ECF

ATO COTEPE ICMS 4, DE 11 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a Especificação de Requisitos

Técnicos da bobina de papel para uso em

equipamento Emissor de Cupom Fiscal

(ECF) e dá outras providências.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política

Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o

Art. 12, Inciso XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de

dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica

Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 140ª reunião ordinária

realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF,

resolve:

Do Objeto

Art. 1º Este ato estabelece os requisitos técnicos para a

fabricação da bobina de papel que deve ser utilizada para impressão

dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal

(ECF) bem como, os procedimentos para análise e credenciamento a

serem observados pelos laboratórios, fabricantes, importadores e convertedores

de papel para uso nesse fim.

Parágrafo único. A bobina de papel térmico para uso em

equipamento Emissor de Cupom Fiscal somente poderá ser fabricada

por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS.

Dos Requisitos Técnicos da Bobina de Papel Autocopiativo

Art. 2º Na fabricação de bobina de papel para uso em ECF

com mecanismo impressor matricial deve ser utilizado papel autocopiativo

com revestimento químico agente e reagente em faces distintas,

sendo vedada a utilização de papel contendo revestimento

químico agente e reagente na mesma face (tipo self).

Art. 3º A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo

impressor matricial deve manter a integridade dos dados impressos,

no mínimo, pelo período decadencial e atender, às seguintes especificações:

I – possuir no mínimo, duas vias;

II – a via destinada à emissão de documento deve conter:

a) no verso, revestimento químico agente (coating back);

b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da

bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento;

c) na frente, nos primeiros 10 cm de comprimento, a impressão

da expressão “PARA USO EM ECF”;

III – a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter:

a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);

b) no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento

máximo de dez centímetros entre as repetições:

1. a expressão “para uso em ECF – via destinada ao fisco”;

2. o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica do fabricante e o comprimento da bobina;

IV – ter comprimento de:

a) quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias;

b) vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros para

bobina com duas vias;

V – no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve

conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento

químico agente (coating front and back).

§ 1º Admite-se tolerância de mais 2,5% na variação dos

comprimentos indicados no inciso IV do caput desta cláusula.

§ 2º É permitido o acréscimo de informações no verso das

vias da bobina de papel, desde que não prejudique a clareza e legibilidade

dos dados impressos no anverso das vias.

Dos Requisitos Técnicos da Bobina de Papel Térmico

Art. 4º Na fabricação de bobina de papel para uso em ECF

com mecanismo impressor térmico deve ser utilizado papel sensível

ao calor (papel térmico) que esteja registrado pela COTEPE/ICMS

em conformidade com o disposto no art. 9º e atenda aos seguintes

requisitos:

I – quanto às características físicas:

a) gramatura entre 50 e 65 g/m2;

b) espessura entre 55 e 70 micra;

c) lisura Bekk (s) maior que 300;

d) presença de fibras na sua composição que reajam à luz

ultravioleta (UV) ou luz negra, para utilização como item de segurança

na identificação do papel aprovado na análise técnica a que

se refere o art. 6º;

II – quanto às características de densidade da imagem térmica

e sua resistência:

a) a densidade ótica inicial no ato da impressão deve ser

maior que 1,20;

b) a densidade ótica final, após 5 anos, deve ser maior que

1,00.

Art. 5º A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo

impressor térmico deve manter a integridade dos dados impressos, no

mínimo, pelo período decadencial e atender, às seguintes especificações:

I – possuir uma única via;

II – conter, na frente, tarja de cor diferente da do papel, no

fim da bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento;

III – conter na frente, nos primeiros 10 cm de comprimento,

a impressão da expressão “PARA USO EM ECF”;

IV – conter, no verso, impresso ao longo de toda bobina, com

espaçamento máximo de três centímetros entre as repetições:

a) em uma das laterais, sequencialmente, os seguintes dados:

1. a expressão “PARA USO EM ECF”;

2. o comprimento da bobina;

3. o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica do fabricante da bobina (convertedor);

4. o número e ano, no formato “nnn/aaaa”, do Ato COTEPE/

ICMS de credenciamento do fabricante da bobina (convertedor),

conforme disposto no do art. 11;

5. o número e ano, no formato “nnn/aaaa”, do Ato COTEPE/

ICMS de registro do papel, conforme disposto no § 1º do art.

9º;

b) na outra lateral, a seguinte mensagem de instrução ao

consumidor: “Os dados impressos tem vida útil de 5 anos desde que

se evite contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos,

bem como a exposição ao calor e umidade excessiva, luz solar e

iluminação de lâmpadas fluorescentes”.

Parágrafo único. É permitido o acréscimo de informações na

parte central do verso da bobina de papel, desde que não prejudique

a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso e as informações

previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso IV deste artigo.

Da Análise Técnica de Papel Térmico

Art. 6º Para garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos

no art. 4º o papel térmico deverá ser submetido a testes físicos

e de resistência de imagem, descritos no Roteiro de Análise de Papel

Térmico constante no Anexo I, cuja conformidade será atestada em

Laudo Técnico de Análise de Papel Térmico, conforme modelo constante

no Anexo II.

Art. 7º A COTEPE/ICMS credenciará mediante publicação

de Ato COTEPE/ICMS, laboratório para a realização dos testes previstos

no artigo anterior e para emissão do respectivo laudo.

Parágrafo único. Para ser credenciado o laboratório deve ter capacidade

técnica para a realização dos testes e estar previamente acreditado pelo Instituto

Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Art. 8º O laboratório interessado deverá requerer seu credenciamento

à Secretaria Executiva do CONFAZ mediante apresentação

de:

I – documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos

no parágrafo único do artigo anterior;

II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica – CNPJ;

III – certidão negativa de débito tributário federal, estadual

ou distrital e municipal;

IV – cópia do documento constitutivo e de suas alterações;

V – certidão completa expedida pela Junta Comercial, relativa

ao seu ato constitutivo e quanto aos poderes de gerência.

Art. 9º Realizada a análise, não sendo constatada não conformidade,

o laboratório credenciado emitirá o Laudo Técnico de

Análise de Papel Térmico que deverá ser submetido, pelo fabricante

do papel, à apreciação da COTEPE/ICMS para registro.

§ 1º O registro será efetuado por meio de Ato COTEPE/

ICMS que contenha a identificação do papel e do respectivo

laudo.

§ 2o O laboratório que realizou a análise deve manter sob sua

guarda os elementos e as amostras de papel utilizadas na realização

dos testes de que trata o art. 6o.

Do Credenciamento de Empresa Fabricante – Convertedora

de Bobina de Papel

Art. 10 Para obter o credenciamento previsto no parágrafo

único do art. 1º a empresa interessada deverá encaminhar requerimento

à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado da seguinte

documentação:

I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica – CNPJ;

II – comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes

da Unidade da Federação na qual se encontra instalada;

III – certidão negativa de débito tributário federal, estadual

ou distrital e municipal;

IV – cópia do contrato social ou ata de assembléia constitutiva

e suas respectivas alterações, comprovando o exercício da

atividade de confecção ou fabricação de bobina de papeis;

V – certidão completa expedida pela Junta Comercial, relativa

ao ato constitutivo da empresa e quanto aos poderes de gerencia;

VI – Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme

modelo definido no Anexo III, assinado pelo representante legal da

empresa interessada, com reconhecimento de firma;

VII – cópia do Laudo Técnico de Análise de Papel Térmico,

a que se refere o art. 9º relativo ao papel que será utilizado pela

empresa requerente na fabricação de bobinas de papel para uso em

ECF;

VIII – cópia da publicação do Ato COTEPE/ICMS de que

trata o § 1º do art. 9º.

Parágrafo único. Havendo alteração na relação de papéis

utilizados na confecção da bobina, constante no Termo de Compromisso

e Responsabilidade a que se refere o inciso VI deste artigo,

o termo deverá ser substituído por outro que contemple a nova situação,

não implicando na necessidade de novo credenciamento da

empresa fabricante – convertedora.

Art. 11 O credenciamento da empresa fabricante – convertedora

será efetuado mediante a publicação de Ato COTEPE/ICMS,

desde que constatada a regularidade dos documentos apresentados.

Art. 12 Este ato entra em vigor na data de sua publicação no

Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de

2010.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

DOU 17.03.10

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