Concessão de prêmios

DECRETO Nº 51.337, DE 12 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a concessão de prêmios pela

Secretaria Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização a servidores

públicos da Administração Direta, Autárquica

e Fundacional, bem como a estagiários

vinculados ao Sistema de Estágios da

Prefeitura do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A concessão de prêmios pela Secretaria Municipal

de Modernização, Gestão e Desburocratização a servidores

públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,

bem como a estagiários vinculados ao Sistema de Estágios

da Prefeitura do Município de São Paulo, fica disciplinada de

acordo com as disposições deste decreto.

Art. 2º. O “Prêmio São Paulo Cidade: Inovação em Gestão

Pública” será concedido anualmente, por meio de concurso realizado

pela Escola de Formação do Servidor Público Municipal

Alvaro Liberato Afonso Guerra – EFSPM/SP, a servidores individualmente

ou a equipes de servidores, atuantes no âmbito da

Administração Direta e Indireta, com o objetivo de:

I – identificar e gerar novos conhecimentos em gestão pública;

II – reconhecer publicamente as melhores práticas de gestão

pública em nível municipal;

III – motivar os agentes públicos municipais por meio da valorização

de iniciativas que contribuam para a melhoria do serviço

público, resultando em benefícios para os cidadãos;

IV – promover práticas inovadoras na gestão municipal, seja

pela melhoria de práticas anteriores, seja pela adoção de novas

práticas que sirvam de referência para outros trabalhos;

V – apoiar a estratégia de modernização da Administração Pública

pela Prefeitura do Município de São Paulo;

VI – difundir as melhores práticas de gestão, tornando-as referências

em serviços públicos para o país, e, assim, contribuir

para o desenvolvimento local, regional e nacional.

§ 1º. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira,

o prêmio consistirá na importância de até R$ 5.000,00 (cinco

mil reais), por iniciativa, acompanhados de diploma alusivo à

premiação e troféus.

§ 2º. O montante definido no § 1º é considerado bruto, incidindo,

sobre o respectivo valor, os tributos e encargos eventualmente

devidos na forma da legislação pertinente.

Art. 3º. Caberá à Escola de Formação do Servidor Público

Municipal Alvaro Liberato Afonso Guerra – EFSPM/SP editar,

anualmente, o regulamento para a entrega do “Prêmio São

Paulo Cidade: Inovação em Gestão Pública”, dispondo, dentre

outros aspectos, sobre:

I – os critérios do processo e forma de avaliação;

II – o número de iniciativas a serem premiadas;

III – a composição da comissão organizadora do prêmio.

Art. 4º. As iniciativas concorrentes serão submetidas ao exame

e deliberação de Comissão Julgadora, que as apreciará sob o

prisma da qualidade, da eficiência no uso dos recursos humanos,

materiais e financeiros, da desburocratização, da efetividade de

resultados, da capacidade de resposta à demanda dos cidadãos,

transparência, satisfação dos usuários ou destinatários, da valorização

do servidor e do desenvolvimento de parcerias.

Parágrafo único. A iniciativa inscrita deverá estar em execução e

apresentar resultados aferíveis ou já mensurados.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização

poderá conceder prêmio a servidores individualmente

ou a equipes de servidores que participem de cursos de

qualificação, por ela promovidos ou patrocinados, cujos projetos

de conclusão de curso sejam selecionados para implantação no

serviço público.

§ 1º. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o

prêmio consistirá na importância de até R$ 3.500,00 (três mil e

quinhentos reais), para até 8 (oito) projetos, acompanhados de

diplomas alusivos à premiação.

§ 2º. O montante definido no § 1º é considerado bruto, incidindo,

sobre o respectivo valor, os tributos e encargos eventualmente

devidos na forma da legislação pertinente.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização

concederá, anualmente, prêmio denominado “As

Melhores Práticas de Estágio na PMSP” a estagiários individualmente

ou a equipes de estagiários vinculados ao Sistema de

Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de

concurso realizado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas,

com o objetivo de:

I – difundir as melhores práticas de estágio no âmbito da Prefeitura,

incentivando a participação dos estagiários no desenvolvimento

das políticas públicas praticadas pela Administração;

II – incrementar os serviços prestados com propostas inovadoras,

elaboradas a partir do conhecimento adquirido pelos

estudantes em seus respectivos cursos de formação;

III – disponibilizar, para as áreas da Prefeitura, a contribuição

dos estagiários por meio dos projetos premiados.

§ 1º. O concurso de que trata este artigo poderá ser realizado

em parceria com o agente de integração contratado na forma

do artigo 5º do Decreto nº 50.336, de 19 de dezembro de 2008.

§ 2º. O número de iniciativas a serem premiadas será definido

no regulamento do respectivo concurso.

§ 3º. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira,

o prêmio consistirá na importância de até R$ 3.000,00 (três

mil reais) por iniciativa, acompanhados de diplomas alusivos à

premiação.

§ 4º. O montante definido no § 3º é considerado bruto, incidindo,

sobre o respectivo valor, os tributos e encargos eventualmente

devidos na forma da legislação pertinente.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e

Desburocratização estabelecerá normas complementares para

execução deste decreto.

Art. 8º. As despesas com a execução deste decreto correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se

necessário.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios

Jurídicos

RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de março

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 13.03.10

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