Crédito rural

RESOLUÇÃO No- 3.876, DE 22 DE JUNHO DE 2010

Veda a concessão de crédito rural para pessoas

físicas ou jurídicas que estão inscritas

no Cadastro de Empregadores que mantiveram

trabalhadores em condições análogas

à de escravo instituído pelo Ministério do

Trabalho e Emprego.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei No-

4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho

Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de junho de 2010,

tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei No- 4.595,

de 1964, dos arts. 3º, inciso IV, 4º e 14 da Lei No- 4.829, de 5 de

novembro de 1965, e dos arts. 3º e 48 da Lei No- 8.171, de 17 de

janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1.º Fica vedada às instituições financeiras integrantes do

Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) a contratação ou renovação,

ao amparo de recursos de qualquer fonte, de operação de

crédito rural, inclusive a prestação de garantias, bem como a operação

de arrendamento mercantil no segmento rural, a pessoas físicas e

jurídicas inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores

em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério

do Trabalho e Emprego, em razão de decisão administrativa

final relativa ao auto de infração.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco

DOU 23.06.10

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