Drawback integrado

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA No- 467, DE 25 DE MARÇO DE 2010

Disciplina o regime especial de Drawback

Integrado, que suspende o pagamento dos

tributos que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO

EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições

que lhes conferem o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da

Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF

No- 125, de 4 de março de 2009, e o inciso XVI do art. 1º do Anexo

VI à Portaria GM/MDIC No- 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em

vista o disposto no § 3º do art. 12 e no § 2º do art. 14 da Lei No-

11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 17 da Lei No- 12.058, de 13

de outubro de 2009, resolvem:

Art. 1º A aquisição no mercado interno ou a importação, de

forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo

na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada

com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o

PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

(Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-

Importação.

§ 1º As suspensões de que trata o caput:

I – aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à

importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo

ou atividade extrativista de produto a ser exportado;

II – não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX

do art. 3º da Lei No- 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos

III a IX do art. 3º da Lei No- 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e

nos incisos III a V do art. 15 da Lei No- 10.865, de 30 de abril de

2004; e

III – aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou

importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para

industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido

a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo

na industrialização de produto final a ser exportado.

§ 2º O regime especial de que trata este artigo denomina-se

Drawback Integrado.

§ 3º A modalidade do Drawback Integrado, prevista no inciso

III do § 1º, denomina-se Drawback Intermediário.

Art. 2º A pessoa jurídica será habilitada no Drawback Integrado

por meio de ato concessório expedido pela Secretaria de

Comércio Exterior (Secex).

§ 1º A habilitação no regime especial deverá ser solicitada

por meio de requerimento específico no Sistema Integrado de Comércio

Exterior (Siscomex), módulo Drawback web, disponível na

página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

(MDIC), no endereço <http://www.desenvolvimento.gov.br&gt;.

§ 2º O requerente informará o valor, a quantidade na unidade

de medida estatística, a descrição e os códigos da Nomenclatura

Comum do Mercosul (NCM) das mercadorias que serão adquiridas no

mercado interno ou das que serão importadas, bem como dos bens a

exportar.

§ 3º É permitida a conversão de ato concessório de Drawback

Verde-Amarelo em Drawback Integrado, quando o primeiro foi

concedido antes da vigência desta Portaria, sendo vedada a conversão

nos casos das operações de que trata o art. 90 da Portaria SECEX No-

25, de 27 de novembro de 2008.

Art. 3º A mercadoria admitida no Drawback Integrado não

poderá ser destinada à complementação de processo industrial de

produto já amparado por regime de drawback concedido anteriormente.

Art. 4º O pagamento dos tributos poderá ser suspenso pelo

prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

§ 1º No caso de mercadoria destinada à produção de bem de

capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão poderá ser concedida

por prazo compatível com o de fabricação e exportação do

bem, até o limite de 5 (cinco) anos.

§ 2º Os prazos de que trata este artigo contar-se-ão da data

de emissão do ato concessório.

Art. 5º A comprovação das aquisições de mercadoria nacional

sob o amparo do regime terá por base a nota fiscal emitida

pelo fornecedor, a qual deverá ser registrada no Siscomex pelo titular

do ato concessório.

Parágrafo único. As notas fiscais registradas deverão representar

somente operações de venda de mercadorias empregadas ou

consumidas na industrialização de produtos a serem exportados, devendo

constar do documento:

I – a descrição e os respectivos códigos da NCM;

II – o número do ato concessório; e

III – a indicação da saída e venda da mercadoria com suspensão

do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Art. 6º Os atos concessórios de drawback poderão ser deferidos,

a critério da Secex, levando-se em conta a agregação de valor

e o resultado da operação.

§ 1º A comprovação do regime será realizada:

I – com base no fluxo físico, por meio de comparação entre

os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em

relação ao volume exportado; e

II – em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda,

a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos

preços dos produtos importados e exportados.

§ 2º As modificações das condições negociadas ou realizadas

ficarão sujeitas a pedido de alteração do ato concessório no Siscomex,

formulado dentro da validade do aludido ato.

Art. 7º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, entende-se

por produto a ser exportado aquele que é diretamente destinado ao

exterior ou vendido diretamente a empresas comerciais exportadoras

com fim específico de exportação para o exterior.

Art. 8º Aplicam-se ao regime especial de que trata esta

Portaria, no que forem compatíveis, as demais disposições sobre

drawback.

Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) terá

acesso, a qualquer tempo, aos dados registrados no Siscomex, referidos

nesta Portaria.

Art. 10. A RFB e a Secex poderão editar normas complementares

às dispostas nesta Portaria, em suas respectivas áreas de

competência.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no prazo de 30 (trinta)

dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogados:

I – a Portaria Conjunta RFB/SECEX No- 1.460, de 18 de

setembro de 2008;

II – a Portaria Conjunta RFB/SECEX No- 1, de 1º de abril de

2009;

III – o art. 90 da Portaria SECEX No- 25, de 27 de novembro

de 2008.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Secretário da Receita Federal do Brasil

WELBER BARRAL

Secretário de Comércio Exterior

DOU 26.03.10

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