Débito fiscal

Resolução SF nº 99, de 13-10-2010

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais

relativos ao Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado,

considerando o disposto nos §§ 3° a 6º do artigo 570, no inciso

I do artigo 570-A e no § 1º do artigo 581-A do Regulamento do

ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de

2000, resolvem:

Art. 1° – Desde que atendidas as condições estabelecidas

nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, os débitos fiscais

relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS poderão ser

parcelados nos termos desta resolução.

Art. 2° – Poderão ser deferidos:

I – até 3 (três) parcelamentos de débito fiscal não inscrito na

dívida ativa, na seguinte conformidade:

a) 1 (um) parcelamento com número de parcelas não

superior a 12 (doze);

b) 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior

a 24 (vinte e quatro);

c) 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior

a 36 (trinta e seis);

II – até 3 (três) parcelamentos de débito fiscal inscrito na

dívida ativa e ajuizado, na seguinte conformidade:

a) 1 (um) parcelamento com número de parcelas não

superior a 12 (doze);

b) 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior

a 24 (vinte e quatro);

c) 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior

a 36 (trinta e seis).

§ 1° – As disposições dos incisos I e II não são mutuamente

excludentes.

§ 2º – Serão excluídos do número máximo de parcelamentos

de que trata este artigo:

1 – para efeito do inciso I, os parcelamentos ou reparcelamentos

cujo saldo foi:

a) liquidado;

b) garantido nos termos do artigo 17;

2 – para efeito do inciso II, os parcelamentos que não tiveram

a primeira parcela recolhida.

§ 3º – A inscrição em dívida ativa de débito decorrente de

parcelamento rompido não possibilita a realização de um novo

parcelamento de débito não inscrito, exceto se prestada a garantia

prevista no artigo 17.

§ 4° – para fins do disposto no inciso I, serão considerados

todos os parcelamentos deferidos cujo pedido tenha sido

protocolizado a partir de 1° de janeiro de 2005, excetuando-se

aqueles celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento

Incentivado – PPI ICM/ICMS.

§ 5º – Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado

autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal, exceto

na hipótese de o contribuinte ser optante da centralização de

apuração e recolhimento do imposto prevista no artigo 96 do

Regulamento do ICMS.

Art. 3° – Cada parcelamento corresponderá a:

I – um único período de apuração, quando se tratar de

débito declarado pelo contribuinte;

II – um único Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM),

quando se tratar de débito apurado pelo fisco;

III – uma única certidão de dívida ativa, quando se tratar

de débito inscrito.

Parágrafo único – Quando houver agrupamento de mais

de uma certidão de dívida ativa em uma mesma execução

fiscal, desde que o valor dele resultante seja não superior a R$

100.000,00 (cem mil reais), todos os débitos deverão integrar

um único parcelamento.

Art. 4° – São competentes para deferir pedido de parcelamento

de débitos não inscritos:

I – o Secretário da Fazenda, em relação ao parcelamento

cuja soma dos valores originais seja superior a R$ 10.000.000,00

(dez milhões de reais);

II – o Diretor de Informação, em relação ao parcelamento

de débitos fiscais declarados, cuja soma dos valores originais

seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),

desde que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado nos

termos do inciso I do artigo 5º;

III – o Delegado Regional Tributário, em relação ao parcelamento

de débitos fiscais declarados ou apurados, cuja soma dos

valores originais seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez

milhões de reais), desde que o pedido de parcelamento tenha

sido efetuado nos termos do inciso II do artigo 5º;

Parágrafo único – Entende-se por valor original do débito

fiscal aquele relativo a imposto e multa punitiva, declarado pelo

contribuinte ou apurado pelo fisco.

Art. 5° – o pedido de parcelamento de débitos não inscritos

deverá ser efetuado:

I – por meio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da

Fazenda do Estado de São Paulo (PFE), no endereço eletrônico

http://pfe.fazenda.sp.gov.br, nas hipóteses em que a soma dos

valores originais dos débitos fiscais declarados seja igual ou

inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II – pessoalmente, nos termos do artigo 6º, mediante preenchimento

do formulário modelo 1 ou 2, que se encontram

disponíveis para “download” no PFE, nas hipóteses em que:

a) a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados

seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

b) for exigida a prestação de garantia;

c) o contribuinte não possua inscrição estadual;

d) o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em

Auto de Infração e Imposição de Multa;

e) em decorrência de problemas técnicos nos sistemas

da Secretaria da Fazenda, seja impossível a protocolização do

pedido na forma prevista no inciso I.

§ 1º – O pedido efetuado na forma do inciso II deverá ser

instruído com:

1 – carta de fiança bancária ou apólice de seguro de

obrigações contratuais, nas hipóteses em que for exigida a

apresentação de garantia;

2 – cópia do CPF ou do CNPJ, nas hipóteses em que o contribuinte

não possua inscrição estadual;

3 – declaração em que conste a confissão irretratável do

débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou

recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial,

e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam.

§ 2º – A autoridade fiscal que recepcionar o pedido de

parcelamento deverá:

1 – verificar se o requerente possui poderes para representar

a pessoa jurídica;

2 – certificar-se da regularidade do instrumento de garantia

apresentado;

3 – conferir o preenchimento dos requisitos previstos no

artigo 17, referentes ao montante garantido e ao prazo de

cobertura;

4 – anotar os dados da garantia e da instituição garantidora

no sistema de controle de parcelamentos.

§ 3º – O contribuinte que não possuir inscrição estadual

acessará os serviços eletrônicos referentes aos parcelamentos

por ele firmados com a mesma senha utilizada no sistema da

Nota Fiscal Paulista (NFP), devendo, se ainda não cadastrado,

realizar o cadastramento no endereço eletrônico http://www.nfp.

fazenda.sp.gov.br, conforme o disposto na Resolução SF-52/07,

de 21 de setembro de 2007.

Art. 6º – O pedido de parcelamento previsto no inciso II do

artigo 5º será protocolizado:

I – tratando-se de contribuinte estabelecido na Capital ou na

região da Grande São Paulo, cujo pedido de parcelamento deva

ser deferido nos termos do inciso I do artigo 4º, nos guichês de

atendimento da Diretoria de Arrecadação, situados na Avenida

Rangel Pestana, 300, térreo, São Paulo;

II – nas demais hipóteses, na sede da Delegacia Regional Tributária

ou no Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte.

Parágrafo único – o pedido de parcelamento deverá ser

registrado no sistema de controle de parcelamentos no ato do

protocolo.

Art. 7º – Os pedidos de parcelamento de débito não inscrito

que atendam aos requisitos desta resolução:

I – se realizados nos termos do inciso I do artigo 5º, deverão

ser analisados imediatamente;

II – se realizados nos termos do inciso II do artigo 5º:

a) na hipótese prevista em sua alínea “a”, deverão ser

analisados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do

protocolo;

b) nas hipóteses previstas em suas alíneas “b” a “e”,

deverão ser analisados no prazo de 15 (quinze) dias contados

da data do protocolo.

§ 1º – Nas hipóteses do inciso II, o contribuinte deverá consultar

diariamente o “site” do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no

endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, para a ciência

do deferimento ou indeferimento.

§ 2º – em qualquer caso, o contribuinte deverá proceder ao

recolhimento da primeira parcela para que o parcelamento seja

efetivamente celebrado.

Art. 8º – O pedido de parcelamento de débitos inscritos e

ajuizados deverá ser efetuado no endereço http://www.dividaativa.

pge.sp.gov.br pelo contribuinte ou por seu representante

legal.

§ 1º – O parcelamento, nos termos desta resolução, de

débitos inscritos e ajuizados implica:

I – confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;

II – desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos em

âmbito administrativo ou judicial, relativamente aos débitos

fiscais incluídos no parcelamento e a expressa renúncia dos

direitos sobre os quais se fundam.

§ 2º – A desistência das ações judiciais e dos embargos à

execução fiscal deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta)

dias contados da data do recolhimento da primeira parcela,

mediante apresentação de cópia das petições devidamente

protocolizadas à Procuradoria Fiscal ou Regional competente.

Art. 9º – Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o

valor mínimo da parcela dos parcelamentos de que trata esta

resolução.

Parágrafo único – na hipótese de parcelamento em que

tenham sido incluídos débitos pertencentes a mais de uma certidão

de dívida ativa, será observado o valor mínimo da parcela

para cada uma das certidões.

Art. 10 – o recolhimento das parcelas deverá observar o

que se segue:

I – a primeira parcela deverá ser recolhida:

a) em se tratando de débito não inscrito, mediante Guia

de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio do

Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.

fazenda.sp.gov.br;

b) em se tratando de débito inscrito, mediante Guia de

Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio de acesso

ao endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br;

II – as parcelas subsequentes à primeira deverão ser recolhidas

por meio de débito automático do valor correspondente em

conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com

a Secretaria da Fazenda.

§ 1º – para o cumprimento do disposto no inciso II, o contribuinte

deverá encaminhar ao banco escolhido, até a data do

vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de

débito em conta corrente bancária disponível no “site” do PFE,

em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte

como comprovante.

§ 2º – na impossibilidade de abertura ou movimentação de

conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com

a Secretaria da Fazenda para efetivação de débito em conta

corrente, o contribuinte deverá, em substituição ao procedimento

previsto no § 1º, dirigir-se ao Posto Fiscal a que estiver

vinculado e comprovar o motivo, até a data do vencimento da

primeira parcela.

Art. 11 – em substituição ao disposto no inciso II do artigo

10, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento das

parcelas mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS)

se o débito em conta corrente não ocorrer em decorrência de:

I – problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da

Fazenda;

II – comprovada impossibilidade por parte do contribuinte

de abertura ou movimentação de conta corrente mantida em

instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

§ 1º – Nas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte

deverá emitir a GARE-ICMS, disponível no “site” do Posto Fiscal

Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.

sp.gov.br, e efetuar o pagamento da parcela, sem prejuízo dos

acréscimos estabelecidos no parágrafo único do artigo 12 desta

resolução e do disposto no inciso II do artigo 580 do Regulamento

do ICMS.

§ 2º – na hipótese prevista no inciso I, não incidirão os

acréscimos estabelecidos no parágrafo único do artigo 12 se

o contribuinte efetuar o pagamento em até 5 (cinco) dias úteis

contados do vencimento.

§ 3º – A não ocorrência do débito automático em conta

corrente por motivo diverso dos relacionados no “caput” não

desonera o contribuinte do dever de efetuar o pagamento da

parcela na forma prevista no § 1º, sem prejuízo dos acréscimos

estabelecidos no parágrafo único do artigo 12 desta resolução e

do disposto no inciso II do artigo 580 do Regulamento do ICMS.

§ 4º – para solicitar a alteração da instituição bancária ou da

conta corrente indicada inicialmente para a realização do débito

em conta, o contribuinte deverá acessar o “site” do PFE, preencher

e imprimir o formulário “Alterar Informações Bancárias”,

em 2 (duas) vias, que deverão ser entregues à nova instituição

bancária, sendo devolvida uma das vias ao contribuinte como

comprovante.

§ 5º – A solicitação prevista no § 4º gerará efeitos em até

45 (quarenta e cinco) dias contados de sua entrega à instituição

bancária.

§ 6º – Caso não ocorra o débito automático na nova conta

corrente na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá

proceder na forma prevista no § 1º.

Art. 12 – o vencimento das parcelas será, em se tratando de

parcelamento de débito não inscrito:

I – no caso da primeira parcela, se o pedido for aprovado

entre:

a) os dias 1º (primeiro) e 10 (dez), no dia 20 (vinte) do

mesmo mês;

b) os dias 11 (onze) e 20 (vinte), no último dia útil do

mesmo mês;

c) o dia 21 (vinte e um) e o último dia útil do mês, no dia 10

(dez) do mês subsequente ao da aprovação do pedido;

II – no caso das demais parcelas:

a) nos dias 5 (cinco), 15 (quinze) ou 25 (vinte e cinco) dos

meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela,

conforme indicado pelo contribuinte em seu pedido;

b) no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes ao

do vencimento da primeira parcela, se não indicada data pelo

contribuinte.

Parágrafo único – Admitir-se-á o recolhimento de qualquer

das parcelas subsequentes à primeira com atraso não superior a

90 (noventa) dias, hipótese em que serão aplicados, sem prejuízo

dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento,

juros de mora diários, conforme divulgado mensalmente

pela Secretaria da Fazenda.

Art. 13 – o vencimento das parcelas será, em se tratando de

parcelamento de débito inscrito e ajuizado, na data fixada pela

Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único – o disposto no parágrafo único do artigo

12 aplica-se também ao atraso no recolhimento das parcelas

previstas neste artigo.

Art. 14 – em se tratando de parcelamento de débito não

inscrito, o contribuinte poderá solicitar:

I – a postergação de parcelas;

II – a repactuação;

III – o reparcelamento.

§ 1º – Admitir-se-á a postergação de 1 (uma) parcela, exceto

a primeira, a cada 12 (doze) parcelas, sem prejuízo dos acréscimos

financeiros a que estiver submetido o parcelamento, desde

que comprovado o recolhimento integral das parcelas vencidas

até a data da solicitação.

§ 2º – As parcelas a que se refere o § 1º serão postergadas

para o mesmo dia do mês subsequente ao da última parcela.

§ 3º – A postergação de parcelas será efetuada por meio do

Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.

fazenda.sp.gov.br.

§ 4º – Desde que não rompido, o parcelamento poderá ser

repactuado, por uma única vez, para maior ou menor número

de parcelas, observados os limites a que se refere o artigo 2º.

§ 5º – A repactuação acarretará a revisão do valor do débito

fiscal em decorrência da eventual alteração do percentual de

redução de multa, conforme previsto no artigo 574-A do Regulamento

do ICMS.

§ 6º – Rompido o parcelamento, poderá ser solicitado o

reparcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do

rompimento, observados os limites previstos no artigo 2º, bem

como a reincorporação estabelecida no § 2º do artigo 574-A do

Regulamento do ICMS.

§ 7º – É vedada a existência concomitante de mais de 1

(um) reparcelamento por empresa, ressalvada a apresentação

da garantia prevista no artigo 17.

§ 8º – Os débitos reparcelados:

1 – não poderão ser repactuados ou ter parcelas postergadas;

2 – poderão ser reparcelados mais uma única vez se for

prestada a garantia prevista no artigo 17.

§ 9º – Os pedidos de repactuação e reparcelamento serão

protocolizados conforme o artigo 6º e devem ser dirigidos à

mesma autoridade que deferiu o pedido de parcelamento do

débito fiscal a que se referem.

Art. 15 – Não será concedido parcelamento de débito fiscal

decorrente de:

I – desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do

exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

II – imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por

substituição tributária.

Art. 16 – Os parcelamentos de débitos não inscritos

decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que

não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do

item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente

serão concedidos mediante apresentação da garantia prevista

no artigo 17.

Art. 17 – na hipótese de parcelamento de débitos não inscritos

em que for exigida garantia, esta será prestada por meio de

fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais e deverá:

I – garantir o débito fiscal integralmente e ser irrevogável no

transcorrer do período da garantia;

II – oferecer cobertura pelo período em que durar o parcelamento,

acrescido de 4 (quatro) meses.

§ 1º – O rompimento do parcelamento ou do reparcelamento

garantido implicará a execução imediata da garantia oferecida,

pelo saldo remanescente e atualizado do parcelamento.

§ 2º – Os parcelamentos ou reparcelamentos nos quais seja

exigida a prestação de garantia:

1 – não poderão ser reparcelados ou repactuados;

2 – não poderão ter suas parcelas postergadas

3 – deverão observar o número máximo de 36 (trinta e

seis) parcelas.

Art. 18 – na hipótese de substituição de Guia de Informação

e Apuração (GIA) que importe alteração do valor do débito

parcelado, proceder-se-á da seguinte forma:

I – em caso de majoração, o valor acrescido será automaticamente

distribuído de modo proporcional entre as parcelas

que se vencerem a partir de 15 (quinze) dias contados da data

da autorização da substituição;

II – em caso de redução, o valor será abatido da última

parcela vincenda e, se insuficiente, das imediatamente anteriores,

não se aplicando à última parcela restante o limite mínimo

previsto no artigo 9º.

§ 1º – Se a substituição de GIA importar alteração do valor

de débito objeto de parcelamento rompido, o saldo residual

será automaticamente majorado ou reduzido, conforme o caso.

§ 2º – O inciso I não se aplica se o novo valor declarado

estiver sujeito à aprovação por autoridade de competência superior

à que deferiu o parcelamento do débito original, hipótese

em que o acréscimo decorrente da substituição de GIA poderá

ser objeto de novo pedido de parcelamento pelo contribuinte,

observados os limites previstos no artigo 2º.

Art. 19 – As disposições desta resolução somente se aplicam

aos parcelamentos efetuados nos termos do artigo 570 e

seguintes do Regulamento do ICMS realizados a partir do dia 1º

de janeiro de 2011.

Parágrafo único – o limite previsto no parágrafo único do

artigo 3º não se aplica às execuções fiscais ajuizadas até a data

da publicação desta resolução, hipótese em que todos os débitos

cobrados na mesma execução deverão integrar um único parcelamento,

independentemente do valor.

Art. 20 – Fica revogada a Resolução SF-81, de 30 de outubro

de 2009.

Art. 21 – Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

DOSP 14.10.10

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