Dólar

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E

CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 7,

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos

da América para efeito da apuração da

base de cálculo do imposto sobre a renda,

no caso de rendimentos recebidos de fontes

situadas no exterior, no mês de março de

2010.

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 273

do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e tendo

em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei No- 9.250, de 26 de

dezembro de 1995, declara:

Artigo único. Para efeito da apuração da base de cálculo do

imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes

situadas no exterior:

I – os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos

no mês de março de 2010, bem assim o imposto pago no

exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do

dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia

12/02/2010, cujo valor corresponde a R$ 1,8662;

II – as deduções que serão permitidas no mês de março de

2010 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei No- 9.250, de 26 de

dezembro de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização

do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda

no dia 12/02/2010, cujo valor corresponde a R$ 1,8670.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA

SILVA

DOU 19.02.10

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: