EAD

DECRETO Nº 51.368, DE 30 DE MARÇO DE 2010

Institui a Política Municipal de Educação

à Distância no âmbito da Administração

Direta do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 80 da Lei Federal nº

9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto

Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe

sobre o desenvolvimento e a veiculação de programas de

ensino a distância em todos os níveis de ensino e de educação

continuada,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação à

Distância – EAD, a ser implementada pelos órgãos da Administração

Direta do Município de São Paulo, na conformidade

das diretrizes e objetivos gerais da Política Municipal de Capacitação

e respectivos instrumentos, observadas as seguintes

finalidades específicas:

I – a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao

cidadão;

II – a valorização e desenvolvimento dos servidores municipais,

por meio de sua capacitação permanente;

III – o compartilhamento dos diferentes saberes e áreas de conhecimento,

por meio de ambiente virtual e interativo, a todos

os servidores municipais;

IV – a ampliação e acesso dos servidores municipais às oportunidades

de capacitação;

V – a racionalização e efetividade dos investimentos em capacitação.

Art. 2º. São diretrizes específicas da Educação à Distância:

I – a integração com as políticas e diretrizes das Secretarias Municipais,

das Subprefeituras e órgãos equiparados;

II – o incentivo e apoio às iniciativas de capacitação mediada

por tecnologia, voltadas para o desenvolvimento das competências

institucionais e individuais;

III – o acesso dos servidores municipais a eventos de capacitação,

interna ou externamente ao seu local de trabalho;

IV – a promoção de cursos à distância em todos os níveis, de

acordo com a natureza e especificidade dos cargos ou funções

públicas, proporcionando qualificação, aprimoramento profissional

e capacitação continuada;

V – a avaliação permanente dos resultados das ações de capacitação;

VI – o estabelecimento de uma rede entre os envolvidos nos

processos de aprendizagem, por meio de intercâmbio de experiências

e da gestão do conhecimento.

Art. 3º. A Política Municipal de Educação à Distância destina-se

aos servidores municipais dos diversos órgãos da Administração

Direta.

Art. 4º. Os cursos e programas de Educação à Distância serão

utilizados como recurso da gestão do conhecimento e inovação,

promovendo a interatividade, o desenvolvimento de projetos

colaborativos e a construção de conhecimento entre os sujeitos

do processo de aprendizagem.

§ 1º. Os cursos e programas de educação à distância estimularão

a autonomia, a autoria, a pró-atividade, a inclusão

digital e social e a construção coletiva do conhecimento e

deverão estar apoiados em uma filosofia de aprendizagem que

proporcione aos participantes a oportunidade de interagir, de

desenvolver projetos compartilhados, de reconhecer e respeitar

culturas e identidades e de construir o conhecimento de forma

colaborativa.

§ 2º. Os cursos e programas de educação à distância deverão

privilegiar a organização dos saberes em rede, formando pessoas

capazes de compartilhar, disseminar e gerir conhecimentos

interconectados e capazes de ressignificar sua prática, lendo a

realidade a partir de uma visão global e crítica.

Art. 5º. Fica criado o Sistema de Educação à Distância no

âmbito da Administração Direta, em consonância com as disposições

do artigo 8º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro

de 1996.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Gestão do Conhecimento

e Capacitação, da Secretaria Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização, é o órgão central do Sistema de

Educação à Distância.

Art. 6º. Fica criado o Comitê Gestor da Política Municipal de

Educação à Distância, vinculado à Coordenadoria de Gestão do

Conhecimento e Capacitação, composto por representantes dos

seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização,

que o coordenará;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal da Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

V – Escolas e Centros de Formação e Desenvolvimento Profissional

da Administração Direta.

Art. 7º. Compete ao Comitê Gestor da Política Municipal de

Educação à Distância:

I – promover a disseminação da Política Municipal de Educação

à Distância;

II – avaliar periodicamente, em consonância com os objetivos

dos órgãos municipais da Administração Direta, a qualidade dos

cursos e programas de educação à distância.

Art. 8º. Constitui instrumento específico de educação à distância

o projeto pedagógico.

Art. 9º. O projeto pedagógico dos cursos e programas de educação

à distância deverá conter os seguintes elementos:

I – concepção de educação e currículo no processo de ensino e

aprendizagem;

II – metodologia;

III – aprendizagem;

IV – perfil do participante que deseja formar.

Art. 10. O projeto pedagógico dos cursos e programas de educação

à distância deverá conter ainda:

I – a definição de como serão desenvolvidos os processos de:

a) produção do material didático;

b) tutoria;

c) comunicação;

d) avaliação;

II – o delineamento dos princípios e diretrizes que alicerçarão o

desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;

III – a concepção de tecnologias que norteiam sua utilização.

Art. 11. As unidades de formação, de desenvolvimento e de

gestão de pessoas, das Secretarias Municipais, das Subprefeituras

e órgãos equiparados, bem como as Escolas e Centros de

Formação e Desenvolvimento Profissional, deverão observar

para os projetos de educação à distância, além dos critérios utilizados

para os cursos presenciais, os Referenciais de Qualidade

emitidos pela Secretaria de Educação à Distância – SEED, do

Ministério da Educação – MEC.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização divulgará, por meio de portaria, os

referenciais de qualidade a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de março

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de março

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DECRETO Nº 51.369, DE 30 DE MARÇO DE 2010

Institui a Política Municipal de Gestão do

Conhecimento e Inovação no âmbito da

Administração Direta do Município de São

Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

Do Objeto e da Finalidade

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Direta do

Município de São Paulo, a Política Municipal de Gestão do Conhecimento

e Inovação, tendo por finalidade:

I – a melhoria da eficiência, eficácia, efetividade e qualidade da

formulação e implantação de políticas públicas e serviços ao

cidadão e à sociedade;

II – a promoção da transparência na gestão pública, por meio do

provimento de informações governamentais ao cidadão, possibilitando

a crescente capacidade para participar e influenciar

nas decisões político-administrativas que lhe digam respeito;

III – o incentivo à criação de cultura voltada para a importância

da inovação e da geração e compartilhamento de conhecimento

e informação na gestão pública, entre os dirigentes municipais;

IV – o desenvolvimento de cultura colaborativa e inovadora

intra e intergovernamental, com a geração e compartilhamento

de conhecimento e informações entre áreas governamentais e

entre governo e sociedade;

V – a promoção de oportunidades de aprendizado contínuo aos

servidores municipais;

VI – a capacitação dos servidores municipais para adoção de

ferramentas de informática e uso das tecnologias da informação,

visando a gestão do conhecimento e a inovação;

VII – a divulgação dos resultados e benefícios da implantação

da Política Municipal de Gestão do Conhecimento e Inovação.

CAPÍTULO II

Das Diretrizes

Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Gestão do Conhecimento

e Inovação:

I – o planejamento e execução de iniciativas inovadoras;

II – o emprego da gestão do conhecimento na preparação e

capacitação dos servidores municipais em competências relacionadas

a conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, para

o planejamento e a execução de ações de gestão do conhecimento

e inovação;

III – a mensuração dos resultados e benefícios do uso da gestão

do conhecimento e das iniciativas inovadoras em governo;

IV – a ampla divulgação das ações, resultados e benefícios

da gestão do conhecimento e das iniciativas inovadoras em

governo;

V – o desenvolvimento da cultura de inovação e compartilhamento

de conhecimentos e informações nos órgãos da Administração

Direta, entre eles e junto aos demais Poderes e níveis de

governo, bem assim com a sociedade;

VI – a garantia do amplo acesso dos servidores municipais às

informações e ao conhecimento disponíveis na sociedade;

VII – a garantia do amplo acesso dos servidores municipais e

dos cidadãos às informações e ao conhecimento disponíveis na

Administração Pública Municipal;

VIII – a promoção e o fomento à participação em iniciativas e

eventos próprios e de terceiros, voltados à gestão do conhecimento

e inovação e ao compartilhamento de conhecimento

entre governo e sociedade;

IX – a promoção de modos inovadores de organização e gestão

para o serviço público que visem melhores usos e circulação do

conhecimento;

X – a promoção do uso intensivo das tecnologias da informação

com aplicações relacionadas às práticas de gestão do conhecimento

e inovação.

CAPÍTULO III

Da Gestão da Política Municipal de Gestão do Conhecimento

e Inovação

Art. 3º. A gestão da Política Municipal de Gestão do Conhecimento

e Inovação fica atribuída a Grupo Técnico, ao qual

incumbirá:

I – identificar áreas de interesse e promover iniciativas estratégicas

de inovação e de gestão do conhecimento;

II – orientar os órgãos municipais no planejamento e implementação

de ações relativas à política objeto deste decreto e as

diretrizes estabelecidas em seu artigo 2º;

III – fomentar a incorporação de conhecimentos, de forma inovadora,

aos processos e aos produtos, políticas e serviços;

IV – avaliar e divulgar os resultados obtidos pelas iniciativas de

gestão do conhecimento e inovação.

§ 1º. O Grupo Técnico será constituído por dois representantes

de cada Secretaria Municipal, das Subprefeituras ou órgão

equiparado, sendo um titular e um suplente, indicados pelos

titulares dos respectivos órgãos.

§ 2º. O Grupo Técnico será coordenado pelo representante da

Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização.

CAPÍTULO IV

Dos Programas para a Gestão do Conhecimento e Inovação

Art. 4º. Caberá aos órgãos municipais da Administração Direta

elaborar e implementar programas para as ações de gestão do

conhecimento e inovação nos respectivos âmbitos de atuação,

de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 2º deste

decreto.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização implementar programa de

estímulo à gestão do conhecimento e inovação no âmbito da

Administração Direta.

CAPÍTULO V

Dos Instrumentos

Art. 5º. São instrumentos da Política Municipal de Gestão do

Conhecimento e Inovação:

I – rede de conhecimento: rede virtual que deverá ser constituída

por servidores municipais, utilizando-se de ferramentas

sociais, para o compartilhamento, disseminação e construção

colaborativa do conhecimento;

II – capacitação: ações de capacitação a serem priorizadas pelos

órgãos municipais da Administração Direta, constantes de sua

programação, aliadas às metas de governo e que contemplem a

qualificação do corpo funcional nas áreas de gestão do conhecimento

e de inovação;

III – banco de talentos: base de dados que deverá conter informações

sobre as competências relacionadas a conhecimentos e

habilidades dos servidores municipais;

IV – banco de idéias: base de dados que deverá conter idéias

inovadoras que possam ser implementadas na Administração

Pública Municipal;

V – “wikipublic”: processo de construção colaborativa do conhecimento

sobre o serviço público por meio do uso da “wiki”;

VI – informações georreferenciadas com o uso do Mapa Digital

da Cidade: “layers” que deverão ser nele criados, com

informações de interesse público fornecidas pelos cidadãos,

constituindo uma base de conhecimentos para a formação e

execução de políticas públicas.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização, por meio da Coordenadoria

de Gestão do Conhecimento e Capacitação, coordenar as ações

para implantação dos instrumentos de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI

Da Reserva de Recursos

Art. 6º. Os órgãos municipais da Administração Direta deverão

contemplar em seus programas e ações as atividades e recursos

orçamentários destinados ao planejamento, execução, monitoramento,

acompanhamento e avaliação das ações em gestão do

conhecimento e inovação.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e

Desburocratização poderá editar atos complementares para a

execução deste decreto.

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de março

de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização,

Gestão e Desburocratização

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de março

de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DOC 31.03.10

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