Conta de telefone e de Energia elétrica

LEI Nº 14.147,

DE 21 DE JUNHO DE 2010

(Projeto de lei nº 739/03,

do Deputado Orlando Morando- PSB)

Obriga as concessionárias e empresas de

energia elétrica e de telefonia a demonstrar,

nas suas faturas, o procedimento de cobrança

do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam as empresas concessionárias de

energia elétrica e de telefonia obrigadas a consignar,

em campo próprio das faturas emitidas a seus consumidores,

o demonstrativo e o procedimento de cobrança

do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

(ICMS) incidente sobre aqueles serviços.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2010.

ALBERTO GOLDMAN

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21

de junho de 2010.

DOSP 22.06.10

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