Controle ambiental

LEI Nº 15.120, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

(Projeto de Lei nº 604/09, do Vereador Roberto Tripoli

– PV)

Estabelece procedimentos de controle ambiental

para a aquisição de carne bovina “in

natura” pelo Município de São Paulo, e dá

outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que

a Câmara Municipal, em sessão de 10 de dezembro de 2009,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As aquisições de carne bovina “in natura” pelo Município

de São Paulo deverão obedecer aos procedimentos

estabelecidos nesta lei, com vistas à comprovação de sua procedência

ambientalmente sustentável.

Art. 2º Os editais de licitação de aquisição de produtos alimentícios

que incluam carne bovina “in natura”, realizados pelo

Município de São Paulo, deverão especificar, além das exigências

de habilitação elencadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983,

a apresentação de declaração do licitante, sob as penas da lei, de

que toda a carne a ser fornecida não será oriunda de gado criado

em áreas onde tenha ocorrido desmatamento irregular, inclusive

aquelas já embargadas pelos órgãos ambientais; nem de terras

indígenas invadidas; e não conterá, em sua cadeia produtiva,

desde a origem, a utilização de trabalho infantil e/ou escravo,

nos termos do modelo constante do Anexo I integrante desta lei.

Parágrafo único. Durante a execução do contrato deverá ser

exigido, no momento de cada entrega de carne bovina, a apresentação

do histórico da procedência do respectivo lote, desde

a origem da cadeia produtiva.

Art. 3º As normas e procedimentos estabelecidos nesta lei

aplicam-se à Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60

(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias

próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de janeiro

de 2010, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de janeiro

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Anexo I integrante da Lei nº 15.120, de 14 de janeiro 2010

DECLARAÇÃO

Eu,_____________________________, RG _____________,

legalmente nomeado representante da empresa _____

_________________________________________

_________, CNPJ ________________, e participante do

procedimento licitatório nº______________________,na

modalidade de__________, nº___/___, processo

nº_________________________, declaro, sob as penas da

lei, que a carne bovina “in natura” a ser fornecida não será

oriunda de gado criado em áreas onde tenha ocorrido desmatamento

irregular, inclusive aquelas já embargadas pelos órgãos

ambientais; nem de terras indígenas invadidas; e não conterá,

em sua cadeia produtiva, desde a origem, a utilização de trabalho

infantil e/ou escravo.

São Paulo,__________de__________de________________.

DOC 15.01.10

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