DEC

Portaria Cat-140, de 09- 09- 2010

Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na

condição de sujeito passivo de tributos estaduais,

para recebimento de comunicação eletrônica por

meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista

o disposto nos artigos 1º a 10 da Lei 13.918, de 22-12-2009, e

no Decreto 56.104, de 18-08-2010, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – para recebimento de comunicação eletrônica por

meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, a pessoa jurídica,

na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, deverá

estar previamente credenciada perante a Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único – Entende-se por Domicílio Eletrônico do

Contribuinte – DEC o ambiente na rede mundial de computadores,

próprio para que o sujeito passivo de tributos estaduais receba

comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 2º – o credenciamento deverá ser efetuado por meio

da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço

eletrônico http: //www.fazenda.sp.gov.br, na funcionalidade relativa

ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

§ 1º – o acesso ao DEC requer a utilização de certificado

digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura

de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º – o credenciamento:

1 – será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;

2 – será único por pessoa jurídica e válido para todos os

estabelecimentos com o mesmo CNPJ base, inclusive para os

que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento

da pessoa jurídica;

3 – poderá ser:

a) efetuado voluntariamente pela pessoa jurídica a partir da

publicação desta portaria;

b) de ofício, nos termos do artigo 3º;

c) obrigatório, conforme cronograma a ser estabelecido pela

Secretaria da Fazenda, observado o disposto no § 3º.

§ 3º – As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes

do ICMS que emitem Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ficam

obrigadas a se credenciar no período de 1º de janeiro a 31-01-

2011, salvo se já estiverem credenciadas.

Artigo 3º – a Secretaria da Fazenda poderá, a seu critério,

credenciar de ofício a pessoa jurídica para recebimento de

comunicação eletrônica por meio do DEC, sendo que a notificação

desse ato de ofício dar-se-á, alternativamente, com a

publicação no Diário Oficial do Estado – D.O., encaminhamento

via postal com aviso de recebimento ou, ainda, entrega pessoal

pelo Agente Fiscal de Rendas.

Parágrafo único – o credenciamento de ofício será efetuado,

também, na hipótese de a pessoa jurídica não se credenciar no

prazo previsto no cronograma de obrigatoriedade de credenciamento

referido na alínea “c” do item 3 do § 2º do artigo 2º.

Artigo 4º – com a efetivação do credenciamento:

I – será atribuído um DEC próprio para cada um dos estabelecimentos

da pessoa jurídica credenciada;

II – a comunicação da Secretaria da Fazenda com a pessoa

jurídica credenciada será efetuada por meio eletrônico,

dispensando-se a publicação no Diário Oficial do Estado – D.O.

ou o encaminhamento via postal.

Parágrafo único – a Secretaria da Fazenda poderá, no

interesse da Administração Pública, utilizar outras formas de

comunicação previstas na legislação, ainda que a pessoa jurídica

esteja credenciada a receber comunicação por meio do DEC.

Artigo 5º – a comunicação efetuada na forma prevista

no inciso II do artigo 4º será considerada recebida numa das

seguintes datas, a que ocorrer primeiro:

I – no dia em que a pessoa jurídica efetivar a consulta

eletrônica ao teor da comunicação, na hipótese de a consulta

ter se dado em dia útil;

II – no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da

consulta eletrônica, na hipótese de a consulta ter se dado em

dia não útil;

III – na hipótese de a consulta eletrônica não ser efetivada em

até 10 dias contados da data de envio da comunicação, na data do

término desse prazo, se dia útil, ou no primeiro dia útil seguinte.

§ 1º – o prazo indicado no inciso III:

1 – será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do

envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento;

2 – fluirá a partir do primeiro dia útil após o envio da

comunicação.

§ 2º – para fins do disposto neste artigo, considera-se dia

útil aquele em que há expediente aberto ao público na repartição

na qual deva ser praticado o ato de envio da comunicação e

que o expediente se encerre no horário normal.

Artigo 6º – a pessoa jurídica credenciada nos termos desta

portaria poderá, mediante procuração eletrônica, nomear procurador

para consultar as mensagens eletrônicas recebidas por

meio do DEC.

Parágrafo único – a procuração eletrônica será outorgada:

1 – por meio do DEC, no “site” da Secretaria da Fazenda, no

endereço eletrônico http: //www.fazenda.sp.gov.br;

2 – por prazo indeterminado, cessando os seus efeitos

quando da sua revogação pelo outorgante ou renúncia pelo

outorgado;

3 – a pessoa física ou jurídica, desde que portadora de

certificado digital.

Artigo 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

DOE 10.09.10

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