Corretor de Imóveis

LEI Nº 14.013, DE 9 DE ABRIL DE 2010

(Projeto de lei nº 710, de 2009,

do Deputado Fernando Capez – PSDB)

Institui o “Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da

Profissão de Corretor de Imóveis”.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu

promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do

Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Estadual de Combate ao

Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis”, a ser celebrado,

anualmente, em 12 de maio.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de

abril de 2010.

a) BARROS MUNHOZ – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado

de São Paulo, aos 9 de abril de 2010.

Marcelo Souza Serpa – Secretário Geral Parlamentar

DOSP 10.04.10

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