beneficiários que

manifestaram interesse na aquisição e estão aptos a

comprar o computador portátil;

VII – divulgar os resultados do programa, avaliando

as ações realizadas e propondo alterações que permitam

sua continuidade, nos exercícios subsequentes.

Artigo 5º – Cabe à Secretaria da Fazenda informar

às instituições financeiras habilitadas, a situação dos

beneficiários no que tange ao limite máximo de crédito

consignado, segundo o Decreto nº 51.314, de 29 de

novembro de 2006.

Artigo 6º – A Secretaria da Educação, a Secretaria

da Fazenda, o Centro Estadual de Educação Tecnológica

“Paula Souza” – CEETEPS e as instituições financeiras

habilitadas celebrarão convênio para a implementação

do Programa Computador do Professor, no âmbito de

suas atribuições.

Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, ficando revogadas as disposições em

contrário, em especial os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 1º e

os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 53.559 de 15 de

outubro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Paulo Renato Costa Souza

Secretário da Educação

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 2010.

DOSP 25.09.10

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