Condutor estrangeiro

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No- 345, DE 19 DE MARÇO DE 2010

Altera a Resolução No- 193/2006-CONTRAN,

que dispõe sobre a regulamentação

do Candidato ou Condutor Estrangeiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,

no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei

No- 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de

Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto No- 4.711, de 29 de maio de

2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito

– SNT,

Considerando o que consta do Processo No-

80001.035593/2008 e outros em apenso, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Resolução No- 193/2006-CONTRAN

passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art.1º………………………………………………………………………….

§ 3º O condutor de que trata o caput deste artigo deverá

portar a carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade,

acompanhada do seu documento de identificação.’

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente da Conselho

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA

Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes

ESMERALDO MALHEIROS SANTOS

Ministério da Educação

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência e Tecnologia

RUDOLF DE NORONHA

Ministério do Meio Ambiente

DOU 23.03.10

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