Contribuições

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.060, DE 3 DE AGOSTO DE 2010

Disciplina o procedimento especial de ressarcimento

de créditos de Contribuição para

o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento

da Seguridade Social (Cofins)

e de Imposto sobre Produtos Industrializados

(IPI), nas situações que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado

pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em

vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de

1986, no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,

no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei

nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 6º e no inciso III do

art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria

MF nº 348, de 16 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento

especial para ressarcimento de créditos de:

I – Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes das operações

de que trata o art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de

2002;

II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

(Cofins), decorrentes das operações de que trata o art. 6º da Lei nº

10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que

trata o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

§ 1º O disposto nos incisos I e II do caput aplicar-se-á

somente aos créditos:

I – apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados

à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º

do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; e

II – que, após o final de cada trimestre do ano civil, não

tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições

a recolher, decorrentes das demais operações realizadas

pelo detentor do direito creditório no mercado interno, ou não tenham

sido compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos

a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil (RFB), observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se somente aos

créditos de IPI acumulados em cada trimestre-calendário, decorrentes

de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de

embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento

ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar

com o IPI devido e apurado na saída de outros produtos, ainda que

referidos produtos sejam exportados.

§ 3º Não se aplica o disposto no inciso III do caput, devendo

ser estornados, os créditos originários de aquisição de matéria-prima,

produto intermediário e material de embalagem destinados à fabricação

de produtos:

I – com notação “NT” na Tabela de Incidência do Imposto

sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº

6.006, de 28 de dezembro de 2006;

II – amparados por imunidade, exceto nos casos de exportação

para o exterior;

III – excluídos do conceito de industrialização por força do

disposto no art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados

(Ripi), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho

de 2010.

§ 4º As disposições desta Instrução Normativa não alcançam

pedidos de ressarcimento efetuados por pessoa jurídica com processo

judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e

exigência de crédito cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa,

possa alterar o valor a ser ressarcido.

§ 5º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos

Pedidos de Ressarcimentos relativos aos créditos apurados a partir de

1º de abril de 2010.

Art. 2º A RFB, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da

data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º,

efetuará a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado

por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes

condições:

I – cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento

de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos

de negativa, de débitos relativos a tributos administrados pela RFB e

à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da

Fazenda Nacional (PGFN);

II – não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização

de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro

de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do

pedido;

III – esteja obrigada a manter Escrituração Fiscal Digital

(EFD);

IV – tenha efetuado exportações em todos os 4 (quatro) anoscalendário

anteriores ao do pedido;

V – tenha auferido receita bruta decorrente de exportações

para o exterior, no segundo e no terceiro anos-calendário anteriores ao

do pedido, em valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) de sua

receita bruta total da venda de bens e serviços no mesmo período;

e

VI – não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento

ou não-homologações de compensações, relativos a créditos

de Contribuição para o PIS/Pasep, de Cofins e de IPI, totalizando

valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado

ou declarado, com análise concluída pela autoridade competente

da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão

definitiva na esfera administrativa, nos 24 (vinte e quatro) meses

anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial

de que trata esta Instrução Normativa.

§ 1º A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

será verificada para:

I – cada estabelecimento detentor de crédito de IPI, nos

ressarcimentos de créditos de IPI; e

II – a matriz do contribuinte, nos ressarcimentos de créditos

de PIS/Pasep e Cofins.

§ 2º A apuração de que trata o inciso V será efetuada anualmente.

§ 3º Entende-se por receita bruta de exportações, para fins do

inciso V do caput, o somatório dos valores das mercadorias efetivamente

exportadas, em reais, conforme informado nas respectivas

Declarações de Exportação (DE) e Declarações Simplificadas de Exportação

(DSE), registradas no âmbito do Sistema Integrado de Comércio

Exterior (Siscomex), no período de 1º de janeiro a 31 de

dezembro de cada ano-calendário utilizado para cálculo.

§ 4º A apuração do disposto no inciso VI independe da data

de apresentação dos Pedidos de Ressarcimentos ou das Declarações

de Compensação analisados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, e

será calculada de forma unificada para o contribuinte.

§ 5º Para fins de determinação do valor objeto do pedido de

ressarcimento deverão ser deduzidos, do total do crédito, os valores

das declarações de compensação mensais apresentadas de acordo com

o § 7º do art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 31 de

dezembro de 2008.

§ 6º Caso seja verificado que o sujeito passivo não atendeu

ao disposto no § 5º, os valores das compensações efetuadas serão

deduzidos pela autoridade administrativa para definição do valor a ser

ressarcido antecipadamente.

Art. 3º Para fins da antecipação de que trata o art. 2º, deve

ser descontado do valor a ser ressarcido, o montante utilizado em

declarações de compensação apresentadas entre a data do Pedido de

Ressarcimento e a data da análise da restituição, no que superar 50%

(cinquenta por cento) do valor pleiteado pela pessoa jurídica.

Art. 4º Para efeito da aplicação deste procedimento especial,

o contribuinte deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 2º na

data do pedido, mantendo esta condição inalterada até a data do

pagamento da antecipação.

§ 1º Caso o contribuinte não atenda à condição estabelecida

no caput, não caberá revisão para aplicação deste procedimento especial

de ressarcimento.

§ 2º A condição estabelecida no caput será avaliada para

cada pedido de ressarcimento, independente das verificações realizadas

em relação a pedidos anteriores.

Art. 5º Atendidas as condições do art. 2º, a autoridade competente

da RFB, antes de proceder à antecipação do ressarcimento,

adotará os procedimentos previstos nos arts. 49 a 54 da Instrução

Normativa RFB nº 900, de 2008.

Art. 6º Para efeito de aplicação do procedimento especial de

que trata esta Instrução Normativa, deverá ser observada a disponibilidade

de caixa do Tesouro Nacional.

Art. 7º A retificação do Pedido de Ressarcimento apresentada

depois da efetiva antecipação de que trata o art. 2º, somente

produzirá efeitos após a análise da admissibilidade da retificação pela

autoridade competente.

§ 1º Na hipótese do caput, a retificação do pedido para

reduzir o valor do crédito pleiteado não será admitida.

§ 2º Na hipótese do caput, a retificação do pedido para

aumentar o valor do crédito pleiteado não produzirá efeitos para fins

de pagamento complementar da antecipação.

§ 3º O disposto no § 1º aplica-se ao pedido de cancelamento.

Art. 8º A autoridade competente deverá verificar a procedência

da totalidade do crédito pleiteado para efeito do pagamento do

saldo remanescente do valor do Pedido de Ressarcimento e homologação

das Declarações de Compensação, observada a legislação de

regência.

§ 1º Não reconhecido o direito ao crédito de ressarcimento,

serão adotados os seguintes procedimentos:

I – no caso de o reconhecimento ser maior ou igual a 50%

(cinquenta por cento) do valor do ressarcimento solicitado, será efetuado

o pagamento dos créditos reconhecidos, deduzido, primeiramente,

o valor da antecipação efetuada na forma do art. 2º e, em

seguida, o montante das compensações efetuadas; ou

II – no caso de o reconhecimento ser menor que 50% (cinquenta

por cento) do valor do ressarcimento solicitado, será exigida a

devolução dos valores de ressarcimento indevidamente antecipados,

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.

§ 2º O disposto nos incisos I e II do § 1º não afasta a

aplicação da multa isolada de que tratam os §§ 15 a 17 do art. 74 da

Lei nº 9.430, de 1996, calculada sobre o valor do crédito objeto do

Pedido de Ressarcimento indeferido ou indevido, além de outras

penalidades cabíveis.

§ 3º Os valores de ressarcimento indevidamente antecipados

que não forem recolhidos conforme disposto no inciso II do § 1º

serão remetidos à PGFN que procederá a inscrição em Dívida Ativa

da União e cobrança judicial.

Art. 9º A operacionalização da antecipação do ressarcimento

previsto nesta Instrução Normativa será efetuada pela unidade da

RFB a que compete o reconhecimento do direito ao ressarcimento do

crédito.

Art. 10. Aplica-se, subsidiariamente, aos pedidos de ressarcimento

especial de que trata esta Instrução Normativa, o disposto

na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e nos demais dispositivos

da legislação tributária que disciplinam a matéria.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

DOU 04.08.10

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