Doação

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO No- 538, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010

Aprova a Norma sobre Registro de Intenção

de Doação a Instituição de Utilidade

Pública, Utilizando Serviços de Telecomunicações.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE

TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35

do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado

pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, inciso IV do

art. 3º e inciso XXIV do art. 175, ambos do Regimento Interno desta

Agência, aprovado pela Resolução no 270, de 10 de julho de 2001,

alterado pela Resolução nº 489, de 5 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO o grande alcance social das campanhas

utilizando serviços de telecomunicações, realizadas por Instituições

de Utilidade Pública, e a necessidade da Anatel aperfeiçoar as condições

de prestação dos serviços de telecomunicações envolvidos

nessas campanhas;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela instituição

de utilidade pública Unesco para a revisão da Norma sobre Registro

de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, Utilizando

Serviços de Telecomunicações;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência

da Consulta Pública no 16, de 29 de abril de 2009;

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo

no 53500.006518/2009;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no

552, realizada em 11 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma sobre Registro de Intenção de

Doação a Instituição de Utilidade Pública, Utilizando Serviços de

Telecomunicações, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução no 264, de 13 de junho de

2001.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

ANEXO

NORMA SOBRE REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO

A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, UTILIZANDO

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

1 – DO OBJETIVO

1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para

prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo,

quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de

doação à Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação é reconhecida

mediante o pagamento de valor apresentado em nota fiscal

e/ou fatura emitida por Prestadora de serviços de telecomunicações.

1.1.1. Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade

Pública a que se refere o item 1.1, é usuária do Serviço Telefônico

Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, com

os direitos e deveres inerentes a esta condição.

2 – DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições,

além daquelas constantes nos regulamentos referentes a recursos

de numeração:

I – Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão

ou autorização, presta serviços de telecomunicações;

II – Instituição de Utilidade Pública: Organização da Sociedade

Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99, ou

sociedade civil, associação ou fundação, constituída no País, declarada

de utilidade pública a pedido ou de ofício, mediante Decreto do

Presidente da República, nos termos da Lei nº 91, de 28 de agosto de

1935 e do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, ou mediante

Decreto de Governador de Estado ou do Distrito Federal , conforme

legislação estadual ou, ainda, Organização Internacional reconhecida

pelo direito pátrio.

III – Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade

do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de

chamada correspondente à manifestação de intenção de doação;

IV – Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo

de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão,

comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação

de serviços de telecomunicações;

V – Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho

que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações;

VI – Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado

de uma determinada rede de telecomunicações;

VII – Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos

ou alfanuméricos utilizados para permitir o estabelecimento

de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a

fruição de serviços de telecomunicações;

VIII – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato

com a Prestadora, para fruição dos serviços de telecomunicações;

IX – Código Não-geográfico: código de acesso utilizável em

todo território nacional, com formato padronizado composto por dez

caracteres numéricos, representado por séries de formato [N10N9

N8N7N6N5N4N3N2N1] onde N10N9N8 identificam condições específicas

de prestação do STFC;

X – Usuário: qualquer pessoa que utilize serviços de telecomunicações,

independentemente de contrato de prestação ou inscrição

junto à Prestadora.

3 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A presente Norma estabelece as condições de uso de

serviços de telecomunicações na realização de chamadas destinadas a

uma Instituição de Utilidade Pública, por meio de marcação de códigos

não-geográficos específicos a ela vinculados, para registro de

intenção de doação a ser apresentada na nota fiscal e/ou fatura relativa

ao terminal que originou a chamada.

3.2. As condições para prestação de serviços de telecomunicações

de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou

nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias à fruição

de chamadas originadas nesses serviços e destinadas à Facilidade de

Registro de Intenção de Doação do STFC.

3.3. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação torna

disponível, temporariamente, Terminações de Rede identificadas por

códigos não-geográfico específicos, que permitem receber as chamadas

e registrar a intenção de doação de determinado valor a uma

dada Instituição de Utilidade Pública, nos termos da presente Norma.

3.3.1. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve

ser tornada disponível pelas Prestadoras do STFC de escolha da

Instituição de Utilidade Pública.

3.3.2. O código não-geográfico específico tem o formato

“0”+500+N7N6N5N4N3+N2N1, onde os caracteres N2N1 devem indicar

o valor da intenção de doação.

3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do

Serviço Móvel Pessoal – SMP, de serviço que permita aos seus assinantes

o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação,

devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade

Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota

fiscal e/ou fatura dos serviços.

3.4.1. As Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações

de interesse coletivo podem propiciar aos seus assinantes o

acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.

3.4.1.1. As Prestadoras dos demais serviços de telecomunicações

de interesse coletivo, que não propiciem aos seus assinantes

o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, são responsáveis

pela interceptação das chamadas eventualmente originadas,

informando-os de sua não participação no processo de registro de

intenção de doação.

3.5. As Prestadoras dos serviços de telecomunicações de

interesse coletivo devem assegurar o correto dimensionamento dos

recursos de rede, com base nos dados fornecidos pela Instituição de

Utilidade Pública ou pelas Prestadoras escolhidas para tornar disponível

a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a

garantir os padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação.

3.5.1. As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem

realizar a supervisão e o controle permanentes do desempenho

das redes e do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação,

de modo a evitar a degradação dos padrões de qualidade na

prestação dos serviços.

3.5.2. A degradação da qualidade na prestação dos serviços

mencionada obriga as Prestadoras a promoverem os ajustes que se

façam necessários.

3.5.3. As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem

disponibilizar os recursos de interceptação, para garantia dos

padrões de qualidade dos serviços de telecomunicações, na forma e

condições previstas pela regulamentação de cada serviço.

3.5.4. A utilização de recursos de interceptação citados no

subitem 3.5.3 não deve representar quaisquer ônus para os assinantes

e para a Instituição de Utilidade Pública.

3.6. A Instituição de Utilidade Pública é responsável civil,

administrativa e penalmente pelo conteúdo das mensagens e das informações

transmitidas sobre as doações.

3.6.1. É da inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade

Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a

cada código de acesso não-geográfico, por qualquer que seja o meio

utilizado, destacando que os valores referentes à utilização dos serviços

de telecomunicações são exigíveis independentemente do registro

de intenção de doação ou do efetivo pagamento desta.

3.6.2. As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de

Utilidade Pública, para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção

de Doação, respondem solidariamente pelas informações relativas aos

valores das doações.

3.7. A autorização do uso de Recursos de Numeração é

expedida pela Anatel, mediante a apresentação pela Instituição de

Utilidade Pública dos seguintes documentos:

a)Certidão de que a entidade faz jus à manutenção de título

de Instituição de Utilidade Pública ou de Organização da Sociedade

Civil de Interesse Público – OSCIP ou comprovação de que é Organização

Internacional reconhecida pelo direito brasileiro;

b)Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativa a Tributos

Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral

da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda;

c)Certidão Negativa de Débito relativa a Tributos Estaduais,

emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

d)Certidão Negativa de Débito relativa a Tributos Municipais,

emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda;

e)Certidão Negativa de Débito relativa a Tributos da competência

do Distrito Federal, para instituições com sede naquela Unidade

da Federação, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

f)Certidão Negativa de Débito relativa às contribuições ao

Instituto Nacional do Seguro Social, emitida pela Diretoria de Arrecadação

e Fiscalização do INSS;

g)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço (FGTS) – CRF.

3.8. É vedada a prestação do serviço de telecomunicações

objeto da presente Norma, sem a prévia autorização e designação de

Recursos de Numeração pela Agência.

3.9. Os Recursos de Numeração são designados à Instituição

de Utilidade Pública, por prazo não superior a doze meses, mediante

a edição de Ato pela Agência.

3.9.1. A cada Ato editado pela Agência corresponderá a

autorização de uma única campanha.

3.10. A não utilização dos códigos de acesso até o final do

prazo autorizado, implica a extinção da designação, ficando esses

recursos disponíveis para atendimento a novas solicitações, observado

o disposto na regulamentação.

3.11. A Instituição de Utilidade Pública deve encaminhar à

Agência, com no mínimo noventa dias e no máximo doze meses de

antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração de que trata

a presente Norma, conforme estabelecido na regulamentação.

3.11.1. Os prazos mencionados no item 3.11 começam a

contar a partir da data de recebimento integral de toda a documentação

citada no item 3.7, após terem sido validadas e aceitas pela

Agência.

3.12. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação destinada

ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública,

bem como os Recursos de Numeração vinculados, não deverá permanecer

ativada por mais de trinta dias.

3.12.1. Após o término do período de uso, aplicam-se os

critérios de interceptação estabelecidos nesta Norma.

3.13. É vedada a cessão ou o uso da Facilidade de Registro

de Intenção de Doação de que trata esta Norma, para a realização de

campanhas que utilizem mecanismos de indução do usuário a fazer a

doação como, por exemplo, vínculos promocionais de vendas ou

qualquer tipo de sorteio, ou qualquer outra utilização que não a

específica de doação à Instituição de Utilidade Pública.

3.14. É assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha

das Prestadoras de STFC para prestação do serviço de acesso à

Facilidade de Registro de Intenção de Doação, conforme regulamentação.

3.15. É vedada a cobrança de qualquer participação fixa ou

percentual, por parte das Prestadoras, relativa aos valores correspondentes

às doações efetuadas, seja a que título for.

4 – DAS CONDIÇÕES DE ACESSO

4.1. É assegurado aos assinantes do STFC e do SMP o

direito de acesso aos códigos não-geográficos destinados à Facilidade

de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais

de Telecomunicações.

4.2. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve

oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do

registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de

Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, possibilitando-

lhe, ainda, por um período de três segundos após o término

da mensagem, o direito de desistência do citado registro.

4.3. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve

operar continuamente, vinte e quatro horas por dia, durante todo o

período definido com a Instituição de Utilidade Pública.

4.4. A Instituição de Utilidade Pública deverá entrar em

contato com as Prestadoras escolhidas com um prazo mínimo de 45

(quarenta e cinco) dias de antecedência do início da campanha, para

possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação,

bem como a interação com as demais Prestadoras, objetivando a

ativação do serviço.

4.4.1. A coordenação das providências e o acionamento das

demais prestadoras, para a realização das programações nas redes de

suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a

ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, são da

responsabilidade das Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição

de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de

Intenção de Doação.

4.4.2. As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de

Utilidade Pública para tornar disponível a Facilidade de Registro de

Intenção de Doação devem fornecer às outras prestadoras todas as

informações necessárias para a programação e configuração das redes,

com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da

data de início da campanha.

5 – DAS CONDIÇÕES DE BLOQUEIO E DESBLOQUEIO

DO ACESSO AO SERVIÇO

5.1. É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações,

sem ônus, o direito ao bloqueio ou desbloqueio do acesso

de seus respectivos Terminais de Telecomunicações aos códigos de

acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação,

que deve ser realizado pela Prestadora.

5.1.1. O exercício do direito citado no item 5.1 junto à

Prestadora é realizado por meio de manifestação do assinante ou por

seu representante legal, na forma escrita ou por qualquer meio de

comunicação à distância, no caso de bloqueio, e somente na forma

escrita para o caso de desbloqueio.

5.1.2. O bloqueio deverá ser realizado pela Prestadora para

toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro

de Intenção de Doação.

5.1.3. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio, dirigida pelo

assinante à Prestadora que lhe dá o acesso, deverá ser atendida no

prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento do pedido.

5.1.4. Visando o uso eficiente das redes de telecomunicações,

o bloqueio deverá ser realizado no ponto mais próximo da origem da

chamada, podendo ser realizado no destino mediante acordo entre as

Prestadoras envolvidas.

5.2. A Prestadora que possua Terminais de Telecomunicações

de uso público ou outro que, por razões técnicas ou em função

da modalidade da prestação do serviço, não possa registrar a intenção

de doação e, posteriormente, apresentar o valor em fatura e/ou nota

fiscal do serviço de telecomunicações prestado, deve interceptar as

tentativas de chamadas originadas a partir de tais terminais.

5.2.1. A Prestadora responsável pelo bloqueio fica obrigada a

realizar a interceptação das tentativas de acesso à Facilidade de Registro

de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer

ônus para o assinante ou para a Instituição de Utilidade Pública,

informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.

5.3. É obrigatória a interceptação das tentativas de chamadas

dirigidas aos códigos de acesso utilizados, por parte da Prestadora

responsável pelo bloqueio ou desbloqueio, após a desativação da

Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por um período mínimo

de sete dias.

6 – DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES

6.1. A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela

definição dos valores de doação correspondentes a cada código nãogeográfico

utilizado, os quais não deverão incluir os valores correspondentes

à utilização dos serviços de telecomunicações 

6.1.1. O valor da doação, correspondente a cada chamada,

não deverá ser superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

6.1.2. Cada Instituição de Utilidade Pública poderá fazer uso

de até três códigos de acesso não-geográficos.

6.2. É assegurada a inserção dos valores registrados correspondentes

à intenção de doação nos documentos de cobrança dos

serviços de telecomunicações, conforme disposto nesta Norma.

6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por

código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de

origem.

6.2.2. Os valores correspondentes à intenção de doação devem

ser destacados na nota fiscal e/ou fatura constando, pelo menos,

o seguinte detalhamento:

I – data e horário do registro da intenção de doação;

II – identificação da respectiva Instituição de Utilidade Pública;

III – valor da doação.

6.2.3. O valor da doação deverá ser destacado do valor total

da prestação do serviço, de forma a permitir ao assinante a concretização

da sua intenção de doação no ato do pagamento da nota

fiscal e/ou fatura.

6.2.4. O pagamento dos valores incluídos na nota fiscal e/ou

fatura, referente à intenção de doação, é opcional e não se vincula aos

valores decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações,

aplicando-se o disposto nos artigos 96 a 99 do Regulamento do

Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução

nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e alterações.

6.2.4.1. O não pagamento dos valores referentes à intenção

de doações não enseja, para o assinante, quaisquer penalidades em

relação à prestação de serviços de telecomunicações.

6.2.4.2. A Prestadora deve proceder o estorno do valor contestado

da doação, em caso de pagamento da nota fiscal e/ou fatura

via débito automático, ou, por outra via que não o débito automático

e caso não seja emitida a segunda via da nota fiscal e/ou fatura

deduzida do valor contestado, no prazo de até cinco dias úteis, contado

da data da contestação do valor pelo assinante.

6.2.5. Cabe às Prestadoras e à Instituição de Utilidade Pública

observarem a legislação vigente referente aos aspectos tributários

envolvidos.

7 – DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS

DE TELECOMUNICAÇÕES

7.1. O ônus da utilização dos serviços de telecomunicações

cabe ao assinante que originar a chamada.

7.1.1. Os valores máximos referentes à utilização dos serviços

de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais,

são:

I – para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações

fixo: R$ 0,39 (trinta e nove centavos) por minuto;

II – para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações

móvel: R$ 0,71 (setenta e um centavos) por minuto.

7.1.2. Os descontos nos valores máximos estabelecidos devem

observar a regulamentação.

7.1.3. Os valores referentes à utilização de serviços de telecomunicações

são exigíveis, independentemente dos registros da

intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes às doações,

inseridas nos documentos de cobrança.

7.2. Os valores monetários estabelecidos nesta Norma poderão

ser revistos em Ato específico da Anatel, observada a regulamentação

e a legislação vigente.

8- DAS SANÇÕES

8.1. O descumprimento ou inobservância das disposições

contidas nesta Norma sujeita a Prestadora às sanções previstas na

regulamentação, nos termos da legislação, sem prejuízo das demais

sanções que possa incorrer em outras esferas do Direito

DOU 02.03.10