Contabilidade

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO No- 1.298, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras

de Contabilidade.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no

exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento

no disposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46,

alterado pela Lei n.º 12.249/10,

CONSIDERANDO o processo de convergência das Normas

Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais;

CONSIDERANDO que a técnica legislativa utilizada no desenvolvimento

das Normas Brasileiras de Contabilidade, quando

comparada com a linguagem utilizada nas normas internacionais, pode

significar, ou sugerir, a eventual adoção de diferentes procedimentos

técnicos no Brasil;

CONSIDERANDO que os organismos internacionais da profissão,

responsáveis pela edição das normas internacionais, estão atualizando

e editando novas normas, de forma continuada;

CONSIDERANDO a necessidade de redefinição e revisão da

atual estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma que

ela se apresente alinhada e convergente aos padrões internacionais,

resolve:

Art. 1º As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) devem seguir os mesmos

padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e

compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas,

os Comunicados Técnicos e o Código de Ética Profissional do

Contabilista.

Art. 2º As Normas Brasileiras de Contabilidade classificamse

em Profissionais e Técnicas.

Parágrafo único. As Normas Brasileiras de Contabilidade,

sejam elas Profissionais ou Técnicas, estabelecem preceitos de conduta

profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para

o adequado exercício profissional.

Art. 3º As Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais

se estruturam conforme segue:

I – Geral – NBC PG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade

aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade;

II – do Auditor Independente – NBC PA – são as Normas

Brasileiras de Contabilidade aplicadas, especificamente, aos contadores

que atuam como auditores independentes;

III – do Auditor Interno – NBC PI – são as Normas Brasileiras

de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores

que atuam como auditores internos;

IV – do Perito – NBC PP – são as Normas Brasileiras de

Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam

como peritos contábeis.

Art. 4º As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas se

estruturam conforme segue:

I – Geral – NBC TG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade

convergentes com as normas internacionais emitidas pela

IFRS Foundation; e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas

por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

II – do Setor Público – NBC TSP – são as Normas Brasileiras

de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as

Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas

pela International Federation of Accountants (IFAC); e as Normas

Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas

por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

III – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica

– NBC TA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas

à Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de

Auditoria Independente emitidas pela IFAC;

IV – de Revisão de Informação Contábil Histórica – NBC TR

– são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Revisão

convergentes com as Normas Internacionais de Revisão emitidas pela

IFAC;

V – de Asseguração de Informação Não Histórica – NBC TO

– são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Asseguração

convergentes com as Normas Internacionais de Asseguração emitidas

pela IFAC;

VI – de Serviço Correlato – NBC TSC – são as Normas

Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos Serviços Correlatos convergentes

com as Normas Internacionais para Serviços Correlatos

emitidas pela IFAC;

VII – de Auditoria Interna – NBC TI – são as Normas Brasileiras

de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Interna;

VIII – de Perícia – NBC TP – são as Normas Brasileiras de

Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Perícia.

Art. 5º A Interpretação Técnica tem por objetivo esclarecer a

aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, definindo regras e

procedimentos a serem aplicados em situações, transações ou atividades

específicas, sem alterar a substância dessas normas.

Art. 6º O Comunicado Técnico tem por objetivo esclarecer

assuntos de natureza contábil, com a definição de procedimentos a

serem observados, considerando os interesses da profissão e as demandas

da sociedade.

Art. 7º As Normas são identificadas conforme segue:

I – a Norma Brasileira de Contabilidade é identificada pela

sigla NBC, seguida das letras conforme disposto nos arts. 3º e 4º,

numeração específica em cada agrupamento, seguido de hífen e denominação.

Por exemplo: NBC PA 01 – “Denominação”; NBC TG 01

– “Denominação”;

II – a Interpretação Técnica é identificada pela sigla IT, com

numeração sequencial, seguida de hífen e denominação. Por exemplo:

IT 01 – “Denominação”;

III – o Comunicado Técnico é identificado pela sigla CT,

com numeração sequencial, seguido de hífen e denominação. Por

exemplo: CT 01 – “Denominação”.

Art. 8º As Normas Brasileiras de Contabilidade, com exceção

dos Comunicados Técnicos, devem ser submetidas à audiência

pública com duração mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 9º A inobservância às Normas Brasileiras de Contabilidade

constitui infração disciplinar sujeita às penalidades previstas

nas alíneas de “c” a “g” do art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295/46,

alterado pela Lei n.º 12.249/10, e ao Código de Ética Profissional do

Contabilista.

Art. 10. As Normas Brasileiras de Contabilidade, tanto as

Profissionais quanto as Técnicas, editadas pelo Conselho Federal de

Contabilidade continuarão vigendo com a identificação que foi definida

nas Resoluções CFC n.º 751/93 e n.º 1.156/09 até serem alteradas

ou revogadas mediante a emissão de novas normas em conformidade

com as disposições previstas nesta Resolução.

Art. 11. Fica revogada a Resolução CFC n.º 1.156/2009,

publicada no D.O.U., Seção 1, de 17/2/2009.

Art. 12. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.

Ata CFC n.º 942

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

DOU 21.09.10

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