Curta-metragem

DECRETO Nº 51.291, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

Regulamenta a Lei n° 14.496, de 30 de

agosto de 2007, que dispõe sobre a Semana

Paulistana do Curta-Metragem.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A Lei n° 14.496, de 30 de agosto de 2007, que dispõe

sobre a Semana Paulistana do Curta-Metragem, fica regulamentada

na conformidade das disposições previstas neste decreto.

Art. 2º. A Semana Paulistana do Curta-Metragem, evento integrante

do Calendário Oficial da Cidade de São Paulo, será

realizada, anualmente, na terceira semana do mês de junho.

Art. 3º. A organização, a realização e a divulgação da Semana

Paulistana do Curta-Metragem competem à Secretaria Municipal

de Cultura, por intermédio do Centro Cultural São Paulo,

com a cooperação do Escritório de Cinema de São Paulo –

ECINE (São Paulo City Film Commission).

Art. 4º. O edital para a inscrição de obras audiovisuais que

atendam aos critérios estabelecidos pelo artigo 3° da Lei n°

14.496, de 2007, estabelecerá o prazo mínimo de 45 (quarenta e

cinco) dias para inscrição dos interessados e deverá ser publicado

no Diário Oficial da Cidade até o dia 10 de março de cada ano.

§ 1º. O edital de que trata o “caput” deste artigo definirá os

procedimentos a serem seguidos, os documentos a serem apresentados

pelos interessados e a comissão que selecionará as

obras inscritas, dentre outras regras que lhe sejam pertinentes.

§ 2º. Além da publicação no Diário Oficial da Cidade, o edital

deverá ser divulgado no sítio eletrônico do Centro Cultural São

Paulo, podendo, facultativamente, ser utilizados outros meios

de divulgação.

§ 3º. Cada interessado poderá inscrever até 5 (cinco) curtasmetragens

dos quais detenham os direitos autorais.

§ 4º. Não poderão inscrever suas obras audiovisuais os interessados

que:

I – sejam servidores públicos do Município de São Paulo;

II – sejam membros da comissão de seleção das obras;

III – tenham relação de parentesco até o segundo grau ou de

afinidade com servidores municipais da Secretaria Municipal

de Cultura ou com membros da comissão de seleção das obras.

§ 5º. O edital deverá ser precedido da reserva dos recursos

necessários para suportar as despesas com a premiação estabelecida

pelo artigo 5° da Lei nº 14.496, de 2007.

Art. 5º. As obras audiovisuais inscritas serão selecionadas por

uma comissão instituída mediante portaria do Secretário Municipal

de Cultura, constituída de, no mínimo, 3 (três) críticos

especializados, convidados ou contratados nos termos do artigo

25 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio

de processo administrativo próprio.

§ 1º. A comissão a que se refere o “caput” deste artigo deverá,

no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento das

inscrições:

I – pronunciar-se sobre o atendimento aos requisitos estabelecidos

pelo artigo 3° da Lei n° 14.496, de 2007;

II – atendidos os requisitos a que se refere o inciso I, pronunciarse

sobre o grau de atendimento aos critérios estabelecidos pelo

artigo 4º da Lei n° 14.496, de 2007;

III – indicar as obras audiovisuais que serão premiadas, de

acordo com o artigo 5º da Lei n° 14.496, de 2007;

IV – pronunciar-se sobre eventual indicação de obras a serem

agraciadas nos termos do parágrafo único do artigo 5° da Lei

n° 14.496, de 2007.

§ 2º. O resultado da seleção será divulgado nos moldes do estabelecido

pelo § 2° do artigo 4° deste decreto.

Art. 6º. O pagamento da premiação estabelecida pelo artigo 5°

da Lei n° 14.496, de 2007, dependerá da cessão à Prefeitura do

Município de São Paulo, pelo autor, com ou sem exclusividade,

dos direitos patrimoniais relativos à obra.

Art. 7º. A Semana Paulistana do Curta-Metragem será realizada

nas salas de exibição do Centro Cultural São Paulo, podendo, a

critério dos organizadores mencionados no artigo 3° deste decreto,

ser utilizados outros espaços de exibição cinematográfica

administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, desde que

com a prévia anuência dos respectivos responsáveis, de modo a

não prejudicar sua programação regular.

Art. 8º. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal

de Cultura, mediante prévia manifestação opinativa

dos organizadores da Semana Paulistana do Curta-Metragem

referidos no artigo 3° deste decreto.

Art. 9º. As despesas com a execução deste decreto correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se

necessário.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de fevereiro

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CARLOS AUGUSTO MACHADO CALIL, Secretário Municipal de

Cultura

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de fevereiro

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 12.02.10

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