Dacon

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.015,

DE 5 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração

de Contribuições Sociais (Dacon).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do

art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do

Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e

tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No- 9.779, de 19 de janeiro

de 1999, e no art. 7º da Lei No- 10.426, de 24 de abril de 2002, no uso

da delegação de competência da Portaria MF No- 170, de 10 de

fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º As normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração

de Contribuições Sociais (Dacon), aplicáveis a partir de 1º de

janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO DO DACON

Seção I

Da Periodicidade de Apresentação do Dacon

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral,

inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o

PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon

mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também às

pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das

Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição

para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (Cofins) apuradas seja superior a R$ 10.000,00

(dez mil reais), observado o disposto no § 5º do art. 3º.

Seção II

Da Dispensa de Apresentação do Dacon

Art. 3º Estão dispensados de apresentação do Dacon:

I – as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte

(EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de

Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar

No- 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos

abrangidos por esse Regime;

II – as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma

dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado

o disposto no § 5º;

III – as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o

início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades,

relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que

se encontravam nessa condição;

IV – os órgãos públicos; e

V – as autarquias e as fundações públicas.

§ 1º São também dispensados de apresentação do Dacon,

ainda que se encontrem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em

Cartório ou Juntas Comerciais:

I – os condomínios edilícios;

II – os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na

forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei No- 6.404, de 15 de dezembro

de 1976;

III – os consórcios de empregadores;

IV – os clubes de investimento registrados em Bolsa de

Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários

(CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

V – os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem

no disposto no art. 2º da Lei No- 9.779, de 19 de janeiro de

1999;

VI – os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos

às normas do Bacen ou da CVM;

VII – as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-

gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e

as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

VIII – as representações permanentes de organizações internacionais;

IX – os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata

a Lei No- 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

X – os fundos especiais de natureza contábil ou financeira,

não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de

Contas;

XI – os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês

financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;

XII – as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento

unificado de tributos de que trata a Lei No- 10.931, de 2 de agosto de

2004;

XIII – as empresas, fundações ou associações domiciliadas

no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro

de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados

no Brasil;

XIV – as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por

ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um

ou mais países, para fins diversos; e

XV – as comissões de conciliação prévia de que trata o art.

1º da Lei No- 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

§ 2º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas

no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente

estarão dispensadas da apresentação do Dacon a partir do 1º (primeiro)

mês do ano-calendário subsequente, observado o disposto no

inciso III do caput.

§ 3º Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir

do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, nãooperacional,

patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado

financeiro ou de capitais, observado o disposto no § 4º.

§ 4º O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores

e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não

descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

§ 5º As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão

obrigadas à apresentação do Dacon a partir do mês em que o limite

fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas

a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário

em curso.

Art. 4º Não estão dispensadas de apresentação do Dacon as

pessoas jurídicas:

I – excluídas do Simples Nacional, a partir do mês em que a

exclusão produzir efeitos;

II – cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou

revogada, a partir, inclusive, do mês da ocorrência do evento; ou

III – de que trata o inciso III do caput do art. 3º, a partir,

inclusive, do mês em que praticarem qualquer atividade operacional,

não-operacional, financeira ou patrimonial.

§ 1º No caso de exclusão do Simples Nacional, em virtude

de:

I – constatação de situação excludente prevista no § 9º do art.

3º da Lei Complementar No- 123, de 2006, a pessoa jurídica fica

obrigada a apresentar os Dacon relativos aos períodos dos anoscalendário

subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de

receita bruta;

II – constatação de situação excludente prevista no § 4º do

art. 3º e incisos I a IV e VI a XIV do art. 17 da Lei Complementar

No- 123, de 2006, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon

a partir do período em que a exclusão produzir efeitos;

III – constatação de situação excludente prevista no inciso V

do caput do art. 17, da Lei Complementar No- 123, de 2006, a pessoa

jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do ano-calendário

subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão do Simples

Nacional, exceto na hipótese prevista no § 2º do art. 31 da referida

Lei;

IV – constatação de situação excludente prevista nos incisos

I a XII do caput do art. 29 da Lei Complementar No- 123, de 2006, a

pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período

em que a exclusão do Simples Nacional produzir efeitos;

V – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade,

em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta

proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário,

a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir

do período em que iniciou suas atividades;

VI – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade,

em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta

proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário,

a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar os Dacon relativos

aos períodos dos anos-calendário subsequentes àquele em que

foi ultrapassado o limite de receita bruta;

VII – constatação de situação excludente decorrente de rescisão

de parcelamento do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica

obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que a exclusão

produzir efeitos.

§ 2º As pessoas jurídicas que passarem a se enquadrar no

Simples Nacional devem apresentar os Dacon referentes aos meses

anteriores a sua inclusão, ainda não apresentados.

§ 3º As pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon ainda

que não tenham valores a demonstrar, a partir do mês em que ficarem

obrigadas a sua apresentação.

Seção IIIDa Forma de Apresentação do Dacon

Art. 5º O Dacon deve ser elaborado mediante a utilização de

programa gerador, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal

do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.

gov. br>.

§ 1º O Dacon deve ser apresentado mediante sua transmissão

pela Internet com a utilização do programa Receitanet disponível no

endereço eletrônico referido no caput.

§ 2º Para a apresentação do Dacon é obrigatória a assinatura

digital do demonstrativo mediante utilização de certificado digital

válido.

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se, inclusive, aos casos

de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Seção IV

Do Prazo de Apresentação do Dacon

Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia

útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.

§ 1º No caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total

ou parcial, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta,

incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o 5º (quinto)

dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da realização do

evento.

§ 2º A obrigatoriedade de entrega do Dacon na forma prevista

no § 1º não se aplica à incorporadora, nos casos em que as

pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estiverem sob o mesmo

controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 7º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon

nos prazos estabelecidos no art. 6º, ou que apresentá-lo com incorreções

ou omissões, será intimada a apresentar no prazo estipulado

pela RFB demonstrativo original, no caso de não-apresentação, ou a

prestar esclarecimentos, nos demais casos, e ficará sujeita às seguintes

multas:

I – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração,

incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição

para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente

pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de

entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante,

observado o disposto no § 3º; e

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)

informações incorretas ou omitidas

§ 1º Para efeito da aplicação da multa prevista no inciso I do

caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao do

término do prazo fixado para a entrega do Dacon e como termo final

a data da efetiva entrega ou, na hipótese de não-apresentação, a data

da lavratura do auto de infração.

§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:

I – em 50% (cinquenta por cento), quando o demonstrativo

for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de

ofício;

II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação

do demonstrativo no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica

inativa, definida nos termos do § 3º do art. 3º;

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º do art. 4º, será devida multa por

atraso na entrega do Dacon, calculada na forma deste artigo, desde a

data fixada para entrega de cada demonstrativo.

Art. 8º As multas de que trata o art. 7º serão exigidas mediante

lançamento de ofício.

Art. 9º A omissão de informações ou a prestação de informações

falsas no Dacon pode configurar hipótese de crime contra

a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei No- 8.137, de 27 de

dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita no caput,

poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art.

33 da Lei No- 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO III

DA RETIFICAÇÃO DO DACON

Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon,

nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação

de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas

normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.

§ 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo

originariamente apresentado, substituindo-o integralmente,

e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os

valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e

retenções na fonte informados.

§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por

objeto:

I – reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da

Cofins:

a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida

Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração

desses saldos;

b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria

interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas

no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN

para inscrição em DAU; ou

c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de

fiscalização; e

II – alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da

Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de

início de procedimento fiscal.

§ 3º A retificação de valores informados no Dacon que

resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para

inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em

procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB

nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de

fato no preenchimento do demonstrativo.

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento

anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado,

a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador,

em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para

sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo

II.

§ 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando

valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos

e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também,

DCTF retificadora.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À

APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 11. As pessoas jurídicas referidas no art. 2º devem

manter controle de todas as operações que influenciem a apuração dos

valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem

como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a

serem descontados, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:

I – às receitas auferidas;

II – aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente

às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão,

isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para

o PIS/Pasep e da Cofins;

III – aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às

receitas auferidas;

IV – aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente

às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais

exportadoras com o fim específico de exportação; e

V – ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11

da Lei No- 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei No-

10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 1º O controle das informações referidas nos incisos II a V

do caput é obrigatório somente para as pessoas jurídicas que se

sujeitarem, total ou parcialmente, ao regime de apuração não-cumulativa

da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

§ 2º O controle a que se refere este artigo deverá abranger as

informações necessárias para a segregação de receitas, de forma a

viabilizar a apuração dos créditos decorrentes de custos, despesas e

encargos comuns incorridos por pessoa jurídica sujeita parcialmente

ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o

PIS/Pasep e da Cofins.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 12. As pessoas jurídicas que apresentaram DCTF semestralmente

no ano-calendário de 2009 ficam dispensadas da utilização

obrigatória da assinatura digital, prevista no § 2º do art. 5º,

para apresentação dos Dacon referentes aos meses de janeiro, fevereiro

e março de 2010.

Art. 13. Enquanto não disponibilizado novo programa gerador,

o Dacon deverá ser elaborado mediante a utilização do programa

Dacon Mensal-Semestral.

Parágrafo único. O Dacon será considerado apresentado na

periodicidade mensal, qualquer que seja a marcação no quadro “Periodicidade

de Entrega” da ficha “Novo Demonstrativo”.

Art. 14. Os Dacon referentes a períodos encerrados até 31 de

dezembro de 2009, devem ser apresentados com base no regramento

que vigia anteriormente à publicação desta Instrução Normativa, observando-

se, inclusive, o disposto no § 1º do art. 4º e no art. 15.

Art. 15. Tendo em vista a existência de processos não julgados

referentes à exclusão do Simples Federal, na hipótese de:

I – constatação de situação excludente prevista nos incisos I

e II do art. 9º da Lei No- 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a pessoa

jurídica fica obrigada a apresentar os Dacon relativos aos períodos

subsequentes àquele em que foi ultrapassado o limite de receita bruta;

II – constatação de situação excludente prevista nos incisos

III a XIV e XVII a XIX do art. 9º da Lei No- 9.317, de 1996, a pessoa

jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em

que a exclusão produzir efeitos;

III – constatação de situação excludente prevista nos incisos

XV e XVI do art. 9º da Lei No- 9.317, de 1996, a pessoa jurídica fica

obrigada a apresentar o Dacon a partir do ano-calendário subsequente

ao da ciência do ato declaratório de exclusão;

IV – constatação de situação excludente prevista nos incisos

II a VII do art. 14 da Lei No- 9.317, de 1996, a pessoa jurídica fica

obrigada a apresentar o Dacon a partir do período em que o ato

declaratório de exclusão produzir efeitos;

V – ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade,

o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de

funcionamento nesse ano-calendário, a pessoa jurídica fica obrigada a

apresentar o Dacon a partir do período em que iniciou suas atividades;

VI – constatação de situação excludente decorrente de rescisão

de parcelamento do Simples, a pessoa jurídica fica obrigada a

apresentar o Dacon a partir do período em que o ato declaratório de

exclusão produzir efeitos.

Parágrafo único. Nas hipóteses do caput, será devida multa

por atraso na entrega do Dacon, calculada na forma do Capítulo II,

desde a data fixada para entrega de cada demonstrativo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Havendo recolhimento anterior ao início do procedimento

fiscal e encontrando-se a pessoa jurídica omissa na entrega

do Dacon, poderá apresentar demonstrativo original, em atendimento

a intimação e nos termos desta, para informar os valores recolhidos

espontaneamente, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo

II.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 18. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB No-

940, de 19 de maio de 2009, e a Instrução Normativa RFB No- 947, de

5 de junho de 2009.

MICHIAKI HASHIMURA

DOU 08.03.10

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