Débito fiscal

Resolução SF N.º 101, de 25-10-2010

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos

parcelamentos de débitos fiscais de que trata o

Decreto 44.971, de 19-6-2000.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo

572 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,

aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e

no Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, resolve:

Art. 1° – o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos

de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica

fixado, para as parcelas vincendas até abril de 2011, em 0,5%,

aplicável linear e mensalmente.

Art. 2° – o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos

de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir

de maio de 2011 até outubro de 2011, que terá base na Taxa de

Juros de Longo Prazo – TJLP vigente no período, será publicado

em abril de 2011.

Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

DOSP 26.10.10

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