Discriminação racial

LEI Nº 14.187,

DE 19 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre penalidades administrativas

a serem aplicadas pela prática de atos de

discriminação racial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Será punido, nos termos desta lei, todo

ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado

no Estado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive

a que exerça função pública.

Artigo 2º – Consideram-se atos discriminatórios por

motivo de raça ou cor, para os efeitos desta lei:

I – praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora,

intimidatória ou vexatória;

II – proibir ou impor constrangimento ao ingresso

ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto

ao público;

III – criar embaraços ou constrangimentos ao acesso

e à utilização das dependências comuns e áreas não

privativas de edifícios;

IV – recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização

de serviços, meios de transporte ou de comunicação,

inclusive no sítio de rede mundial de computadores,

consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis,

pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a

espetáculos artísticos ou culturais, ou estabelecimentos

comerciais ou bancários;

V – recusar, retardar, impedir ou onerar a locação,

compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de

bens móveis ou imóveis;

VI – praticar o empregador, ou seu preposto, atos de

coação direta ou indireta sobre o empregado;

VII – negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a

ascensão em empresa pública ou privada, assim como

impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública

ou certame licitatório;

VIII – praticar, induzir ou incitar, por qualquer mecanismo

ou pelos meios de comunicação, inclusive eletrônicos,

o preconceito ou a prática de qualquer conduta

discriminatória;

IX – criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos,

emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas

que incitem ou induzam à discriminação;

X – recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação

de serviço de saúde, público ou privado.

Artigo 3º – A prática dos atos discriminatórios a que

se refere esta lei será apurada em processo administrativo,

que terá início mediante:

I – reclamação do ofendido ou de seu representante

legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência

do ato discriminatório;

II – ato ou ofício de autoridade competente.

Artigo 4º – Aquele que for vítima da discriminação,

seu representante legal ou quem tenha presenciado os

atos a que se refere o artigo 2º desta lei poderá relatálos

à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

§ 1º – O relato de que trata o “caput” deste artigo

conterá:

1 – a exposição do fato e suas circunstâncias;

2 – a identificação do autor, com nome, prenome, número

da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.

§ 2º – A critério do interessado, o relato poderá

ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede

mundial de computadores – “internet” da Secretaria da

Justiça e da Defesa da Cidadania.

§ 3º – Recebida a denúncia, competirá à Secretaria

da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I – promover a instauração do processo administrativo

devido para apuração e imposição das sanções

cabíveis;

II – transmitir notícia à autoridade policial competente,

para a elucidação cabível, quando o fato descrito

caracterizar infração penal.

Artigo 5º – A Secretaria da Justiça e da Defesa da

Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar

seu cumprimento, poderá firmar convênios com Municípios,

com a Assembleia Legislativa e com Câmaras

Municipais.

Artigo 6º – As sanções aplicáveis aos que praticarem

atos de discriminação nos termos desta lei serão as

seguintes:

I – advertência;

II – multa de até 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais

do Estado de São Paulo);

III – multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades

Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência;

IV – suspensão da licença estadual para funcionamento

por 30 (trinta) dias;

V – cassação da licença estadual para funcionamento.

§ 1º – Quando a infração for cometida por agente

público, servidor público ou militar, no exercício de suas

funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos

I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares

cominadas na legislação pertinente.

§ 2º – O valor da multa será fixado tendo-se em

conta as condições pessoais e econômicas do infrator

e não poderá ser inferior a 500 UFESPs (quinhentas

Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 3º – A multa poderá ser elevada até o triplo, quando

se verificar que, em virtude da situação econômica do

infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

§ 4º – Quando for imposta a pena prevista no inciso

V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade

responsável pela outorga da licença, que providenciará

a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade

federal ou municipal para eventuais providências

no âmbito de sua competência.

Artigo 7º – Na apuração dos atos discriminatórios

praticados com violação desta lei, deverão ser observados

os procedimentos previstos na Lei nº 10.177, de

30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo

no âmbito da Administração Pública Estadual.

Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19

de julho de 201

DOSP 20.07.10

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