Crédito acumulado

Portaria CAT-47, de 1-4-2010

Altera dispositivos da Portaria CAT- 26/2010, de

12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e

utilização de crédito acumulado.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de

suas atribuições legais e objetivando aperfeiçoar a disciplina

de apropriação e utilização de crédito acumulado, expede a

seguinte portaria:

Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue, os

dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-26/2010, de 12

de fevereiro de 2010:

I – o parágrafo único do artigo 17:

“Parágrafo único – na hipótese do inciso IV, a apropriação

do crédito acumulado com o fim específico de liquidação de

débito fiscal poderá ser autorizada desde que:

1 – seja apresentado Pedido de Liquidação de Débito Fiscal,

no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da notificação

de lançamento na conta corrente da apropriação, pendente nos

termos do § 5º do artigo 19;

2 – na hipótese do item 1, se houver mais de um débito

impediente e o pedido de liquidação não abranger a todos, a

apropriação ficará limitada ao montante de crédito acumulado

necessário à liquidação pretendida.” (NR)

II – o § 7º do artigo 43:

“§ 7º – Fica atribuída ainda ao Diretor Executivo da Administração

Tributária a competência para decidir os pedidos de

transferência de crédito simples, nos termos dos incisos II a IV e

VI do artigo 70 do Regulamento do ICMS.” (NR)

III – o § 1º do artigo 58 passa a ser designado Parágrafo

único:

“Parágrafo único – para o crédito acumulado gerado no

período de 1º de janeiro a 31 de março de 2010, serão observadas

as disposições dos artigos 40 a 42, com exceção do seguinte:

1 – a verificação fiscal a que se refere o “caput” do artigo

40, será realizada, nos termos do § 2º do artigo 16 da Portaria

CAT nº 53/96;

2 – o cadastro dos dados do regime especial no sistema

e-CredAc, referido no item 2 do § 3º do artigo 41, será efetuado

no mês de abril de 2010;

3 – o interesse na antecipação, referido no “caput” do artigo

42, será manifestado no respectivo pedido de apropriação;

4 – a cientificação da decisão que deferir ou indeferir a

antecipação, referida no § 1º do artigo 42, até 31 de março de

2010, será efetuada por notificação ao contribuinte, nos termos

do artigo 535 do Regulamento do ICMS.”(NR).

Art. 2º – Fica acrescentado o § 2º ao artigo 29 da Portaria

CAT-26/2010, de 12 de fevereiro de 2010, passando o atual

parágrafo único a ser designado § 1º, com a redação que se

segue:

“§ 2º – na hipótese de que trata o inciso I, poderá ser

compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa

moratória e os juros de mora, quando for o caso.” (NR).

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

DOSP 02.04.10

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